lei 11 707 19 junho 2008
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... 23/2012, de 25 de junho, que, visando dar cumprimento aos compromissos ... Livro Paulo Renato.indb 115 10/10/2018 11:02:57 ... 116 → A Reforma Trabalhista ... 707. Segundo estes Autores, o direito à segurança ... , desde o Acórdão n.64/91, de 04.04.1991 (19) , a sufragar o entendimento mais amplo. Neste ... 2008, de 11.11.2009, 10.11.2010, 10.11.2012, 10.4.2013 ...
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Programa de Universalização de Energia Elétrica: O Desenvolvimento da Política Pública no Brasil
... País 1980 1990 2000 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Argentina 0,669 0,697 0,749 0,765 ... 0,594 0,652 0,675 0,691 0,697 0,697 0,702 0,707 0,710 Cuba – 0,677 0,681 0,725 0,754 0,759 ... Última atualização: junho de 2012. 1 Inclui somente os países do grupo ... de 2003 (Decreto federal nº 4.873, de 11/11/2003). 2 ... Direito em questão ... O ... Total 64.221.081 100 12.674.166 100 19,74 ... Fonte: ANEEL, Informações Gerenciais, ...
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Trabalhador Rural
... Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973 — Estatui normas reguladoras do ... 15, de 29.7.1966; 17, de 22.8.1966 e 368, de 19.12.1968 ... Art. 2 o Empregado rural é toda ... Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é ... (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) ... § 1 o A contratação de trabalhador ... ; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e §§ 1 o ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... {vertical-align:13.986000px;}.v3{vertical-align:19 ... {word-spacing:10.962000px;}.ws207{word-spacing:11 ... ;}.y13c{bottom:706.777236px;}.y213{bottom:707 ... to da ADI 3510/DF, iniciado no dia 5.3.2008, e encerrado no dia 29.5.2008, em que se ... 9.296, de 24 de junho de 1996. 65 63 STF, MS 23.452/RJ , DJ , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1538-89.2012.5.10.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE,
... 2008 do Ministério do ... Planejamento, ... ídas pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993", ... tendo o referido ... 01/08/19", não subsiste fundamento para a "manutenção ... 657; recurso apresentado em ... 04/11/2013 - fls. 664) ... Regular a ... " (pág. 707") do DFTRANS, \"por vício decorrente da contrataç\xC3" ... -
Questões gerais
... (30 dias) ... 10.10.11; ... 3) desligamento ... ) gozou as férias até o período aquisitivo 2008/2009 e cometeu faltas injustificadas ao serviço ... 5.2) na segunda semana do mês de junho/2011 ... 02 dias; ... 6) ... 761/11, 30.6.2011, p. 706/707 — Apud LTr Sup. Jurisp ... 36/2011, p. 292] ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19", 20 e 23.4.2012 ... I — A Justiça do Trabalho \xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Reexame Necessário n. 19/2021 ... Processo n. 11/012182/2020-Digital - ... 43, do Decreto Estadual n. 14.494, de 2 de junho de 2016 ... DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023 ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... modelos adotados na presente Lei ... Art. 19. Na comprovação do cumprimento das ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... m até o vértice 347, (Longitude: -36°35'41.707" e Latitude -08°05'45.986"); 80°10' e 40,49 m ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... Órgão Julgador Segunda Seção, Brasília, 08.11.2018. 6. Em Portugal, a Lei 45/2003, de 22 de ... pelo Decreto‐Lei 145/2009, de 17 de junho, que o define em seu artigo 3, alínea “t”. A ... brasileiro a Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII do § 1º do art ... da aplicação dos princípios da bioética, 19 quais sejam: i) o princípio da autonomia, que ... da Ordem dos Médicos – CDOM, Regulamento 707/2016, de 21 de julho de 2016. 33 ... 2.2 ...
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Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... ___. 132 S. Ct. 2566, Washington, 28 junho" 2012 ... 120 ... Revista de Investigaç\xC3" ... inoperáveis mesmo antes de serem arguidos.11 Outros, como é o caso do comentarista ... modo intercambiável com “nulificação”.19 Apoiar ambos é uma teoria de soberania de estado ... Nashville: Vanderbilt University, 1956. p. 707 ... 41 VANDERBILT UNIVERSITY. Race Relations ... do Arizona, que, por pouco, foi derrotada em 2008, mas foi aprovada na votação de novembro de ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ... 1/10 - Diretor Técnico de Serviço - 30/11/2018 ... TOTALIZANDO 06/10 como Diretor Técnico ... A contar de 19/04/21, FRANCISCO XAVIER LEE - RG: ... 17.537.465, ... 707 WELLINGTON MACIEL TOMASSONI 35213178 249 2.647 ...
