lei 1283 dezembro 1950
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DEC 8681 de 23/02/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de ...
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Decreto nº 8.681 de 23/02/2016. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 1331661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... a Lei Federal nº 1.283/1950, que “dispõe sobre a inspeção ... industrial ... ídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela ... Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2020
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA Nº 384, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5760, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Inspeção Sanitaria e Industrial Dos Produtos de Origem Animal e da Outras Providencias.
... de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 ... Parágrafo único - Serão estabelecidas em regulamento federal as ...
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DECRETO Nº 6385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. da Nova Redação Aos Artigos 854 e 918 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal, Aprovado Pelo Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952.
... o disposto na Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, ... Art. 1o O item 2 do art. 854 do ...
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Acórdão, Processo nº 5018980-21.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... o artigo 1 da Lei n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelece o seguinte: ... Art. 1 ...
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EDITAL Nº 140/2021
... SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021 e na Instrução Normativa nº 2, de 27 ... 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Inspeção Sanitaria e Industrial Dos Produtos de Origem Animal, e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... dezembro de 2003. 21. BRASIL. Ministério da Justiça ... 10-A da Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950), haverá prazo adicional de 24 (vinte e quatro) ...
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Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apre- sentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão...
... ão obrigatórias no Brasil no mínimo desde 1950, com a promulgação da Lei n.% 1.283/1950 1 ... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Inspeção Sanitaria e Industrial Dos Produtos de Origem Animal, e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos ... Art. 4º Os arts. 4º e 7º da Lei nº 1283", de 1950, passam, a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
... regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de ...
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Acórdão Nº 00005384520128200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2020
... ] Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro ... a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 ...
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Portarias. Portaria 107/2021 – SEAPA
... 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro 1950, com redação dada ... pela Lei Federal nº ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SELO ARTE
... de 18 de dezembro 1950, com redação dada pela Lei Federal nº ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº 26, de 11 de setembro de 1975; II ... na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, ...
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LEI No 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... Lei altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... , tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA SDA nº 543, de 14 de março de 2022
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA MAPA Nº 324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA SDA Nº 653, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 28 DE ABRIL DE 2020
... o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 7.889, de 23 de novembro de ...