lei 11 689 9 junho 2008
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O planejamento urbanístico e ambiental na bacia do Rio Camboriú e contíguas: a interdependência entre dois municípios
Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise do cenário de crises, disputas e resistências que envolve as comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré, Salvador – Bahia. Uma das temáticas que tem ganhado relevante destaque, nas últimas décadas, refere-se às inúmeras disputas e conflitos territoriais que as comunidades tradicionais pesqueiras têm vivenciado nos seus...
... 45, n. 251, p. 689"-715, set./dez., 2020 ... O planejamento urban\xC3" ... 1 Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o ... SNHIS; Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que define a ... (SKALLE e REIS, 2008) ... Mapa 1 - Localização da Bacia ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 11 da Lei n. 13.103, de 2015, observarão o ... 12, da Lei n. 9".503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\xC3" ... 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... (Revogado pela Medida Provisória n. 689, de 31.8.15, DOU 31.8.15, ed. extra) ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013472420214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801347-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURDES AMARAL DA SILVEIRA ESPOLIO ADVOGADO: Roberto Baldo Cunha e outros REPRESENTANTE: HILDA AMARAL DA SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008115-60.1991.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA:...
... 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento ... O art. 16-A da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, introduzido pela MP n. 449, de 8, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, assim dispõe: ... Art ... 01, de 18 de dezembro de 2008, disciplina o procedimento administrativo para a ... 9. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, ... -
Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... É DELGADO, Julgado em 05/10/2006, DJ DATA: 23/11/2006 PG: 00214) ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO. MULTA ... de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" ... No âmbito desta Corte, a questão ... FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp. 1.854.689/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 910-70.2019.5.09.0653)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS
... e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... 689-699 ... Os autos não foram enviados ao ... sido interposto contra decisão publicada em 11/06/2020, após iniciada a eficácia da ... fevereiro de 2016 a abril de 2016, de junho de 2016 a novembro de 2016 e nos meses de ... ( ... ) ... 8.9".1 - O Adicional de Atividade Externa de Distribui\xC3" ... -
Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional),
... 1º da Lei nº 9.296/96, deverá ser ... expedida pelo juiz ... Brasília, 14 de junho de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014) ... IV - Verifica-se, no caso concreto, ... Min. CEZAR PELUSO, ... decisão: 26/11/2008; STF, 1ª T., HC 94.028 Rel. Min. CÁMEN LÚCIA, ... 662, 663/ 666, 686/ 689), pois baseadas na presença dos ... requisitos ... -
A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas
... for Environmental Services”, whose article 9, sole paragraph, provides for the contemplation, ... Pública à propriedade privada (DI PIETRO, 2008; MOREIRA NETO, 2005) ... Veredas do Direito, ... de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis ... 38, n. 4, p. 689-709, 2006. Disponível em: ... Decreto n. 55.947/2010, de 24 de junho de 2010. Regulamenta a Lei n. 13.798, de 9 de ... -
Participação pública e regulação
... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008", p. 215 ... mento Administrativo do Serviço P\xC3" ... da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que, dentre as modificações de ... Nacional de Energia Elétrica ANEEL Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 Agência Nacional ... ência Nacional de Aviação Civil Anac Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 Agência Nacional ... concluído com a edição do Decreto-Lei nº 689, de 18 de julho de 1969, que extinguiu o CNAEE ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... 14 a 19, da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970). Se perceber salário inferior a dois ... 6) Transmissão de dados e imagens: A Lei n. 9.800, de 26.5.99, permite às partes a ... 552 ... 11) Hipóteses de indeferimento da petição ... 10.910/04 e art. 9º da Lei n. 11.419/06). (2008) ... 12) Emenda da petição inicial. Abertura ... 689, verbis: "Art. 689 ... - Proceder-se-á à ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... permeiam todas as esferas da atividade 9 ", também deve-se estabelecer uma distinção ... de informação e a sua domesticação 11 pelas ... estruturas organizacionais das ... São Bernardo do Campo, SP: Umesp, 2008 ... 15 CARDOSO, Gustavo. A mídia na ... Mossoró, v. 3, n. 2, p. 689-704, set. 2006. Disponível em: ... , a partir do Decreto n° 5.820, de 29 de Junho de 2006, implantou-se no Brasil o "Sistema ... -
Extinção da Punibilidade
... 27.9.1) ... Estranhas ao aperfeiçoamento jurídico ... VII, do CP - revogado pela Lei n. 11".106, de 28 de março de 2005), se casasse com a v\xC3" ... de falso testemunho é cometido em 23 de junho e o magistrado, levado ao equívoco pelo ... 11.719/2008, cogitam deste recebimento como ato judicial ... , 618/352, 648/284, 658/390, 671/319, 684/311, 689/352, JTACrimSP ... 47/93, 50/119, 89/435, 96/330, ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973.MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PORAPLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 25 DA LEIN. 12.016/2009 NÃO EXAMINADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DERECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEORECURSAL. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos...
