lacunas do direito
-
TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro
TRF-3 concede salário maternidade a pai solteiro
... numa interpretação analógica da Lei 12.873/13, que trouxe o direito da licença-adotante indistintamente a homens e mulheres; no princípio da ... maternidade ao pai solteiro, “todavia, é certo que, diante das lacunas do direito, ao magistrado é dado julgar por analogia, conforme se ... -
Breves notas sobre o hipersuficiente e a arbitragem em dissídios individuais trabalhistas introduzidos na CLT pela reforma trabalhista
... A flexibilização e a desregulamentação são conhecidas no Direito do Trabalho como movimentos de ... precarização do labor, ou para ... ): O direito comparado como alternativa de colmatação para as lacunas do direito do trabalho brasileiro. Revista LTr legislação do trabalho ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ão de regência do direito público, com efeitos sobre todo o ordenamento no contexto do que se convencionou “chamar de ‘a outra face das lacunas’, ou seja, a questão da plenitude”. 230 ... Segundo Renan Lotufo: ... O Código francês, que deveria refletir os princípios da Revolução ...
-
Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto ... 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso ...
-
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender os possíveis impactos dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça nesse ramo do Direito Internacional ... -
O novo CPC e o processo do trabalho
... quanto ao tema dos métodos de inter-pretação e aplicação do direito ... Na introdução do Anteprojeto, o Senador José Sarney ... ção subsidiária de uma norma como técnica de preenchimento de lacunas normativas e a aplicação supletiva enquanto reforço ou complemento de ...
-
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1 ... ao Conselho Nacional do Ministério Público preencher essas lacunas normativas ... PALAVRAS-CHAVE : Improbidade administrativa; Lei n° ...
-
Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
... ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se ...
-
Aplicação do Art. 475-O, III e § 2º, I do CPC na Execução Trabalhista, a partir de uma Interpretação Axiológica do Art. 769 da CLT
A doutrina tradicional defende que a execução provisória na Justiça do Trabalho tem limite na penhora, o que geraria um óbice normativo à aplicação subsidiária do art. 475-O, III e § 2º, I do CPC. Tal questão, no entanto, envolve a necessária interpretação axiológica do art. 769 da CLT e a discussão sobre as lacunas ontológicas existentes no subsistema trabalhista e seu imprescindível suprimento...
... , a valorização da atividade hermenêutica e a nova visão do direito processual como instrumento de concretização da justiça social ... Em ... trabalhista, seguida de uma pesquisa sobre a existência de lacunas ontológicas e axiológicas no aludido subsistema, mormente no tocante à ... -
Bibliografia
ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... Manual de ... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... As lacunas do direito ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 ... Con?ito de normas. 8 ...
-
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... E, tratando-se no caso de questão de direito e de fato, comprovada por documento, não há necessidade de produção de ... , a analogia é método de integração ou auto-integração das lacunas do ordenamento legal, as quais se consubstanciam quando inexiste previsão ...
-
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1 ... Esta prática oferece maior segurança jurídica 28 ao colmatar as lacunas do direito positivo ... Sob o ponto de vista do processo, a ... -
A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 1 ... Breve estudo das antinomias ou lacunas de conflito ...
-
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
-
A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho ? e o diálogo das fontes
... Marinoni: “Esse grau de interesse é medido não com base no direito processual, mas sim de acordo com cri- térios de direito material, ... Precisamos avançar na teoria das lacunas do direito (quer sejam estas de natureza normativa, axiológica ou ...
-
Instabilidade judicial: reflexos econômicos e precedentes judiciais vinculantes
... É em razão deste cenário de incerteza e falta de estabilidade do direito dito pelos tribunais que parcela renomada da doutrina se debruça sobre a ... criativa da atividade jurisdicional, a qual se opera diante das lacunas do direito, erigindo novos direitos e restringindo o poder criativo dos ...
-
Parâmetros da discricionariedade judicial na teoria pura do direito de Hans Kelsen
Editar a norma, dando uma adequada resposta ao caso concreto, é tarefa complexa. As sentenças judiciais surgem como continuação do processo de produção normativa, delas se extraindo a norma individual. O ajuste da norma individual com a moldura do ordenamento permeia questionamentos que se relacionam com a interpretação e a discricionariedade. A presente abordagem objetiva analisar a...
... jurídica parte de uma teoria descritivista da lei para identificar quais são as regras e os princípios que oferecerão completude para as lacunas. desta forma, a pesquisa tem o objetivo de buscar parâmetros para a discricionariedade judicial, cujo ponto de partida será a análise da obra ... -
Equidade
O direito é um meio para atingir os fins colimados pelo homem em atividade; a sua função é eminentemente social, construtora; logo, não mais prevalece o seu papel antigo de entidade cega, indiferen te às ruínas que inconsciente ou conscientemente possa espalharA equidade é um dos critérios decisórios a ser aplicado dos juiza dos especiais, diferindo da justiça tradicional, que prevê a adoção de...
... Supre as lacunas das normas e auxilia a obter o sentido e alcance das disposições legais ... aos gregos ser o caminho para abrandar a noção tão áspera do direito, abrindo brecha na humanização do antigo romanismo: ... “Fora do ... -
Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)
... Em todos os casos aqui mencionados estamos diante de normas de direito intertemporal, ou seja, de normas que regulam a sucessão de leis ... Para Maria Helena Diniz (As lacunas do direito. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p. 68/70 e 95), podem ...
-
Contagem de prazo em dia útil não afeta princípio da continuidade
Pedro Vanzella: Prazo em dia útil não afeta princípio da continuidade
... , iniciou-se o debate acerca do impacto de suas inovações no Direito Processual do Trabalho. Embora haja quem defenda a incompatibilidade ... ão propagada por Maria Helena Diniz[9] acerca do instituto das lacunas ... Diz-se lacuna axiológica aquela que é insatisfatória, vale dizer, ... -
Referências Bibliográficas
... Em: Aplicação da teoria do diálogo das fontes no direito do trabalho. Coords.: ALMEIDA, Renato Rua de; CALVO, Adriana. São Paulo: ... Paris: LGDJ, 1996 ... LEITE, Carlos Henrique Bezerra. As lacunas do Direito do Trabalho e a necessidade de heterointegração (diálogo das ...
-
Bibliografia
... Revista Direito do Consumidor, p. 103, abr./jun. 1992 ... BAPTISTA, Luiz Olavo. A ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 4 ... —————. As Lacunas do Direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 1 ... FLAUZINO, W ...
-
Reforma do trabalho: análise crítica à luz da atual sistemática legal da execução trabalhista
... de dúvidas propõe uma profunda mudança nas bases estruturais do direito do trabalho nacional ... São vários os desdobramentos, os quais ... Precisamos avançar na teoria das lacunas do direito (quer sejam estas de natureza normativa, axiológica ou ...
-
Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÃÃO. RESTITUIÃÃO DE CONTRIBUIÃÃES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O Direito Tributário lacunas" legais, determinando, em seu art. 108, verbis: Na ausência de disposiÃ\xC2" ...
-
Transformações sociais e apreciação judicial
... como atenção, diligência, acuidade, prudência (e, para o Direito, se acrescentariam a moderação, afabili-dade, benevolência, ... dos casos particulares, das partes , muitas vezes afetados por lacunas" da lei. Enquanto o Legislativo cuida do justo legal erga omnes, o Judici\xC3" ...