lei 11481 31 maio 2007
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do ... 1° da Lei n° 11.578, de 2007; ou ... II - sejam financiadas por meio de ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... , aprovando o Parecer (CN) nº 1, de 03 de maio de 2017, sob a relatoria do Sen. Romero Jucá, ... Por último, cabe informar que, no dia 31 de agosto de 2017, a Procuradoria-Geral da ... Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007 ... 7 LOPES MEIRELLES, com base em sua ...
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Dos direitos reais sociais
... a tal princípio é que a lei 11.481 de 31 de maio de 2007, que prevê medidas voltadas aos ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de ... , de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, ... de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... Do mesmo modo, a Lei n° 11.481, de 2007 (BRASIL, 2007) também aborda o direito em ... 2021 ... BRASIL. Lei n° 11.481 , de 31 de maio de 2007. Disponível em: ... -
Decisões Monocráticas nº 1117712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... / REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.481/2007 ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... 11.481, de 31 de maio de 2007 ... Aplicação do princípio ...
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Decisão da Presidência nº 1117712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... / REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.481/2007 ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... 11.481, de 31 de maio de 2007 ... Aplicação do princípio ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... setembro de 1946, pela Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e pela Lei 11.481, de 31 de maio de 2007 ... -
Decisão monocrática Nº 1413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... 11.481, de 31 de maio de 2007, diz isento quanto ao laudêmio e ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃOPESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISEPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. Uma vez reformado o acórdão a quo para assentar a necessidade deintimação pessoal para fins de realização do processo demarcatóriodo terreno de marinha - providência contra a qual...
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Leis, LEI Nº 15.486, DE 14 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita
... Char, com rea superficial de 152,95m, distando 31,93m da esquina com a Rua Projetada, com as ... 11.481, de 31 de maio 2007, vedada mais de uma alienao ou concesso ao ...
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... Trabalho enviado em 26 de maio de 2021 e aceito em 19 de julho de 2021 ... (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol ... proferidas a partir de 01 janeiro de 2015 até 31 de agosto de 2019 ... O primeiro critério ... -
A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... civil com a promulgação da Lei 11.481, de 2007 ... @1. Da patrimonialização à ... , podemos citar a Lei 11.481, promulgada no dia 31 de maio de 2007, que criou dois direitos reais no ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe sobre a construção de um ... Lei n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, resultante da conversão da MPV n. 387/07, que ... 7. Emenda Constitucional n. 31/00 ... Outra importante EC relacionada ao ... -
Referências
... Jornal Notarial, ano ... XI, n. 100, mar. 2007 ... ALBERGARIA, Antonio. Água mole em pedra ... BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... BRASIL. Lei 6.766, de 19 ... BRASIL. Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 ... BRASIL. Lei 10.257, de 10 de julho ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... iG São Paulo, São Paulo, 28 maio 2014. Disponível em: ... Acesso em: 04 ... 31 de maio de 2007, que prevê medidas voltadas à ...
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... 15 – Maio 2018 ... Revista Judiciária # 15 - Maio 2018 - ... civil com a promulgação da Lei 11.481, de 2007 ... 1. Da patrimonialização à ... , podemos citar a Lei 11.481, promulgada no dia 31 de maio de 2007, que criou dois direitos reais no ... -
Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Julio de 2017
... da taxa de ocupação desde o exercício de 2007; (c) declaração de nulidade da cobrança da ... pelo artigo 11 da Lei nº 11.481, de 31" de maio de 2007, passando a ter a seguinte redaç\xC3" ...
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Leis, LEI Nº 15.487, DE 14 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita
... geral corresponde ao lote nmero trinta e um (31) da quadra nmero trs (3) do setor 04H46, de forma ... 11.481, de 31 de maio 2007, vedada mais de uma alienao ou concesso ao ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Law no. 11,578, of November 26, 2007, resulting from the conversion of MPV n. 387/07, ... 7. Constitutional Amendment n. 31/00 ... Another important EC related to the ... ___. Decreto Legislativo n. 42 , de 20 de maio" de 1998. Aprova o texto do Acordo sobre a Constru\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Febrero de 2017
... do aumento da taxa de ocupação a partir de 2007; (e.2) a cobrança da taxa deve se limitar à ... pelo artigo 11 da Lei nº 11.481, de 31" de maio de 2007, passando a ter a seguinte redaç\xC3" ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÃZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2017
... a partir da edição da Lei nº 11.481/2007. Na sistemática anterior, havia expressa ... pelo artigo 11 da Lei nº 11.481, de 31" de maio de 2007, passando a ter a seguinte redaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2017
... a partir da edição da Lei nº 11.481/2007. Na sistemática anterior, havia expressa ... pelo artigo 11 da Lei nº 11.481, de 31" de maio de 2007, passando a ter a seguinte redaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2017
... a partir da edição da Lei nº 11.481/2007. Na sistemática anterior, havia expressa ... pelo artigo 11 da Lei nº 11.481, de 31" de maio de 2007, passando a ter a seguinte redaç\xC3" ...