legislação do icms de pernambuco
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... Paraná, ... de todos os dispositivos da legislação estadual ... objeto de controle. 2 ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS ...
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Acórdão nº0073770-91.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 28-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... confere aos portadores de autismo iseno de ICMS, IPVA e IPI, para compra de veculo novo, ...
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Acórdão nº0018901-65.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... cobrana do diferencial de alquota do ICMS. Determinou que, efetuado o depsito e apurada ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO II ... DAS ... de forma concentrada as receitas estaduais mais importantes – ICMS e FPE – tendo em vista que ambas são ... lastreadas na atividade ...
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Acórdão nº0166433-88.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-03-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... de 2022 o diferencial de alquota de ICMS nas vendas de mercadorias para consumidores ...
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Acórdão nº0072978-40.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... iseno do IPVA (veculo de at 2.0L) e do ICMS, limitado ao valor de R$ 70.000,00 (id 31443448) ...
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Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 2006.8.17.0001) Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: SIESPE - Sindicato das Instituies ... ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELTRICA E TELECOMUNICAES. TEMA ...
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Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 2006.8.17.0001) Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: SIESPE - Sindicato das Instituies ... ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELTRICA E TELECOMUNICAES. TEMA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAM...
... Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... Art. 1º Nos termos da autorização prevista ...
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Acórdão nº0036571-64.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... ICMS. TEMA DE REPERCUSSO GERAL 1093 DO SUPREMO ...
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Acórdão nº0072971-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... APELAO CVEL. DESPACHO ADUANEIRO. ICMS IMPORTAO. CONSULTA LEGISLAO TRIBUTRIA. DEVIDO O ...
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Acórdão nº0006989-35.2004.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-06-2023
... AUTO DE INFRAO. ICMS. SUBSTITUIO TRIBUTRIA. DEVOLUO DE MERCADORIAS ... DO DESTINO DA MERCADORIA, IN CASU, PERNAMBUCO. REEXAME NECESSRIO PROVIDO. SENTENA REFORMADA. AO ...
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Acórdão nº0007043-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... para consumidor final no contribuinte de ICMS a partir de janeiro de 2022: (i) para o perodo ...
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Acórdão nº0024165-11.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 08-03-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... de 2022 o diferencial de alquota de ICMS nas vendas de mercadorias para consumidores ...
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Acórdão nº0013232-76.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... de 2022 o diferencial de alquota de ICMS nas vendas de mercadorias para consumidores ...
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Acórdão nº0014983-53.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... a realizao de depsito judicial referente ao ICMS DIFAL incidente nas operaes interestaduais ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.022/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002376726-87. IMPUGNANTE: SIQUEIRA MINERAÇÃO LTDA. CACEPE: 0462464-52. CNPJ: 34.061.713/0001-87.ADVOGADO: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO, OAB/PE 31.019. DECISÃO JT Nº 0082/2020 (08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA...
... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE.1. A legislação do Estado de Pernambuco atribui ao remetente a responsabilidade ... pelo ...
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Orientação jurisprudencial
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou ... Tributário do Estado de Pernambuco, Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do ...
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Acórdão nº0023475-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... aos consumidores finais no contribuintes de ICMS situados neste Estado (j ocorridas ou que venham ...
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Acórdão nº0010145-28.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... , deve recolher um percentual (30%) do ICMS destacado na nota. Este percentual corresponde ...
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Acórdão nº0016763-28.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... a cobrana do diferencial de alquota de ICMS para no contribuinte de imposto. Isso porque, a ...
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Acórdão nº0003324-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 11-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ... inexigibilidade do diferencial de alquota do ICMS (DIFAL) (ID 24800254). Em suas razes recursais ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... A abrangência da Legislação Tributária Estadual do ICMS do Setor Elétrico ... Maranhão 1/1/2013 ... Pernambuco 1/1/2014 ... 22.4.5 Convênio ICMS nº 15, de ...
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Acórdão nº0023062-21.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... ao recolhimento do diferencial de alquota de ICMS (DIFAL),condicionada juntada do comprovante de ...
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Acórdão nº0003769-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... as quais o contribuinte deixou de destacar o ICMS ST referem-se aos produtos, no havendo assim ...