legislação de transito pdf
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Decisão Monocrática com número 5493982-30.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-12-2023
... 11/07/2023). III- Aplica-se no caso em apreço a legislação consumerista, nos moldes ... preconizados nos artigos 2º e 3º do Código ...
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Decisão Monocrática com número 5289109-68.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... 11/07/2023). III- Aplica-se no caso em apreço a legislação consumerista, nos moldes ... preconizados nos artigos 2º e 3º do Código ...
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Decisão Monocrática com número 5776924-72.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... 11/07/2023). III- Aplica-se no caso em apreço a legislação consumerista, nos moldes ... preconizados nos artigos 2º e 3º do Código ...
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Decisão Monocrática com número 5330859-50.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-12-2023
... 11/07/2023). III- Aplica-se no caso em apreço a legislação consumerista, nos moldes ... preconizados nos artigos 2º e 3º do Código ...
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Decisão Monocrática com número 5420159-62.2023.8.09.0135 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... 11/07/2023). III- Aplica-se no caso em apreço a legislação consumerista, nos moldes ... preconizados nos artigos 2º e 3º do Código ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... , de forma a permitir a adaptação razoável proposta pela legislação inclusiva ... Imagine uma pessoa com deficiência física e que utiliza ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 6 Presidente Beatriz palestra sobre nova legislação trabalhista em seminário de sindicatos da área da saúde ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320410-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0320410-37.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALCINEIA CABRAL DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ação de declaratória tributária c/c pedido de repetição de indébito, em que a autora alega...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125051-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0125051-18.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS EDUARDO LITHG ALVIM DO CARMO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... , policiais mal remunerados, justiça deficiente e morosa, legislação que permite protelação e múltiplos recursos, que facilita a liberdade ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... acabou sendo processada pelo governo sueco por violação da legislação de proteção de dados do país. Lindqvist recorreu ao Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1013729-73.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... proprietário ao tempo dos fatos geradores A legislação não impede que o antigo proprietário comprove ...
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Relatório e Voto com número 5461831-23.2021.8.09.0005 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18, AFRONTA A ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESCISÃO ...
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Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... da legislação tributária” ... 06. Insta ressaltar que o caso envolve partilha ...
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Acórdãos nº 0000017-94.2014.8.26.0309 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... de molde a induzir a parte a erro, porquanto a legislação indicava a obrigatoriedade. Tanto isto é verdade, que a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Eles têm por objetivo a uniformização da intepretação da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Trata-se, portanto, de legislação que prevê a possibilidade de se imputar, objetivamente, responsabilidade ...
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Acórdãos nº 2183078-02.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... condutor quando da notificação sobre a autuação de transito. (págs. 38/39), contra o que vem a insurgência recursal ... por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... apenas implícita no texto constitucional e constando de legislação esparsa e não uniicada devido, sobre-tudo, à concorrência de ... -
Legislação Complementar
... Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Nesse contexto, nossa legislação reconhece tanto os tradicionais direitos “ARCO” (Acesso; ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... novas obrigações, motivo pelo qual recomenda-se o estudo da legislação e da normativa atualizada de cada unidade da Federação ... Como tais ...
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Legislação
... Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ...
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Acórdãos nº 1005676-92.2015.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... relacionados a penalidades advindas de infração de transito” (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, Rel. Ministro ... ), para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de ...
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Dos Atos Processuais
... , desde que existam motivos relevantes autorizados pela legislação ... A Lei n. 13.545, de 19 de dezembro de 2017, acrescenta à CLT o ...