lei 11 707 19 junho 2008
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 10 Convivente e sucessão testamentária; 6.11 O dever de colação e os sonegados; 6.12 ... Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 19 ... 3 OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008". p. 69 ... 20 VELOSO, Zeno. do direito sucess\xC3" ... afirma: “O usufruto vidual (RT, 642:117, 707:93, 710:178, 713:219, 599:261, 470:55; RJTJSP, ... do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do Juiz, do Ministério Público, do ... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... Desig. Min. Joaquim Barbosa; j. 11/11/2008; DJE 06/03/2009; p. 127) ... Importante ... -em-outra-instancia, acesso em 22 de junho de 2015 ... Tratado Doutrinário de Processo ... 1015 1014 RT n o 707/313. 1015 JSTF n o 177/296 ... Minha ...
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Minorias sexuais e o direito a não discriminação: um pressuposto de concretização do direito fundamental ao trabalho digno
... ão, realizada na madrugada do dia 28 de junho daquele ano, não teve o resultado esperado pelos ... mudanças da opinião pública, a homofobia (11) e a transfobia (12) derivam de preconceitos ... como a economia, a família e a política (19) ... A ideia de gênero compreende o ... Journal of the business ethics, v. 17. p. 707-714, 1998. p. 708 ... (17) Idem. p. 714 ... of Colorado Law Review, v. 79, p. 717, 2008 ... (21) HIRATA, Helena; KERGOAT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 290-15.2011.5.04.0027)
I-RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. Extrai-se da decisão regional...
... DA MIGRAÇÃO DA RECORRIDA PARA A ESU 2008. REPERCUSSÃO NA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... sido interposto contra decisão publicada em 19/12/2013 (fl. 701), antes do início ... que a lesão ocorreu em 1998, ou seja, mais de 11 (onze) anos do ajuizamento da ... autora, até junho de 2008, recebeu as rubricas '2062 ('VP-GIP-Tempo ... revista não conhecido. ( ... )" (RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... IV - o crédito decorrente ... 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 707. ... body { font-size: 12pt; ... ção executiva foi ajuizada apenas em 7/11/2008, quando já superado o lapso quinquenal. 4 ... Cumpra-se ... Teofilândia/BA, 28 de junho de 2021 ... AMAIARA CISNE GOMES ... Juíza ... Registre-se. Intimem-se ... Teofilândia, 19 de maio de 2022 ... GABRIELLA DE MOURA ...
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Das Provas
... 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispôs sobre normas de direito ... 19) que no século X se generalizou o duelo , ou ... 6º, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... n. 19".176/2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 435 TSE \xE2" ... 707/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, em 8.5.2012 ... 11 A constitucionalidade da sanção ... O ... (TSE - Ação Cautelar n. 3063, de 19/11/2008 - Ac. - Rel. Arnaldo Versiani Leite Soares, ... decisão na sessão plenária do dia 06 de junho de 2007,na Medida Cautelar no Habeas Corpus nº ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 11". INTRODUÇÃO ... A busca pela causa jurídica \xC3" ... Buenos Aires: Hammurabi, 2008, p. 78. 541. GOLDENBERG, Isidoro. Op. cit., 00, p. 19. 542. PEREIRA, Rui Soares. O nexo de ... 707 Como se percebe, então, a causalidade adequada ... Revista Jurídica ... ano 50, n. 296, Junho de ... 2002, p. 9. 747. Idem, p. 35 ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ARB/07/24. Award de 18 de junho de 2010. Disponível em: ... of Respondent United States of America de 19 de agosto de 2006. Disponível em: ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... ARB/05/15. Decision on Jurisdiction de 11 de abril de 2007. Disponível em: ... objetivo de garantir a celebração do acordo 707 ... A conduta do Sr, Ali, representante do ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 707, DE 1° DE JULHO DE 2022
... Art. 11. Para seu funcionamento, o Banco de Tecidos deve ... Subseção II Regimento Interno Art. 19. O Banco de Tecidos deve possuir um Regimento ... Diretoria Colegiada - RDC nº 32, de 11 de junho de 2012, ou a que vier a substitui-la. Art. 130 ... Publicação: 2008 ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br ... Volume 132 • ... criança do Brasil contra a Covid-19 e o amplo uso da Coronavac na imunização ... Presidente da CETESB, Patricia Iglecias; Junho/ participação em evento da rede de governos ... Estrada RCR 010, córrego São Luiz R$ 344.707,94 ... Lagoinha Estrada Luiz Pereira Coelho R$ ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 3 o do Decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934 ... Art 2 o As demais autoridades que ... de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) ... ou empregados deverão dispor de, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas para descanso ... § ... Relevantes ao Direito do Trabalho 707 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... 