legislação de transito pdf
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Conceito e fontes do direito
... vigente (Estado, povo); d) ato concreto criador do Direito (legislação, costume, decisão judicial etc.); e) fundamento de validez de uma norma ...
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Acórdãos nº 1003144-48.2015.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... relacionados a penalidades advindas de infração de transito” (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, Rel. Ministro ... ), para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... observar os requisitos complementares indicados na legislação, como forma de receber a chancela autorizativa de pedidos de ...
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Atos administrativos, PROGRAMA PRODUTOS PREMIUM REGULAMENTO SELO DE RECONHECIMENTO CORDEIRO PREMIUM GAÚCHO 1.
... legislação vigente ... 5. Marca Distintiva - Sinal distintivo, composto pornome e ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Em primeiro lugar, na legislação estrangeira, o artigo 15, apartado primeiro, da Diretiva 2000/31 da ...
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Acórdãos nº 1007049-05.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com assinatura ...
- Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
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Relatório e Voto com número 5076406-60.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... de origem, analisando os autos, considerou a alteração na legislação de ... regência (LC 344/21), reconhecendo a legitimidade do valor do ...
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Súmulas do TST
... legislação trabalhista — 58 ... PETIÇÃO INICIAL ... Ação rescisória. Prova ...
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Acórdãos nº 1003306-13.2017.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com assinatura digital ...
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Acórdãos nº 8000190-62.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... a induzir a parte a erro, porquanto a legislação indicava a obrigatoriedade. Tanto isto é verdade, que a apenas ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do ... -
Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... 129, III) e na Legislação ... infraconstitucional (já declinada no proêmio da Peça inaugural), no ...
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Pessoas Naturais
... 78-91), acentua que ‘ ... a análise da legislação, bem como dos diversos Projetos de Código Civil que antecedem o Código ...
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A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores, e Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Os avanços tecnológicos, o aumento da...
... a atuação do Poder Judiciário, a conformidade com a legislação, as características dos demandantes e os fundamentos das decisões dos ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
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Acórdãos nº 1025696-32.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com assinatura ...
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Aspectos registrais
... , prática de escrever e falar além do conhecimento da legislação. (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio ...
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Acórdãos nº 1001864-08.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... relacionados a penalidades advindas de infração de transito” (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, Rel. Ministro ... ), para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de ...
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Sentença com número 5031097-45.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-03-2023
... Classe A, desrespeitando a legislação de regência ... Pois bem. Muito embora o art. 11, inciso IV, da Lei n.º ...
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Sentença com número 5771920-54.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-03-2023
... Padrão II e III, Classe A, desrespeitando a legislação de regência ... Pois bem. Muito embora o art. 11, inciso IV, da Lei n.º ...
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Sentença com número 5030853-19.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-04-2023
... Classe A, desrespeitando a legislação de regência ... Pois bem. Muito embora o art. 11, inciso IV, da Lei n.º ...
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Sentença com número 5117708-98.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-03-2023
... Classe A, desrespeitando a legislação de regência ... Pois bem. Muito embora o art. 11, inciso IV, da Lei n.º ...
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Capítulo V
... 94 Diferentemente do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a caça, o novo diploma a ...