lei 11 707 19 junho 2008
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... , 2007, e, no Brasil, VIANNA, 1999 e VIEIRA, 2008 ... 2 A esse respeito, veja-se o item 3 ... 11 Noutro giro, em uma abordagem crítica e ... judiciais, como a propositura de ações 19 e a atuação como amicus curiae e em ... Em junho do mesmo ano, o Partido Democrático Trabalhista ... 10, n. 1, p. 678-707, 2019 ... FREIRE, Alonso Freire ... -
Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... , chegarão a 13.235 proissionais, sendo 11.400 (86,13%) oriundos de Cuba ... @III - Da ... Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 16.5.2008, grifos nossos) ... A partir dos debates que ... Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 19.11.2007, DJe-088, divulg. 15.5.2008, public ... Inquérito Civil n. 707/2013 ... ATA DE AUDIÊNCIA ... Aos 10 ... 11.129, de 30 de junho de 2005, e pela Portaria Interministerial MS/MEC ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... Recife, quinta-feira, 15 de junho de 2023 ... Ano C • Nº 108 ... Projeto de Lei ... e o crescimento de 19% ... na folha de pagamentos ... “Nosso ... Discussão Única do Requerimento nº 707/2023 ... Autora: Dep. Socorro Pimentel ... Estado de Roraima (2008/2010), e de procurador-geral dos Municípios de ... ícia Militar de Pernambuco, comemorados no dia 11 de junho do ... corrente ano ... Da decisão ...
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
... Mestre em processo civil pela PUC/SP (2008). Membro do IBDP, do CEAPRO, do IASP e da ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 697 04/11/2021 10:57:12 ... 04/11/2021 10:57:12 ... Acesso em: 19 abr. 2021 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb ... Provimento 72, de 27 de junho de 2018 ... Dispõe sobre medidas de incentivo à ... 880 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 707 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 707 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 10.867 Campo Grande, quarta-feira, 22 de junho de 2022. 291 páginas ... A autenticidade deste ... 11 do Decreto nº ... 14.879, de 13 de novembro de ... 2º-A DO DECRETO N. 12.570, DE 2008 – EXCLUSÃO PELO JULGADOR ... SINGULAR DOS ... A partir de 19 de abril de 2016, com a vigência do art. 2º-A ... RESOLUÇÃO “P” SEGOV N. 707, DE 20 DE JUNHO DE 2022 ... O SECRETÁRIO ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 8.079, 11.10.1945) ... a) aos empregados domésticos, ... 926, de 10.10.1969) ... Arts. 18 e 19. (Revogados pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989) ... 2.298, de 10 de junho de 1940 ... § 1º Aos profissionais ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ... 707. Compete ao Presidente do Tribunal: (Redação ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 593-594 e 597 ... DANIEL WUNDER HACHEM 623 ... de 1997 e junho de 2004. A segunda, realizada no ano de 2005, ... à saúde foi considerado como individual, em 11",8% como coletivo e em 3,5% não houve consideraç\xC3" ... f. 19 ... SCHMITT, Carl. Teoría de la ... 49, p. 695-728, 1932. p. 707). Similar é a noção formulada por José Carlos ... -
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identiicar até ... Brasileiro (Lei n o 556, de 20 de junho de 1850) conceitua avaria como “todas as ... 11 - Os aluguéis de armazéns em que se depositem, ... devam entrar na regra de avaria grossa. 19 - O prêmio do seguro das despesas de avaria ... mas também, atividades judicantes (MARTINS, 2008, p. 122) ... Igualmente, a jurisdição do ...
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Direito Penal
11. d ireito p enAl ... Eduardo Dompieri e ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ... Min. Celso de Mello, 19".05.09); E: incorreta (devendo ser assinalada). \xC3" ... na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1º de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o ... de produzir o resultado morte” (RT, 747/707). ED Gabarito “A” (Analista ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 936-937 ... 2007.0005.4763-6/0) ... 2.11. Princípio da personalidade ... O recurso ... Segundo a Súmula n o 707" do STF, “constitui nulidade a falta de intimaç\xC3" ... revogado pela Lei n o 11.719, de 20/6/2008 ... 6.1. Destaque do pacto de São José da ... Entendo que a Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008, revogou a possibilidade de o Juiz ...
