Lavratura de escrituras públicas
-
Certidões exigidas dos órgãos públicos
... ção para imposição de políticas públicas, sob pena de se estimular a irregularidade ... fiscal deve ser exigida no momento da lavratura do título, pois ele materializa a expressão de ... ão só o caso em tela, como também as escrituras que são lavradas em cumprimento a compromissos ...
-
Decisão Monocrática nº 50050253020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA CERTIDÃO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROVIMENTO 56/2016 CNJ - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, EXPEDIDA PELA CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO INCUMBE À VIÚVA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES.
... judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Dos livros notariais
... I - Livro de Notas, para escrituras públicas em geral; ... II - Livro de , para lavratura" de testamentos públicos e anotação da aprovaç\xC3" ...
-
Provimento N. 10/2015
... 10/2015 ... Dispõe sobre a lavratura de escritura pública de declaração de união ... do Estado do Tocantins a lavratura de escrituras públicas de declaração de união estável ...
-
Decisão Monocrática nº 51538199020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Nascimento
... ção aos registradores civis pela lavratura de atos gratuitos ... Perpétuo – Para que ... da regra relativa à lavratura de escrituras públicas, inscrita no artigo 215, § 5º, do CC, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que ... ência, o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registos em cartório, quer ... No despacho que autorizar a lavratura do têrmo, deverá ser marcado o prazo de 5 a 10 ...
-
Decisão Monocrática nº 50506392420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO NACIONAL DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, EXPEDIDA PELA CENSEC. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA PELO MAGISTRADO. O ônus de anexar certidão de inexistência de testamento é do Magistrado e não pode ser atribuído à parte autora. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. Está ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 50528061420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DILIGENCIAMENTO À CENSEC. DEVER DO JUÍZO. O PROVIMENTO Nº 56/2016 DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PREVÊ, EM SEU ART. 1º, QUE OS JUÍZES DE DIREITO, PARA O PROCESSAMENTO DOS INVENTÁRIOS E PARTILHAS JUDICIAIS, DEVERÃO ACESSAR O REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE (RCTO), MÓDULO DE...
... ários e partilhas extrajudiciais e escrituras públicas de inventário extrajudicial, conforme ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 70085725588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PEDIDO DE DILIGENCIAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. O PROVIMENTO Nº 56/2016 DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PREVÊ, EM SEU ART. 1º, QUE OS JUÍZES DE DIREITO, PARA O PROCESSAMENTO DOS INVENTÁRIOS E...
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão Nº 08080097820168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... , notadamente quanto à ordem para a lavratura das escrituras públicas e respectivo registro na ...
-
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... inicial, para declarar a nulidade das escrituras de compra e venda lavradas no Cartrio do 2 Ofcio ... de em 12/12/2000 - antes, portanto, da lavratura das escrituras pblicas de compra e venda - a ... -
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... inicial, para declarar a nulidade das escrituras de compra e venda lavradas no Cartrio do 2 Ofcio ... de em 12/12/2000 - antes, portanto, da lavratura das escrituras pblicas de compra e venda - a ... -
Tokenização de negócios imobiliários provimento 38/2021- CGJ/RS
... referido provimento foi regulamentada a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens ...
-
Quem desjudicializa se descomplica
O papel do notário como mediador extrajudicial ganha força à medida que a sociedade nele deposita confiança em questões envolvendo o direito
... 240/86 – estipulam os requisitos para lavratura de escrituras públicas; além, é claro, das ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... As escrituras antenupciais serão registradas no livro n. 3 do ... os documentos necessários para a lavratura da escritura de emancipação e sua posterior ... , para a lavratura de escrituras públicas relativas a imóvel 16 ... Declarada a ...
-
Relatório de julgamentos da 146ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 08 de maio de 2012
... nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União ...
-
Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ
Portal que integra cartórios de registro de imóveis é lançado no CNJ
... fora dele, podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de ... -
Acórdão nº 1014800-67.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE EXAURIDA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Seg
... ória de Nulidade que tem por objeto as Escrituras Públicas de Compra e Venda se referem aos mesmos ... a simulação de negócio jurídico na lavratura das Escrituras Públicas lavradas às folhas 139 ... -
Acórdão nº 1.0480.11.016604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ASPECTO TEMPORAL. REGISTRO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ENTRE A AQUISIÇÃO E O REGISTRO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA E EFETIVO RECOLHIMENTO A MAIOR EM...
... r calculado e exigido o ITBI, no ato da lavratura das escrituras pblicas, com base no Decreto ... -
Nascimento
... ção aos registradores civis pela lavratura de atos gratuitos ... Perpétuo – Para que ... da regra relativa à lavratura de escrituras públicas, inscrita no artigo 215, § 5º, do CC, ...
-
Acórdão Nº 0002173-46.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... POSSESSÓRIOS E NÃO A LAVRATURA" DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ... “os documentos que fizeram parte das escrituras públicas de cessão de direitos ...
-
Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS.- Constatando-se a existência de erro material no v. acórdão objurgado acerca da majoração dos honorários recursais, o acolhimento dos primeiros embargos de declaração é medida que se...
... capacidade e discernimento, quando da lavratura das respectivas escrituras (ano de 2013), no ... -
Ata notarial
... As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no ... formalidades próprias das escrituras públicas que não são aplicáveis às atas notariais, em ... , nas quais o tabelião autoriza a lavratura dos atos. Assim, a ata notarial protocolar é ...