lei 11 689 9 junho 2008
13460 resultados para lei 11 689 9 junho 2008
-
Decisão da Presidência nº 786277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 689/1992 E LEIS NS. 1.062/2008, 1.065/2008 E 11.960/ ... 11.960, de 29 de junho de 2009, apostilando-se ... ACORDAM, pois, os ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... Como observa José Frederico Marques 9 , “a contestação dá origem à controvérsia ... bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 11 , a prova não tem apenas a finalidade de ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ...
-
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1.0347.08.009824-2/001 – Data Julgamento: 12/11/2013 – Data Publicação: 18/11/2013 ... LEI ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... “Art. 1º A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 689 ...
-
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... v. 9. Alexandre Santos de Aragão (Org.), p. 90 ... da República aprovou esse parecer em 13 de junho de 2006, vinculando toda a organização ... – em cognição liminar na ADI nº 1668, 11 em ... que diversos partidos políticos ... Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 177 ss ... 13 Cf. GUERRA, Sérgio ... 689 ... sistema tripartite oitocentista, subsumido ...
-
Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... e questionamento: (i) Monismo ontológico 9 ; (ii) Padrão epistemológico relativístico 10 ... ógico em relação à razão e aos sentidos 11 ; (iv) Pessimismo epistemológico em relação a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 234). 52 Professor de Direito Público na ... 25 - N. 3 - SET - DEZ 2020 689 ... DOI: 10.14210/nej.v25n3.p674-703 ... ícia do periódico “Correio”, de 24 de junho de 2020: “Mais 22 cidades baianas terão toque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 33 da Lei nº 11.488/07 c/c o art. 112 do CTN, e, em sede de ... ementas de sessões ocorridas no ano 2002 e 2008, quando a ementa paradigma utilizada para o ... 9.784/99, que regula o processo administrativo no ... No mesmo sentido, o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 prevê a perda ... ção Normativa RFB nº 1169, de 29 de Junho de 2011, o qual dispõe que "a garantia será ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia
-
Legislação
... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 689, de 31.8.2015, que revogava este parágrafo teve ...
-
Acórdão, Processo nº 0006097-44.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9".528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a t\xC3" ... Min. Castro Meira, j. 16/11/2010, DJE 01/12/2010); ... "PROCESSUAL CIVIL E ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em ... FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp. 1.854.689/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001206-28.2016.5.02.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. A SDI-1, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis desta Corte, fixou o entendimento de que é válida a...
... UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO ... 4): ... "Até junho de 2006, a reclamante recebeu mensalmente as ... Em defesa (fls. 686/689) a reclamada alegou que a reclamante ... do PDF e pág. 9 do ID "68c90ac'), ambos do doc. "RH 115 20", ... ingressou na recda. em 06/11/1989) ... Com o advento do PCS de ... -
Dos Atos Processuais
... 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O ... – 2 a T. – Ap. n. 1.854/1990.007.10.00-9 – rel. Mário M. F. Caron – DJDF 11.7.03 – ... foi interposto no último dia do prazo (7.4.2008), mediante peticionamento eletrônico, às 18h35, ... 689 ... § 2 o Não ajuizada ação de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... Dispõe o art. 689-A, com a redação dada pela Lei n. 11.386/06: O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0152400-13.2008.5.06.0006 (01524-2008-006-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Entendo inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, conforme disposto no art. 880 da CLT. Agravo de petição parcialmente provido para determinar a exclusão da...
... Em suas raz õ es de agravo expostas à s fls. 689/695, alega a agravante que nos c á lculos homologados n ã o foi ... Recife, 11 de junho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100475220204058300), 11-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... com quem era casada a agravada - 03/07/2008 e o pedido de habilitação da recorrida ... MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO em 16 de junho de 2020 - DJ 25/06/2020) (grifei) ... E esse ... 8 o e 9 o , bem como a súmula 383 do STF ... 689 ... § 2o Não ajuizada ação de ... -
Acórdão Nº 9981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA DO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal; (ii) viabilidade processual do recurso extraordinário; (iii)
... 09/10/2023 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 9.981 PARAÍBA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... sessão de 16/11/2016). Para as Eleições 2020, em hipótese ... Assim, na consulta n. 689, Relator o ministro Fernando ... Documento ... Em 18 de junho de 2020, na consulta n. 0600155-47, ... assentou, ... Em 11 de outubro de 2008, por unanimidade, o TSE deu ... provimento ao ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES ... 9.1 Regras do direito do prazo de prescrição do ... 728 ... 436. MARTINS, I. G. S., 2008, p. 27 ... 437. SCHOUERI, 2019, p. 689 ... Brasília, DF, 12 de junho de 1996. Disponível em: ... Acesso em: 14 jun ... Brasília, DF, 11 de junho de 1997. Disponível em: ... Acesso em: ...
-
O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... ês espécies de coação na escravidão moderna 9 : ... a) econômica, quando o trabalhador possui ... do truck system 10 , do sistema de barracões 11 ou do fornecimento de drogas 12 ) e habitação; ... escravo, divulgadas em novembro de 2003 e junho de 2004 ... Seguindo as linhas de escoamento da ... dos números de trabalhadores libertos entre 2008 a 2013, mesmo com o incremento das operações de ... IO Fundation, n. 68, fall, p. 689 ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ARB/07/24. Award de 18 de junho de 2010. Disponível em: ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... ARB/05/15. Decision on Jurisdiction de 11 de abril de 2007. Disponível em: ... de suas pretensões – Siemens v Argentina 689 e Azpetrol v Azerbaijão 690 - ... A ... foi celebrado no Quênia e indicava, no artigo 9(2)(c), que o tribunal arbitral deveria aplicar a ...
-
Das Provas
... 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), obrigando, em razão ... 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispôs sobre normas de direito ... 6º, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
-
Decisão monocrática Nº 60466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 6) ... Em 12.11.2018, o Ministro Relator no Tribunal Superior do ... 9) ... Opostos embargos de declaração, foram ... da OAB, na Lei 6.494/1977 e na Lei 11.788/2008", estando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3\xC2" ... III/332, item n. 689, 2ª ed., 1998, Millennium Editora) ... Publique-se ... Brasília, 28 de junho ...
-
Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... EM RECURSO ESPECIAL - 1177168 2017.02.37648-9, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ... 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998) ... Para ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... de contribuição previdenciária”) e nº 689 (“O adicional de periculosidade constitui verba ... ÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ...
-
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... 8.1.9 Foro da sucessão. 8.1.10 Foro para as ações ntra o ausente. 8.1.11 Foro para as ações propostas contra o incapaz ... 11.967, de 13 de junho de 2008 ... 12 Todavia, dentro de cada ... Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do ...
-
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... Anteriormente ao advento da Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, não existia o ... 11.343/2006, são aquelas relacionadas pela Agência ... 11.313, de 28 de junho de 2006, os delitos cuja pena máxima cominada ... 611/380 e 416, 659/322, 692/253, 730/668, 739/689, 743/679, 764/586, 788/640, 803/656, 812/634, ... - Parte especial (São Paulo: Método, 2008 ...
-
Referências
... Virginia Law Review , Charlottesville, v. 11, n. 5, p. 349-371, 1925 ... BASAN, Arthur ... Civilistica. com , Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, p. 1-23, 2020 ... BIONI, Bruno; DIAS, ... 689-710, 2019 ... BORGOGNO, Oscar; COLANGELO, ... BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções ... 2021 ... BRASIL. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da ...