legislação sanitária e de higiene
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Decreto nº 3.961 de 10/10/2001. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 5 JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
... , correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e similares, saneantes ... , submetidos ao sistema de vigilância sanitária, somente poderão ser extraídos, produzidos, ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial; ... XXVII - Origem - ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... , sob o regime jurídico da CLT e Legislação ... Complementar, para encaminhar à Seção ... Sanitária de Alimentos de Origem Animal, Higiene e ...
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Segurança e medicina do trabalho
... na Itália, em 1713, em que consta toda a higiene e medicina do trabalho cabíveis no século XVII ... 80 , que foi considerada a primeira legislação eficiente no campo da proteção ao trabalhador, ... a primeira Conferência Internacional Sanitária, destinada a produzir uma Primeira Convenção ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança); XXIV (aposentadoria); XXVI ... ; planejamento e execução da defesa sanitária animal; direção técnica sanitária dos ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.7. Higiene e Conforto a Bordo: ... 30.7.1. Os corredores e ... pelas autoridades marítima e sanitária; e ... c) tomar providências para que exista ... de riscos ambientais preconizadas na legislação brasileira, sendo que, na sua ausência, podem ...
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O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
... para o contingenciamento de uma crise sanitária e de suas consequências socioeconômicas. Nesse ... , como a adoção de medidas de higiene nos veículos (LIMA, SCHECHTMAN, BRIZON, ... , nos mesmos moldes previstos na legislação estadual (FAZENDA RIO GRANDE, 2020). Os demais ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... údo contratual, fazendo incidir a legislação específica ao caso concreto a partir do direito ... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (uso off-label) ... Por sua vez, quanto ... ários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... um sério retrocesso na área sanitária. A doença voltou a ser vista como castigo ... proximidade espacial e absoluta falta de higiene, permitiam a rápida proliferação de doenças ... essa ação nos moldes da legislação nacional vigente ... @2.2. Proteção ao meio ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... continuar avançando na adoção de legislação e políticas puìblicas para garantir os direitos ... e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiam a doação de sangue por parte de ... Ainda no tocante à sauìde e à higiene, é importante garantir a realização de exames ...
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Constituição Federal - 88
... higiene, transporte e previdência social, com reajustes ... os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações ... — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... VI – DA LEGISLAÇÃO" ... 6. O presente concurso obedecerá às disposi\xC3" ... conjunto de disciplinas: "Inspeção Sanitária de Alimentos ... de Origem Animal e Higiene e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança); XXIV (aposentadoria); XXVI ... ; planejamento e execução da defesa sanitária animal; direção técnica sanitária dos ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...
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Jurisprudência e Ementário
... à saúde e ao meio ambiente, a legislação assim federal como do Estado do Rio Grande do Sul ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ... incumplió con las normas de seguridad e higiene, conigurándose así “culpa grave” en los ...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais ... da saúde, a expansão da legislação sanitária internacional se mostra fragmentada, ... e a Oficina Internacional de Higiene Pública, em 1902; o estabelecimento do 1º ... -
Apêndice
@Principais normas legais sobre higiene ocupacional ... A seguir estão ... e orientações já previstas na legislação de Segurança e Saúde no Trabalho - SST em vigor ... - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou outra que a venha substituir, à exceção ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da giene sanitária e saúde, da ordem e tranquilidade públicas e da ...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... medicamentos, de acordo com uma legislação especíica. A partir de uma pesquisa ... iscalização imposto à vigilância sanitária ... Por im, foi feita uma comparação com o ... médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal, visando a garantir um padrão de ... -
DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... 2. A legislação nacional determinará as condições nas quais os ... , locais dedicados aos cuidados de higiene coletivos ou sanitários. As partes de ... ou postos que possuam uma instalação sanitária particular serão, na medida em que for ...
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Pandemia, higienismo e saneamento básico: uma leitura da política urbana em tempos de covid-19
O trabalho objetiva destacar a relação entre pandemia, higienismo e planejamento urbano focalizando a política de saneamento básico. Concentra seus esforços em analisar as peculiaridades do discurso higienista contemporâneo a fim de aventar possíveis impactos no planejamento urbano de grandes metrópoles, tomando a cidade do Rio de Janeiro por referência. Para fazê-lo, inicialmente, situa o...
... irregulares, em regra, à margem da legislação. O reƐƵůƚĂĚŽ ĨŽŝ ƵŵĂ ... higiene e à revitalização do corpo e da psique humanos ... , a alternativa de administrar a crise sanitária com cautela não foi acolhida positivamente por ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... ções que possam ser impostas pela legislação dos Estados ... § 1º Fica limitado o ... ções da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, ... vigilância sanitária, o que evidencia o caráter global e ...
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Capítulo VI - Da Prova Pericial
... ém oferece sua contribuição com a legislação previdenciária (leis, decretos, instruções, ... trabalho, indicando medidas preventivas (higiene do trabalho) e remediando os efeitos por meio da ... - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ...
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Decisão monocrática Nº 193138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... precariedade das condições de saúde e higiene no ambiente penitenciário, bem assim da oferta ... os lapsos temporais previstos na legislação de regência, não surge configurado o excesso de ... sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549541-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - MEDIDA DE PROTEÇÃO - PACIENTE PORTADOR DEFICIENCIA MENTAL - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida...
... autocuidado, como alimentao, mobilidade e higiene, no sendo totalmente limitado. O Sr. Antnio disse ... -
Decisão monocrática Nº 194309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... precariedade das condições de saúde e higiene no ambiente penitenciário ... Evoca as ... os lapsos temporais previstos na legislação de regência, não surge configurado o excesso de ... sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a ...