6.620, de 29 de outubro de 2008. Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 1676 1.11. A revisão e a indenização ... O Tribunal, ... 19, set/out de 1999 afirma que independentemente de ... ão dos “barões de ferro”, em 19 de junho de 1215, nos campos de Runnymead ... Encontram-se ... 2. Writ não conhecido. (HC HC 111561 SP 2008/0163009-3, Relator Jorge Mussi)” ... 25º ... 19.516, STF: RT 707"/391) ... • Posição dominante do STF: a hip\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Lima, Quinta Turma, julgado em 20.05.2008, DJe 23.06.2008). Seja como for, fato é que é ... relacionados ao tráfico de drogas (Lei 11".343/2006), fixou-se o prazo de conclusão do inqu\xC3" ... STF, em julgamento realizado no dia 14 de junho de 2018, por maioria de votos, declarou que a ... 19 da Resolução 329/2020, previu a possibilidade ... reflete o entendimento sufragado na Súmula 707 ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Capítulo 11 ... Teoria e Prática da Aije (Ação de ... Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 237-238. 269 No mesmo sentido: CÂNDIDO, ... (TRE/RN, Rel. n. 2.707, p. 26) ... Alegação de ausência de ... 19, caput e art. 20, caput). O texto legal deixa ... lógica em ter de esperar o dia 08 de junho ( início das convenções ) ou o dia 5 de julho ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... e mesmo nunca, talvez” (LEFEBVRE, 2008, p. 111). A partir desse enfoque, visa-se ... Atualmente, o MTST está presente em 11 Estados e no Distrito Federal ao mesmo tempo em ... , v. 19, n. 18, p. 173–95, 2006 ... BALDEZ, M. L ... junho ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU 6.11.2013 ... Aprova o regulamento do sistema ... 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do ... Art. 19. A execução pela sociedade civil de projetos ... 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A duração normal do trabalho ... ; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; 722 caput , alíneas b e c e §§ ...
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Acordão da , 21-06-2023
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO.1. Ação de embargos do devedor.2. O propósito recursal é dirimir suposta divergênc
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NASCIMENTO DO FILHO DOS ÚNICOS PATRONOS DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 313, X E § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000134-87.2020.5.00.0000)
... -se de Pedido de Providências instaurado em 19/2/2020 pelo então Corregedor-Geral da Justiça ... órios milionários nos anos de 1998, 2007 e 2008, alguns em duplicidade, via sindicatos da ... DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (TRT-14), em 8/11/2013, no qual se alega a ocorrência de ... /88, da URP de 17,68% aos salários de junho de 1988, da URP de 17,63% aos salários de ... 707/708), o Exmo. Juiz José Roberto da Silva, da 2ª ...
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... Submetido( submitted ): 19/12/2018 ... Parecer( revised ): 07/01/2019 ... desenvolvidas e complexas, (Salomão Filho, 2008: 22 ss.; Aranha, 2018: posição 862; Lopes, ... 707 ss.), especialmente a do direito (Luhmann, 1993; ... 11 Passa a surgir a necessidade de definição de ... , com a sanção da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a criação da Agência Nacional de ... -
Referências
... LGPD.indb 623 27/01/2022 09:23:19 ... 27/01/2022 09:23:19 ... COMENTÁRIOS ... Virginia Law Review , Charlottesville, v. 11, n. 5, p. 349-371, 1925 ... BASAN, Arthur ... BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções ... 2021 ... BRASIL. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da ... Filadélfia, v. 135, n. 3, p. 707, p. 737-738, 1987. Disponível em: ...
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Acórdão, Processo nº 5002514-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... Contudo, a edio da Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, incluindo ... do arquivamento) at a deciso ora combatida (19/09/2005) decorreu o prazo necessrio para a ... 3o Ficam suspensos at 30 de junho de 2011 as execues fiscais e os respectivos ... Sendo assim, no perodo de 09/2008 a 06/2011, a execuo fiscal encontrava-se suspensa ... /2018 )As Leis 12.716/2012, 12.844/2013 e MP 707/2015, citadas pela exequente, no fazem referncia ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e ... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU 22.7.2002, art. 29, que dispõe ... 53 e 58 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994; ... II — do termo de compromisso de ... 707 da CLT e no inciso XXXVIII do art. 42 do ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...