legislação do icms de pernambuco
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Direito tributário e processual tributário
... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... que se instalem no interior de Pernambuco e produzam ma-mona destinada à utilização no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... de praça das Corporações Militares do Estado obedecerá a legislação específica. de cada Quadro ou Qualificação. Parágrafo único. A ordem ...ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... e de adequados sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, em São Lourenço da Mata, como determina a legislação, notadamente a Lei nº 12.305/2010, que trata da política nacional de resíduos sólidos. . Assim, a pesquisa se propôs a investigar os rapasses ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PERNAMBUCO. RELATOR. RECTE.(S). PROC.(A/S)(ES). RECDO.(A/S). ...jurisprudência, legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. ...CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”). HIGIDEZ DO ... -
Acórdão nº0000452-93.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0000452-93.2021.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: G. F. LOPES CONFECCOES - ME AGRAVADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - ... das ações que tratem sobre a exigência do ICMS - DIFAL de empresas submetidas ao regime do ... inconstitucionalidade formal da legislação do Estado de Pernambuco ao instituir a cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194539720204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0819453-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... de aplicação, aos benefícios negativos de ICMS, do mesmo entendimento firmado para os créditos ... -
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO N°2022.000004696910-17. CONSULENTE: RENDER COMEX SERVICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0740419-08. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 98/2022. PROCESSO N° 2019.000007585947-30. CONSULENTE: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL – CENEP LTDA, CACEPE 0243264-10...
...ADV. ARTHUR MAIA ALVES NETO. OAB/PE 714-. B. EMENTA: ICMS". SISTEMÁTICA DO DECRETO Nº 38.455, de 2012. OPERAÇÕES SUJEITAS À ISEN\xC3"...ção do imposto de renda e a legislação do ICMS do Estado de Pernambuco, haja vista, a possibilidade do. lançamento do montante líquido, sem o ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... A abrangência da Legislação Tributária Estadual do ICMS do Setor Elétrico ... Maranhão 1/1/2013 . Pernambuco 1/1/2014 . 22.4.5 Convênio ICMS nº 15, de ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ...No entanto, o STF entendeu estar a legislação estadual de acordo com a CF nesse ponto, uma vez ... in natura , firmado entre a Bahia e Pernambuco. . Conforme anteriormente posto, o art. 9º, da ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...Questionada a constitucionalidade da legislação estadual de Alagoas, editada com base no Convênio ICM 66/88 pelo ... 27/11, que alterou o Protocolo ICMS 54/02, firmado por Bahia e Pernambuco, maiores produtores de coco verde do país. Os citados Estados ...
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Acórdão nº0032139-07.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0032139-07.2019.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CBL ALIMENTOS S/A RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da capital EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - ... ser aplicado o regime geral para cálculo do ICMS antecipado através da margem de valor agregado, ...legislação de regência do ICMS no Estado de Pernambuco (Lei ... -
Incentivos fiscais do ICMS que contribuem para a indústria vitivinícola de PE e da BA
Incentivos fiscais do ICMS na indústria vitivinícola de PE e da BA
...ústria, a exemplo da produção de vinhos nos estados de Pernambuco e da Bahia. Por muitos anos, o setor produtivo, incluindo-se a ... não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com ... -
Acórdão nº0009524-18.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº. 0009524-18.2022.8.17.2001 APELANTE: RBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. APELADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Direito Público - ... síntese, que: a) o STF reconheceu o ICMS-DIFAL, instituído pela EC nº 87/2015, como novo ... fez foise antecipar e alterar a legislação estadual, já ciente de que em breve seria ... -
Acórdão nº0034020-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO n. 0034020-14.2022.8.17.2001 APELANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. EOUTROS APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇ
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... síntese, que: a) o STF reconheceu o ICMS-DIFAL, instituído pela EC nº 87/2015, como novo ... A legislação estadual não tratou das normas gerais, ao ... -
Acórdão nº0025306-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-06-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0025306-65.2022.8.17.2001 APELANTE : COTY BRASIL COMÉRCIO LTDA. APELADO :ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EC nº 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 109
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... do diferencial de alíquotas (DIFAL/ICMS) devido ao Estado, durante o exercício de 2022, ... A legislação estadual não tratou das normas gerais, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe a venderem as respectivas ... varejista sem a adequação da legislação tributária": . 1) teria "o potencial ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ...155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas ... RE 627.051/PE , caso ECT x Estado de Pernambuco. 407 Com base no argumento e na conclusão do RE ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...Aos Estados coube, com exclusividade , o ICMS, o ITCD e o IPVA. . suplementar, art. art 24,§ ..., agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... pelos Governadores dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra o art. 19 da Lei 11.408/96 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará,. Paraná, ... de todos os dispositivos da legislação estadual. objeto de controle. 2. Questionamento ...SIMPLES NACIONAL. ICMS". COBRANÇA DO DIFERENCIAL. DE ALÍQUOTA NAS OPERA\xC3"... -
Acórdão nº0042399-41.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível n° 0042399-41.2022.8.17.2001 Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Agravado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS –
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - ... posta no sentido de afastar a cobrança do ICMS DIFAL nas operações com destinatário final ... -
Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 745/STF. EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ALTERANDO A ALÍQUOTA DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE...
....2006.8.17.0001) Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: SIESPE - Sindicato das Instituições ... DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ...Com efeito, a vigência da legislação tributária, aliada à natureza vinculada e ... -
Acórdão nº0018901-65.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0018901-65.2022.8.17.9000 Agravante:Estado de Pernambuco Agravado:Mediphacos Indústrias Médicas S/A Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - ... à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. Determinou que, efetuado o depósito e apurada ... Com efeito, a vigência da legislação tributária, aliada à natureza vinculada e ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... de dispor sobre os potenciais conflitos; (iv) o respeito à legislação complementar é também garantia da federação e da autonomia municipal, ... ), propostas pelos chefes dos poderes executivos dos Estados de Pernambuco e de São Paulo, respectivamente, seguiram-se, em virtude do julgamento da ...
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Software
...legislação federal (artigo 1 o da Lei n o 9.609, de 19 de ... e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis ... Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ...
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Acórdão nº0036571-64.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVELNº 0036571-64.2022.8.17.2001 APELANTE: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DIFERENCIAL DE...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - ... objetivou apenas adequar sua legislação às balizas fixadas pela nova norma geral, ...ICMS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093 DO SUPREMO ...