lei 16426
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Acórdãos nº 0003504-98.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2013
Agravo Interno. Apelação Cível. Direito Processual Civil. GAM - Gratificação por Atividade de Magistério Pretensão voltada à extensão da vantagem aos inativos – Ação proposta por 04 autores - Litisconsórcio facultativo Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência. Lei nº 12.15
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... SUBPROCURADORIA III PRA03 “PROCURADORIA DE FEITOS NAO EMBARGADOS - FISC-2;DEPARTAMENTO FISCAL - FISC;PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM” 16426 Lei 17.068/2019 ... 17 09/08/2022 MURILO GALEOTE 7908610 1 PROCURADORASSESSOR I PRA01 “SUBPROCURADORIA DETRIBUTOS IMOBILIARIOS E CONTRIBUICAO E ...