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A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
... Revista de Agricultura Urbana, nº 33, p. 10-11, nov. 2017, p. 10. Disponível em: ... Acesso em: ... In: Jornal Estado de Minas, 21 jan. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2021 ... alimentos orgânicos na capital mineira, em junho de 2013, um grupo de alunos das Ciências ... que durante o ano de 2011, foram acompanhadas 19 experiências de agricultura urbana, sendo 16 em ... avanços ou evitar determinados retrocessos 707 ... 5.4 A produção na RMBH e a ... -
Coordenadores e autores
... Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás ... 11. O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei ... 173, I, do CTN), no caso, em 01/01/2008, de modo que terminaria apenas em 01/01/2013 ... 707, STF: “Constitui nulidade a falta de ... federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês ...
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Bibliografia
... -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 677 8/11/17 10:18 AM ... KILDARE GONÇALVES CARVALHO ... Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ... ALVES, J. A. Lindgren. Os direitos ... ANASTASIA, Antonio Augusto Junho. Regime jurídico único do servidor público ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 707 ... BIBLIOGRAFIA ... MAGALHÃES, José Luiz ... Disponível em: ... Acesso em: 19. 5. 2008. MENDES, Antônio Carlos. Introdução ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 570 ... — v. IN n. 03/93 do TST, p. 707 ... Art. 14. O Regimento Interno dos Tribunais ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 482, de 14.11.1846, tem experimentado diversas alterações ... sistema jurídico, que, segundo ENGISCH 19 , se caracteriza como “uma incompletude ... em razão do processo de fusão, em abril de 2008, conforme Decreto n. 707, de 10 de junho de 2009, ...
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Recursos
... o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu ... para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade ... No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo ... 2008. O candidato deverá, ainda, sustentar que não ... a suprindo a nomeação de defensor dativo (707 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 10 Convivente e sucessão testamentária; 6.11 O dever de colação e os sonegados; 6.12 ... Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 19 ... 3 OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008". p. 69 ... 20 VELOSO, Zeno. do direito sucess\xC3" ... afirma: “O usufruto vidual (RT, 642:117, 707:93, 710:178, 713:219, 599:261, 470:55; RJTJSP, ... do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 290-15.2011.5.04.0027)
I-RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. Extrai-se da decisão regional...
... DA MIGRAÇÃO DA RECORRIDA PARA A ESU 2008. REPERCUSSÃO NA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... sido interposto contra decisão publicada em 19/12/2013 (fl. 701), antes do início ... que a lesão ocorreu em 1998, ou seja, mais de 11 (onze) anos do ajuizamento da ... autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas '2062 ('VP-GIP-Tempo ... revista não conhecido. ( ... )" (RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde ... -
Minorias sexuais e o direito a não discriminação: um pressuposto de concretização do direito fundamental ao trabalho digno
... ão, realizada na madrugada do dia 28 de junho daquele ano, não teve o resultado esperado pelos ... mudanças da opinião pública, a homofobia (11) e a transfobia (12) derivam de preconceitos ... como a economia, a família e a política (19) ... A ideia de gênero compreende o ... Journal of the business ethics, v. 17. p. 707-714, 1998. p. 708 ... (17) Idem. p. 714 ... of Colorado Law Review, v. 79, p. 717, 2008 ... (21) HIRATA, Helena; KERGOAT, ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... n. 19".176/2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 435 TSE \xE2" ... 707/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, em 8.5.2012 ... 11 A constitucionalidade da sanção ... O ... (TSE - Ação Cautelar n. 3063, de 19/11/2008 - Ac. - Rel. Arnaldo Versiani Leite Soares, ... decisão na sessão plenária do dia 06 de junho de 2007,na Medida Cautelar no Habeas Corpus nº ...
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Das Provas
... 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispôs sobre normas de direito ... 19) que no século X se generalizou o duelo , ou ... 6º, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ARB/07/24. Award de 18 de junho de 2010. Disponível em: ... of Respondent United States of America de 19 de agosto de 2006. Disponível em: ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... ARB/05/15. Decision on Jurisdiction de 11 de abril de 2007. Disponível em: ... objetivo de garantir a celebração do acordo 707 ... A conduta do Sr, Ali, representante do ...