legitimidade e pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004795-78.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.671/2021, do Município de Niterói, que farmácias de drogarias ¿a afixar cartaz com lista dos remédios disponíveis para venda¿. ¿ Legitimidade da entidade sindical do comércio farmacêutico para propor a representação. Pertinência temática e representatividade. ¿ Vício de iniciativa que, a par de não poder referir-se a toda a lei, em todo caso não se...
...MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº ...Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº ...venda”. — Legitimidade da entidade sindical do comércio. farmacêutico para propor a representação. Pertinência. temática e ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
..., o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá. . ..., os partidos políticos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de seus ... de agir, consubstanciado na pertinência temática entre os direitos coletivos que ... não terão legitimidade para propor a ação constitucional em estudo. . Quando o ...ça a servidor da Administração Pública direta ou autárquica federal, estadual e municipal ..., desde que a análise da inconstitucionalidade seja julgada incidentalmente, não sendo o objeto ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...29/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.477 RIO GRANDE ...que faculta ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a. criação e extinção de ...LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA –. PROCESSO ... -
Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO, AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA, PRAZO PARA INFORMAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DA ADIN. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES DE MÉRITO CONSTANTES NOS AUTOS. ARGUÍDA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA....
...Assunto : Inconstitucionalidade Material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ...direta de inconstitucionalidade ao pugnarem pela sua. ..., pedindo esclarecimentos sobre a legitimidade ativa da. Federação Nacional de Hotéis, rantes, Bares e Similares para. propor ADI no Tribunal de Justiça; contradição no ...pertinência temática - Estatuto de fls. 38 e ss. Ademais, ... -
Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OPORTUNIZADO, AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DOS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA, PRAZO PARA INFORMAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DA ADIN. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. INFORMAÇÕES DE MÉRITO CONSTANTES NOS AUTOS. ARGUÍDA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA....
...Assunto : Inconstitucionalidade Material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ...direta de inconstitucionalidade ao pugnarem pela sua. ..., pedindo esclarecimentos sobre a legitimidade ativa da. Federação Nacional de Hotéis, rantes, Bares e Similares para. propor ADI no Tribunal de Justiça; contradição no ...pertinência temática - Estatuto de fls. 38 e ss. Ademais, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ...ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ...O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por ... VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA" COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JUR\xC3"... lides processuais acerca de mesma temática a ser solvida em processo de índole abstrata, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e. ... 20 de março de 2014, ao examinar a legitimidade da. cobrança do ICMS em importação por pessoa, ... controvérsia em conjunto com a citada ação. direta. É o relatório. 2. INTRODUÇÃO. ...complementar federal, e propor a modulação dos efeitos da declaração. de ...justamente por guardar a pertinência com nova repartição de receita. do ICMS. Isso ...dessa temática (CF, art. 146)” (ADI n. 4.845/MT, Relator o. ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...30/05/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.709 DISTRITO ...4. Reconheço a legitimidade ativa das associações autoras, entidades. de ... especiais, como é o caso, pertinência temática entre. “seus fins sociais e o ...III - instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao. 11. Documento assinado ... -
Direito constitucional
... revestida de caráter impositivo, a legitimidade passiva será da Corte de Contas, já que os ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 . Por outro lado, tratando-se de ...4 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) A jurisprudência desta Corte é firme ... . direta ou indiretamente interessados, e aquela em que ...âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o ... é que seja possível verificar a ‘pertinência temática’ entre o objetivo da impetração e o ...
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Acórdão nº 1.0000.11.015879-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010 - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 2.462/10 - SUGESTÃO DO PODER EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de...
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDOS ... - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010 - ...ção na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ...- nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25. ... Administrativo de Recursos Fiscais para propor as súmulas, tampouco participação de ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... premissa, é possível alterar a pertinência de 6. O conhecimento, realidade e verdade são ...ência da Justiça Federal potiguar: Legitimidade pelo diá- logo. Centro de Inteligência da JFRN. ... nº 9.528/97, que instituíram a sis- temática da sub-rogação para o “Funrural”, até que ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
..., estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... Legitimidade ativa dos sindicatos . São Paulo: Atlas, ... podem ser chamados todos os titulares, nem direta nem indiretamente: trata-se de uma ... In casu , poderia o sindicato propor ação civil pública contra uma ou mais empresas ... ultrapassa, até mesmo, os confi ns da temática jurídica. Política, sociologia, antropologia, ..., ação direta de inconstitucionalidade etc.), previu, entre as atribuições do ...É a pertinência subjetiva da ação, que se relaciona com a ...
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Acordao N° 1686721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do distrito federal. Emenda nº 51/08. Legitimação ativa. Entidade de classe. Ausência de representação de categoria. Pertinência temática. Impossibilidade de caracterização. Ilegitimidade ativa. Indeferimento da inicial. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por associação civil (caserna) em face da emenda à lei orgânica do distrito...
...Órgão. Conselho Especial. Processo. N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...Acórdão. Nº. 1686721. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO ...PERTINÊNCIA TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ação Direta ...(..). § 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:. (..). ... -
Decisão Monocrática Nº 1001492-74.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-10-2021
...Requerido. Proc. Justiça. Assunto. : Direta de Inconstitucionalidade n.º ...: Controle de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XI, DO. ...ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DA ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA ...AUSÊNCIA DE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA A OCASIONAR A ILEGITIMIDADE. ATIVA. ...para propor ação direta de inconstitucionalidade no âmbito ...
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Decisão Monocrática Nº 4000517-64.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-02-2019
Direta de Inconstitucionalidade n. 4000517-64.2018.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Requerente : Instituto Justiça e DemocraciaAdvogados : Eduardo Baldissera Carvalho Salles (OAB: 41629/SC) e outrosRequerido : Câmara de Vereadores do Município de ChapecóRequerido : Prefeito do Município de ChapecóRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-de se Açã
... . . . Direta de Inconstitucionalidade n. ... Cuida-de se Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo ... e municipal, por ausência de pertinência temática e de representação adequada da ... do Estado de Santa Catarina, detém legitimidade para propor ação direta de ... -
Exercícios prácticos
... nos últimos três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ..., ao concluir os trabalhos, resolveu propor a exclusão de Mário do quadro de sócios, o que ... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... de segurança , pois a inconstitucionalidade da Lei nº 123, do Município Alfa, afasta a ... de classe em questão possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo, ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por ..., terá que demonstrar a devida pertinência temática, ou seja, no caso, evidenciar que a Lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... a necessidade de outorga uxória para propor a ação ou de citação do companheiro para sua ... decorrente da falta de impugnação direta se produzisse, em casos tais, a omissão do réu ...legitimidade concorrente entre os credores para a tutela do ..., do CPC/1973, de duvidosa inconstitucionalidade. 199 . Na seara trabalhista, os exemplos mais ... pela fase instrutória, não havendo pertinência, portanto, a invocação dos arts. 818 da CLT e ...), sobretudo à míngua de pertinência temática. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n. ...
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Direito Constitucional
... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ...ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de o pela via da ação direta. . (C) A não recepção de uma norma ... impostas pelo detentor do poder, sem legitimidade. As promulgadas são fruto de deliberação ..., é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de ... (Cartório/PA – 2016 – IESES) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no entanto, sido interpretada como o ..., que a responsabilidade será sempre direta" daquela empresa do grupo que efetuar a contrataç\xC3"...Deverá o trabalhador propor ação contra o empreiteiro e não contra o dono ...PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO . PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a ... argumentos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo (Magano, Jornal Trabalhista , Ano ...296 e 337 pela pertinência temática com o que acabamos de comentar, pois ambas cuidam ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação .... No tocante à legitimidade para a propositura do controle concentrado ...Podem, portanto, propor ação direta de inconstitucionalidade genérica ...ém explicar, necessitam demonstrar pertinência temática , também denominada ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação .... No tocante à legitimidade para a propositura do controle concentrado ...Podem, portanto, propor ação direta de inconstitucionalidade genérica ...ém explicar, necessitam demonstrar pertinência temática , também denominada ...
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Acórdão Nº 3859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 121, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.096/1900 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dispositivos que estabelecem em 03 (três) anos o período máximo de internação e determinam a liberação compulsória, aos 21 (vinte e um) anos de idade, do adolescente infrator. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Entidade de classe de âmb
...23/11/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO ...LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO ... autora afirma, preliminarmente, sua legitimidade ativa ad. causam, porquanto constitui-se em ...possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o. disposto no art. 103, ... -
Remédios constitucionais
...édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ...propor ação popular que vise anular ato lesivo ao ...Sindicato: Legitimidade Ativa. Participação nos Lucros: CF, art. 7º, ...ão judicial declarando sua inconstitucionalidade. . Assim, a não ser que o Supremo Tribunal ... exemplo, através de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por algum dos ... de agir, consubstanciado na pertinência temática entre os direitos coletivos que ...
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Decisão da Presidência nº 367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que o ... de constitucionalidade, pela legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB ara propor ação direta de inconstitucionalidade, na esfera de sua pertinência temática. Conforme se lê da ementa da decisão ...
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Decisão da Presidência nº 367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que o ... de constitucionalidade, pela legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB ara propor ação direta de inconstitucionalidade, na esfera de sua pertinência temática. Conforme se lê da ementa da decisão ...