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Outros meios de pressão e a greve
@9.1. Meios de Pressão ... Historicamente, os ... 11, parágrafo único). Nada dispunha sobre a greve ... 25.10.2007 — DJe 30.10.2008. TP — MI n. 708-DF — Rel. Min. Gilmar ... 7.783, de 28 de junho de 1989, que cuida das atividades essenciais e ... 689/ PB — Rel. Min. Eros Grau — j. 7.6.2006 — ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Decisões Monocráticas nº 786277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 689/1992 E LEIS NS. 1.062/2008, 1.065/2008 E 11.960/ ... 11.960, de 29 de junho de 2009, apostilando-se ... ACORDAM, pois, os ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
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Decisão da Presidência nº 786277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 689/1992 E LEIS NS. 1.062/2008, 1.065/2008 E 11.960/ ... 11.960, de 29 de junho de 2009, apostilando-se ... ACORDAM, pois, os ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2012) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1.0347.08.009824-2/001 – Data Julgamento: 12/11/2013 – Data Publicação: 18/11/2013 ... LEI ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... “Art. 1º A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 689 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Como observa José Frederico Marques 9 , “a contestação dá origem à controvérsia ... bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 11 , a prova não tem apenas a finalidade de ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... na Câmara, Deputado Regis de Oliveira, em 2008, sustentou sua inconstitucionalidade nos ... 9.472, de 16 de junho de 1997 650 , remanescendo ... Ives Gandra Martins 689 defende a utilização desses indicadores de ... O § 4 o , do art. 11 icou prejudicado, uma vez que o art. 9 o foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001206-28.2016.5.02.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. A SDI-1, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis desta Corte, fixou o entendimento de que é válida a...
... UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO ... 4): ... "Até junho de 2006, a reclamante recebeu mensalmente as ... Em defesa (fls. 686/689) a reclamada alegou que a reclamante ... do PDF e pág. 9 do ID "68c90ac'), ambos do doc. "RH 115 20", ... ingressou na recda. em 06/11/1989) ... Com o advento do PCS de ... -
Legislação
... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 689, de 31.8.2015, que revogava este parágrafo teve ...
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Dos Atos Processuais
... 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O ... – 2 a T. – Ap. n. 1.854/1990.007.10.00-9 – rel. Mário M. F. Caron – DJDF 11.7.03 – ... foi interposto no último dia do prazo (7.4.2008), mediante peticionamento eletrônico, às 18h35, ... 689 ... § 2 o Não ajuizada ação de ...
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Acórdão, Processo nº 0006097-44.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9".528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a t\xC3" ... Min. Castro Meira, j. 16/11/2010, DJE 01/12/2010); ... "PROCESSUAL CIVIL E ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em ... FRANCISO FALCÃO, Dje 26.3.2019, REsp. 1.854.689/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.2.2020 ...