lei 11 707 19 junho 2008
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Direitos e garantias do delatado
... Data do julgamento: ... 18/11/2008 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb ... 707: “tendo sido formulado o acordo de delação ... 29 de junho de 2021 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb ... íbrio das penas impostas (338 condenações, 19 prisões perpétuas, 2.665 anos e 6 meses de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-87.2012.5.06.0142), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS FICTAS INDEVIDAS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a falta de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e
... , ao argumento de que no per í odo de 04/11/2009 a 16/01/2011, o autor n ã o sofria controle ... 707 pelo patrono do autor e determinou que o autor ... Saraiva, 33 ª edi ç ã o, 2008, p á g. 120) o que caracteriza esse grupo de ... junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2011, e ... C Á LCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no c á lculo do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 15.12.11, DOU 16.12.11) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os meios ... Arts. 18 e 19 Revogados pela L. n. 7.855, 24.10.89, DOU ... 13 da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ... CF/88, ART. 96, I, A) ... Art. 707 Compete ao presidente do Tribunal: a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011359-79.2013.5.06.0201), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. USO PARTICULAR DO BEM. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Não constitui salário-utilidade o veículo fornecido pelo empregador como ferramenta indispensável à prestação dos serviços, ainda que se constate que o empregado utilize o bem em atividades particulares, pois essa circunstância, por si só, não...
... referentes aos períodos aquisitivos de 2007/2008 e 2008/2009 : defende não existir qualquer ... à Empresa o repasse de verba no valor de R$ 11.310,00 (onze mil, trezentos e dez reais), para ... 707), o salário deve ser compreendido como o " ... jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19" de janeiro de 1999, art. 13); ... II - operaç\xC3"ões de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o); ... III - operações de ... -
Sentença nº 1001629-63.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... , de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, trouxe profundas ... no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e estabelece, em seu artigo 3º, a suspensão ... ad quem do prazo prescricional em 22 de junho de 2015. (TRT-2 - ROT: 10010617820205020491 SP, ... 707/765 do PDF), os quais apresentam jornadas ... Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 15.12.11, DOU 16.12.11) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os meios ... Arts. 18 e 19 Revogados pela L. n. 7.855, 24.10.89, DOU ... 12.997, de 18 de junho de 2014. DOU 20.6.14) ... Art. 194 O ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ... CF/88, ART. 96, I, A) ... Art. 707 Compete ao presidente do Tribunal: a) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003271-49.2015.8.19.0046 (Cível), 21-10-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em virtude de supostas irregularidades ocorridas na contratação de Antônio Sérgio Ferreira de Souza para a manutenção do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Rio Bonito. Aditamentos para prorrogação do vínculo contratual que teriam sido realizados em dissonância com o que dispõe a norma que rege o...
... DE CASTRO JATAHY:8207 Assinado em 22/10/2020 11:14:12 ... Local: GAB. JDS. DES. MARIA CELESTE ... reeleito, em 2008, para mais um mandato, que somente ... se ... Carlos Cordeiro Neto (fls. 693/707), Antônio Sergio Ferreira de Souza (fls ... da Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, que deu ... nova redação ao § 5º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000846-38.2012.5.06.0023 (01566-2009-211-06-00-2)), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável,...
... Aduz que para o per í odo de junho/2007 at é dezembro/2008, os c á lculos ... com adicional de 50,0%, quando o correto é 19,00 horas extras. Sendo assim, segundo a ... 707, cumprida atrav é s do EISJ-000002/2019 de fl ... a sexta-feira das 08:00 à s 19:00 horas = 11 (onze) horas/dia x 05 (cinco) dias/semana = 55 ... -
Operação Lava Jato: ideologia, narrativa e (re)articulação da hegemonia
Este texto analisa os múltiplos processos que produziram a Operação Lava Jato e foram por ela produzidos um contexto de crise da formação social brasileira. Tais processos, conjugados em uma unidade ruptural, foram capazes de desestabilizar e reorganizar o bloco hegemônico no poder, impulsionando Jair Bolsonaro. A Lava Jato operou, em suas práticas e discursos, através da formanarrativa, de modo...
