lei 16426
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- Decisão monocrática Nº 1379626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
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- Diário Oficial del 21-08-2020 - Poder Legislativo
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Acórdão Nº 50714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA Agravo interno. Reclamação constitucional. Juízo negativo de admissibilidade do apelo extremo. RE 855.178-RG (Tema 793). Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Necessidade de inclusão da União no polo passivo da...
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Decisão Monocrática Nº 0323765-42.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0323765-42.2015.8.24.0038 de Joinville Apelante : Sidnei Luiz StumpfAdvogados : Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC) e outroApelado : Espaço Ana Aslan Intermediação e Representação LtdaRelator : Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Trata-se de apelação interposta por Sidnei Luiz Stumpf por intermédio...
... 0323765-42.2015.8.24.0038 de Joinville ... Apelante : Sidnei Luiz Stumpf ... Advogados : Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426"/SC) e outro ... Apelado : Espaço Ana Aslan Intermediação e Representação Ltda ... Relator : Desembargador Luiz Cézar Medeiros ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4004713-09.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2020
Agravo de Instrumento n. 4004713-09.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Gercino SchmidtAdvogada : Graziela Joaquim (OAB: 29427/SC)Agravado : Município de PalhoçaProc. Município : Luciano Dalla Pozza (OAB: 29416/SC)Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gercino Schmidt contra decisão que rejeitou a exceçã
... 16426/2018 ... Para tanto, o excipiente, ora agravante, sustentou que: ... a) haveria na propriedade uma ... - AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16.426/2022