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Benefício de pensão por morte
... (TRF4ª R. - AC 2005.70.11.001547-2 - PR - 5ª T. - Rel. Desemb. Fed. o Pizzolatti - DJ 04.08.2008)” ... Desta forma, temos que o cônjuge ... Desembª Fed. Amanda Lucena - DJ 19.08.2008)” ... DIVISÃO DA PENSÃO DO MARIDO ... O esposo da Autora faleceu em 21 de Junho ... , (Certidão de Óbito ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... 707 da CLT e no inciso XXXVIII do art. 42 do ... /95, que estabelece o horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas para o atendimento ao público ... do Tribunal Superior do Trabalho DJ 27.11.2003 ... Ato Conjunto - TST.CSJT.GP.SG n. 21, ... 10, de 28 de junho de 2010, que regulamenta a transmissão de peças ... 880, de 16 de outubro de 2008, declara: ... Art. 1º A contribuição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 129-72.2015.5.06.0006)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.° TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, pacificou a matéria no sentido de ser possível a
... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... (págs. 693-707), ... negou provimento ... ao ... 20/11"/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federa\xC3" ... pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ... ECT e a ... junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Ob. cit., p. 19. (829) MARTÍN, Ramón Hernández. Francisco de ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 93. (869) Nada obstante, a ideia de uma ... Coimbra: Coimbra Editora, 2014, pp. 11 e 240. (879) Ob. cit., p. 218. (880) Sobre a ... Com a Carta das Nações Unidas, em 26 de junho de 1945, dei niu-se, em seu art. 1º, 3, que é ... 2017. (930) MACHADO, Jónatas. Ob. cit., p. 707 e 712. Sobre o desenvolvimento da cidadania ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1676-47.2015.5.09.0562) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. valor da indenização por danos morais. aDicional de insalubridade POR EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da...
... na função de trabalhadora rural, em 02/05/2008, estando o contrato de trabalho suspenso; e que ... 707/709) ... Por sua vez, pretende a ... vezes, a primeira em abril e a segunda em junho de 2015. O motivo do afastamento longo pelo INSS, ... Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT de 19/12/2014) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 28271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 810, nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, fl. 813 ... 669, 675, 676, 677, 707, 714, 717, 820 e 845) e direito de presença em ... -AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) Processo administrativo disciplinar. 2 ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2008) Agravo regimental no recurso ordinário em ... Intime-se ... Brasília, 17 de junho ...
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Decisões Monocráticas nº 28271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 810, nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, fl. 813 ... 669, 675, 676, 677, 707, 714, 717, 820 e 845) e direito de presença em ... -AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015) Processo administrativo disciplinar. 2 ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2008) Agravo regimental no recurso ordinário em ... Intime-se ... Brasília, 17 de junho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... 7°, inc. XXlX, da Constituição Federal e 11 da CLT ... " ... III ... IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008. Havendo ... previsão em cláusula de ... de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios ... comissionado de Caixa Executivo, de 12 de junho de 1984 até ... 31 de março de 1992 de ... ( ... ). (RR-707-97.2011.5.04.0372, 8ª Turma, Relatora ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... 3 de junho de 2016 ... 330 MONTT, Santiago. State ... 54(1)) ... 337 BRASIL. Decreto no. 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta ... ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 105 ... 354 CREMADES, Bernardo M. Good ... 754-757. Disponível em: ... Acesso em 11 de abril de 2017 ... 365 “Certain English ... 699-731, p. 707 ... 543 MAYER, Pierre. Effect of ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000134-87.2020.5.00.0000)
... -se de Pedido de Providências instaurado em 19/2/2020 pelo então Corregedor-Geral da Justiça ... exarado por esta Corregedoria-Geral, em 30/11/2022, por meio do qual se determinou o ... órios milionários nos anos de 1998, 2007 e 2008, alguns em duplicidade, via sindicatos da ... /88, da URP de 17,68% aos salários de junho de 1988, da URP de 17,63% aos salários de ... 707/708), o Exmo. Juiz José Roberto da Silva, da 2ª ...
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Referências
... indd 681 27/11/2021 22:21:14 ... 682 Da proteção ao ... 2008 ... CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Curso ... Instituições de Direito Civil ... 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. 1 ... de viagens culturais: Mariana e Ouro Preto (junho de 1979) ... Belo Horizonte: ALMG – Departamento ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 707 27/11/2021 22:21:15 ... 708 Da ...
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Raca e Biopolitica na America Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural/Race and Biopolitics in Latin America: the limits of criminal law in confronting structural racism.
... de homem, um novo genero, um preto (FANON, 2008, p. 108). Adichie e Fanon nos fazem pensar em ... 707-708). A mesticagem tambem foi vista na America ... 98). De fato, dos 19 Estados latino-americanos analisados no presente artigo, 11 legislaram no sentido de combater o racismo ... Acesso em 21 de junho de 2018 ... MBEMBE, Achille. Necropolitica ...