lei 272 79
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O discurso de ódio na internet
... 272 (1900). 4.2.5 Titanic/“Nascido para matar” – BVerfG 86, 1 (1992) ... p. 165-174; e por Anderson Schreiber. Novos paradigmas. Op. cit. p. 55-79, calcada, sobretudo, na análise da tendência jurisprudencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011134-52.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
PROCESSO Nº 011134-52.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE LUIZ MARTINS QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSE LUIZ MARTINS QUEIROZ em face da sentença de fls. 259/262 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "... condenar o Réu ao pagamento da diferença da Gratificação de Regime Especial
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, definido pelas coordenadas E: ... com azimute 320° 01' 26,49'' e distância de 200,19 m até o vértice 272, definido pelas coordenadas E: 281.317,777 m e N: ... 9.083.587,951 m com ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 77 a 79". Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumera\xC3" ... Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... Art. 272. (Renumeração para Art. 271). Entregar filho menor de dezoito anos a ...
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Direito processual civil
... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ de 23/11/2007), o ... 272 "Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória de única ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0237373-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0237373-10.2022.8.19.0001 Recorrente: EMILIO DIAS LUIZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, Lei nº 9.478, de 1997, art. 4º e art. 6º, Lei nº 12.276, de 30 de ... 272, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117731-43.2022.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO: 0117731-43.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: DIEGO GOMES RODRIGUES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199986-58.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
PROCESSO: 0199986-58.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE RECORRENTE: BRUNO DOS SANTOS MAHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO _____________________________________________________________________ Ementa: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPI
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Licitações
... O art. 79 da LLic aponta tão somente três situações taxativas que viabilizam sua ... Barueri: Atlas, 2021 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 272 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137950-77.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0204959-5648534-09.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LUIZ OTÁVIO ALVES COELHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. ...
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Direito tributário e processual tributário
... 79 Ressalte-se que o exercício do poder tributário é uma faculdade, não ... ( ... )" STF - RE 272.872/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 04/04/2001 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192501-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0192501-07.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO MOTA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168672-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0168672-94.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139730-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0139730-52.2022.8.19.0001 Recorrente: ROOZEW FAGUNDES CASTRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007985-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0007985-43.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Carlos Correa Barreto RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... em minhas aulas em exemplificar a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava insuficiente. A Doutrina e a ... Natália de Campos Grey 272 , a quem rendemos ... nossa homenagem pelo brilhantismo pelo ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Referência: CF/88, art. 93, XII. CPC/1973, art. 173. LC nº 35/79, art. 66, § 1º. Lei nº 5.010/66, art. 62 ... Art. 215. Processam-se ... 241. Lei nº 11.419/06, arts. 5º e 6º. Enunciados 271 e 272/FPPC ... Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... dirigir a guerra, não possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se mostrava fraco e totalmente dependente dos estados ... 272 Ao permitir-se a incidência de “tributo” sobre algo que representa um ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 43 Nicole Machado Morais 29/01/96 ... 44 Andrea Cassiano Meurer 09/01/79 ... 45 Clayton Queiroz Meurer 14/07/79 ... 46 Arlete Tofel 14/05/73 ... 47 ... 271 Adriana Maria Nascimento dos Santos 12/03/72 ... 272 Eduardo dos Santos Pereira 03/09/95 ... 273 Marilene dos Santos Korndorfer ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 79 ... 77. Segundo Alexandre Groppali, destaca-se o fim essencial desse ... Panorama des débats contemporains. Paris: Esprit, 1992, p. 241-272.) 232. FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa Administração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recurso de revista não conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz ... 5. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 272 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as ...
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Contratos bancários
... deles sem suficiente provisão de fundos. 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que ... Com a edição da Lei Complementar nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que o arrendamento mercantil, como serviço prestado, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225494-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0225494-45.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIONOR DE NASCIMENTO EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO...