lei 11 689 9 junho 2008
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Acordão da Segunda Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUEREPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA.EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃODO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2° E 4°, 485,489, § 1°, 503, § 2°, 504, I, E 1.022, II e III, DO CPC/2015 E DOSARTS. 1°, 6°
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Integridade Pessoal
... c. Guatemala, Corte IDH, Sentença 19/11/1999, §165; Barrios Alto c. Peru, Corte IDH, ... Nações Unidas na sua resolução 43/173, de 9 de Dezembro de 1988; ONU Regras das Nações ... Haití. Sentença de 6/05/2008. Serie C No. 180, §142 ... 673 BANTEKAS I. e ... do corpus iuris do Sistema Interamericano 689 ... A ... tortura identifica-se por alguns ... Final, 28 de junho de 2010, §§ 55 y 56, e caso P. y S. c. Polonia ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... 11:46:55 ... XXII — é garantido o direito de ... ções Sociais, tendo como referência o ano 2008, num conjunto de 2.134.511 empresas com ... setor de serviços até 9; pequenas empresas são consideradas na primeira ... 1.698-46, de 30 de junho de 1998, ... -cionário ganha em média só três itens” (689) ... Portanto, três infrações, pelo menos ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... 9 ... A partir dos anos sessenta do século ... 11 A primeira inclui a urbanização progressiva, na ... 19, n°. 4, october, 2008, p. 57. Disponível em: ... Acesso em: 03 abr ... 09, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 666-699 689 ... R evista de D ireito da C idade ... junho de 2015 o governo da Albânia adotou um plano de ... -
Concessão Florestal
... José Roberto Dromi 9 define a licitação da seguinte maneira: ... ”, e para Maria Luiza Machado Granziera 11 é um procedimento que “se desenvolve através ... ” do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos ... São Paulo: Editora Letras Jurídicas, 2008 ... 28, 2004, nº 5, Viçosa/ MG, p. 681-689 ...
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Decisão da Presidência nº 134872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... nº 126.292/SP, estão presos desde 1º de junho do ano fluente, sem que transitada em julgado a ... 11 ... A título de valor mínimo de reparação ... Cristina Cristofani, 8ª Turma, DE 30/01/2008). 2 ... O magistrado deve, mediante seu ... Oliveira Lima - DJU de 15/06/99, p. 689.) 104 ... Questão que se coloca é ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Bahia de Araújo DESPACHO 0002714-05.2008.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: ... P ublique-se. Intime-se ... Salvador, 11 de outubro de 2022 ... Des. MANUEL CARNEIRO ... 35-F da Lei nº 9.656/1998 ... 6. Havendo indicação médica ... o despacho do “cite-se” ainda em 02 de junho de 2000, constata-se que jamais ocorreu a ... Pois bem. O Decreto Judiciário nº 689 de 05/11/2021, que fixa diretrizes do ...
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Direito Individual do Trabalho
... O Princípio da proteção 9 , no magistério de Américo Plá Rodriguez ( ... interpretação mais favorável ao trabalhador 11 , se existentes alternativas consistentes ... anulada, relativas ao Plano Bresser (IPC de junho de 1987). A conclusão é da Seção I ... ólia Bomfim ( Direito do Trabalho , Impetus, 2008) faz a clássica distinção entre subordinação ... anota Marcelo Tolomei Teixeira (LTr 72-06/689), há algumas diretrizes próprias, especialmente ...
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Acórdão, Processo nº 5026823-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998) ... ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação ... de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel ... ÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017
... Recurso de revista não conhecido. 9. AUXÍLIO-ALUGUEL ... Segundo o Regional, não ... Recurso de revista não conhecido. 11. FÉRIAS ... A par da discussão acerca da ... : TST-E-RR-167/2004-038-03-00.9, TST-E-RR-689/2003-029-15-00.3, ... aquele que estava vigente a partir de junho de 2004 e que contém a previsão de reajustes ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001126-92.2021.8.19.0051 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério.
... vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que ... 911 do STJ ... 9. O art. 3º da Lei nº 11.738/2008 fixou marcos ... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR MAGISTRADO CONTRA ADVOGADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÃDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXAME DAS EXPRESSÕES TRANSCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7 DESTA CORTE.INAPLICABILIDADE. A LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPLICA...
... Brasília, 12 de junho de 2023 ... MARIA ISABEL GALLOTTI ... Superior ... (e-STJ fls. 687-689) ... É o relatório ... REsp 1624803 Petição ... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7/11/2006, ... Primeira Turma, DJ 2-3-2007 P. 37.)” ... julgado em 24/9/2013, DJe 4/10/2013.) (Grifo acrescentado.) ... 979.812/SP, 3ª Turma, DJe de 5/11/2008).” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp ... -
Parte geral
... 9 ... À época da elaboração da referida obra, ... 11 Comunga desse pensamento Luis Guilherme Marinoni: ... Petrópolis: Vozes, 2008, p.153 ... 69 SARLET, Ingo Wolfgang. A ... 3 ed. Coimbra: Almedina, 2013, p..688-689) ... Importante ainda neste contexto, é a ... 148ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de junho de 2012; RESOLVE: ... Art. 1º Os Tribunais ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Poder Público, estima a receita em R$ 40.689.145.800,00 (quarenta bilhões, ... seiscentos e ... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 462.851.500 ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... – Dourados-MS. – IE: 28.432.205-9 ... Autuante: Carlos Alberto Bernardon ... 43, do Decreto Estadual n. 14.494, de 2 de junho de 2016 ... DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023 ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ... DA INDUSTRIA DA CERVEJA - SINDICERV 33.207.689/0001-89 ... LISTA DE EMPRESAS ADERENTES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 339-02.2015.5.09.0084) 14-03-2018
... ções análogas (TRT-AP-14233-2011-009-09-00-9 (AP), da lavra da Exmª Desembargadora Marlene T ... extrai-se que o Exequente foi admitido em 05.11.1997 e, ao final do contrato de experiência, foi ... , salvo após a implantação do PCCS/2008, o que será objeto de análise em tópico a ... 689 e 692): ... Conforme recentes ... apurou valores somente até o mês de junho de 2008.( ... ) ... Houve determinação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... – Corumbá-MS. – IE: 28.275.937-9 – Advogados: Juliana ... Junqueira Coelho, ... dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, ... CONSIDERANDO pedidos de ... 15/001333/2007; 15/050430/2008; 15/000367/2008; 15/055883/2007; 15/003388/2016; ... DATA: 06/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 689,39 ... FAVORECIDO: ELISABETH MARIA DE MENDONÇA ...
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Jurisprudência e Ementário
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. 1. Repercussão geral do tema ... , SEGUNDA TURMA, CÁRMEN LÚCIA, JULGAMENTO: 26/11/2013) ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... órios por força da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e contratos, segundo o disposto na ... ” uma vez que: a) reside no Brasil desde 2008 e, portanto, possui “ótimo domínio da língua ... III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob ...
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Acórdão, Processo nº 5016109-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998) ... Para ... ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação ... ÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba ...
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Recursos trabalhistas
... (Res. 1/1992, DJ 05.11.1992. Redação alterada - Res 121/2003, DJ ... ção das Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ ... Brasília, 19 de novembro de 2008. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, serão de: ... a) R$ 8.183,06 (oito ... STF SÚMULA Nº 689 ... O SEGURADO PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA A ...
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Benefício de pensão por morte
... º 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... (TRF4ª R. - AC 2005.70.11.001547-2 - PR - 5ª T. - Rel. Desemb. Fed. o Pizzolatti - DJ 04.08.2008)” ... Desta forma, temos que o cônjuge ... O esposo da Autora faleceu em 21 de Junho ... , (Certidão de Óbito ...