legitima defesa exculpante
- O excesso culposo e o excesso exculpante na legítima defesa
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Acórdão Nº 0707108-54.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
... LEGÍTIMA DEFESA ... POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE ... EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO ... QUE VIU A ...
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Relatório e Voto com número 5038718-14.2022.8.09.0024 da 1ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... que agiram em legítima defesa, com excesso exculpante, subsidiariamente, ...
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Acórdão Nº 0017367-85.2010.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. ATO LESIVO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONDUTA AGRESSIVA DO DEMANDANTE QUE, NO CASO, NÃO EXIME OS DEMANDADOS DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS SUBSEQUENTES. INAPLICABILIDADE DA EXCULPANTE DE LEGÍTIMA DEFESA. REVIDE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM
... , o reconhecimento do cerceamento de defesa", em razão do julgamento antecipado da lide. No m\xC3" ... agressão física para o dos limites da legítima defesa corporal de terceiro, pois, como ato ... reconhecer na legítima defesa tese exculpante, isentando os agressores da responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0002946-74.2009.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... em sentido estrito de Fabiano Teixeira: a defesa" pleiteou, em síntese, a absolvição sumária do\xC2" recorrente, sustentando a tese de legítima defesa. Subsidiariamente, postulou a ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 5007689-67.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... Lopes dos Santos e Bruno Paulo Andre: a defesa sustentou, em síntese, a absolvição sumária ... presença da excludente da ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal) ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 5016133-71.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c artigo 14, inciso II, e art ... DE PROVA INCONTESTVEL ACERCA DA EXCULPANTE. INCONGRUNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 5000333-74.2023.8.24.0143 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... necandi, mediante recurso de dificultou a defesa do ofendido, e por motivo fútil, deu início a ... , sob o fundamento de que agiu em legítima defesa, visando defender a integridade física de ... á dúvidas acerca do preenchimento da exculpante de ilicitude, estampada no art. 25 do Código ...
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Acórdão Nº 5083932-14.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA...
... que tornou impossvel qualquer gesto de defesa por parte da vtima. Ainda conforme contido no ... acerca do preenchimento da referida exculpante de legtima defesa putativa, estampada no art. 25, ... -
Acórdão Nº 0001422-44.2014.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... surpresa e de modo a impossibilitar a defesa da vítima, que não poderia esperar tal conduta ... o abrigo da excludente da ilicitude da legítima defesa. Aduziu ser devida a absorção do delito ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 5007689-67.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
... Andr (Evento 602 dos autos originrios): a defesa sustentou, em sntese, que a deciso do Conselho de ... ARGUIDA A EXCULPANTE DALEGTIMADEFESA.CONJUNTO PROBATRIO, TODAVIA, QUE ...
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Acórdão Nº 0000961-49.2015.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... ACOLHIMENTO PELOS ... JURADOS DA TESE DA DEFESA DE INEXIGIBILIDADE DE ... CONDUTA DIVERSA E SO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA ... JULGAMENTO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0000897-24.2018.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... Estrito de Rafael Silveira da Silva: a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual ... 25 do Código Penal prevê que age em legítima defesa "[ ... ] quem, usando moderadamente dos ... acerca do preenchimento da referida exculpante de legítima defesa estampada no art. 25 do ...
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Acórdão Nº 5001230-73.2024.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois José Valdir Antunes foi ... do recorrente, sustentando a tese de legítima defesa. Subsidiariamente, postulou a ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Acórdão Nº 0000167-34.2012.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONDUTA CONSENTÂNEA COM O DIREITO. VERSÃO DA DEFESA QUE SUSCITA DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA...
... TESE DE EXCESSO EXCULPANTE NA ... LEGÍTIMA DEFESA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE ... -
Acordao N° 1236041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Alegação de incompetência absoluta. Não reconhecida. Lesão corporal. Legítima defesa. Não ocorrência. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, especialmente quando apresentada de maneira coerente e corroborada com...
... NÃO RECONHECIDA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA ... DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... excesso exculpante. Ao contrário, restou comprovada a ocorrência ... -
Acórdão Nº 0002037-12.2015.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... RECURSO DA DEFESA ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ... ARGUIDA A EXCULPANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5011433-52.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... 2 - Do mrito A defesa almeja a anulao da deciso do julgamento do ... ARGUIDA A EXCULPANTE DALEGTIMADEFESA, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ...
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Acórdão Nº 5005875-44.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... Os fatos ocorreram de forma a dificultar a defesa da vítima, uma vez que o denunciado se ... recorrente, alegando ter este agido em legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, pugnou ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... b) a defesa, na fase das alegações finais, alegou que o ... , desde que se apresente um fato típico, legitima-se o Ministério Público para promover a ação ... 13.3. Primeira exculpante legal: a coação moral irresistível ...
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Acórdão nº0026251-18.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), 28-02-2024
... 8.17.2001APELANTE: 5 PROMOTOR DE JUSTIA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 23 PROMOTOR DE JUSTIA DE ... mximo, uma legtima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso ...
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Acórdãos nº 0035419-61.2012.8.26.0196 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... ória Reconhecimento da legítima defesa ou legítima defesa com esso de exculpante - desclassificação para lesão leve ...
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Acórdão Nº 0002557-45.2018.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... presença da excludente da ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal) ... EXCULPANTE. INCONGRUÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO ...
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Decisão Monocrática nº 50007298120188210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE. Desclassificada a conduta atribuída ao réu para outro crime que não doloso contra a vida, a competência para julgamento recai sobre o juízo singular, ao qual cabe analisar as teses defensivas. Não apreciada a tese da legítima defesa, há...
... Irresignada, a Defesa apresentou o Recurso em Sentido Estrito ... Alegou que o acusado agiu em legítima defesa para resguardar a integridade física de ... exculpante, desclassificado o delito, a competência para o ... -
Acórdãos nº 0000283-77.2012.8.26.0042 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA – CAUSA EXCULPANTE NÃO ...