... Artigo recebido em 19/08/2020 e aceito em 30/10/2020 ... This work ... ao acúmulo das contradições (POULANTZAS, 2008: 296) que contribuiu, ao fim, para a eleição de ... exército de reserva industrial (MARX, 2013: 707) possui as funções simultâneas de: a) reduzir ... o trabalhador (HIRSCH, KANNANKULAM, 2011: 15) 11 ... Esses e outros autores que assim entendem nos ... aos imensos protestos urbanos ("jornadas de junho") de 2013, que marcaram um momento de vasta e ... -
2018:50 years between Continuities and the Intensification of State Violence/2018: 50 Anos entre Permanencias e o Recrudescimento da Violencia de Estado.
... , teve a Passeata dos Cem Mil, em 26 de junho daquele ano, como icone da resistencia de amplos ... Misse (Misse, et al, 2011) analisou que dos 707 casos ocorridos no estado do Rio de Janeiro foram ... sido instaurados e ate o ano de 2007 apenas 19 desses inqueritos tinham concluido a passagem ... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (2008) identificou diversos integrantes desses grupos e ... trabalhando sem identificacao e de "P2" (11) nas manifestacoes; uma logica de censura previa, ...
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Da Justiça do Trabalho
... SÚMULAS DO TST ... Vide Súmulas 19, 189, 300, 368, 389 e 392/TST ... Súmula 19 ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A Justiça do Trabalho é competente ... LEI N. 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 ... Dispõe sobre a exploração direta ... 2008) ... Não cabe declaração de ofício de ... Art. 707 ... Compete ao Presidente do Tribunal: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001709-63.2013.5.07.0012), 2014-07-24
... CTPS somente foi anotada a partir de 01/04/2008, percebendo remuneração exclusivamente à base ... sua CTPS tenha sido dado baixa com data de 15.11.2013, em face da projeção do aviso prévio ... (Processo 0000767-19.2013.5.07.0016 (RO). RELATOR: Desembargador ... " que trabalhou para a reclamada de junho/julho de 2003 até outubro de 2013, exercendo a ... indenização, nos termos da Resolução nº 707/2013 do CODEFAT, deduzindo-se o valor ...
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Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: Quem tem direito às cidades inteligentes?
O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando a perspectiva de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador relacionado às cidades inteligentes é a mediação da gestão e da vida urbana por meio do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o...
... Na mesma perspectiva, Mori (2011, p. 11) ressalta que a inclusão digital começou a ser ... ISSN 2317-7721. pp.700-728 707 ... R evista de D ireito da C ... ), Schneider (2005), Abrucio (2005), Milani (2008), entre outros, defendem a participação da ... 4 Em junho foi prorrogado por mais dois meses, com o mesmo ... -
Parte especial
... Min. Francisco Falcão. Julg. 28.11.2006, DJU 14.12.2006). Na mesma toada, ver ... Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.04.2008 ... gaio_novoCPC.indb 287 24/03/2016 ... 19 ... Arguição de falsidade ... Caso a parte ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação ... ção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos termos de seu artigo 12; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1746-03.2011.5.09.0660) 05-12-2018
... interposto contra decisão publicada em 09/11/2012, antes do início de vigência da referida ... por meio da Portaria SPC n.º 436, de 16 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União ... Segunda Turma (00011-2008-666-09-00-7, Acórdão 23211/2012, DEJT ... ( ... )" (RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde ... : João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/8/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9388 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2017
... 71101.19.573.2023.8116 F ... Executar o programa de ... 14.494, de 2 de ... junho de 2016; Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de ... CAMPO GRANDE/MS ... - 03.025.707/0001-40 ... ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS NETO ... - ... de Chamada ... 2008-2012 03 Caixas Originais ... 40 40.1 40.1.1 ...