lei 272 79
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Dos atos processuais
... Referência: CF/88, art. 93, XII. CPC/1973, art. 173. LC nº 35/79, art. 66, § 1º. Lei nº 5.010/66, art. 62 ... Art. 215. Processam-se ... 241. Lei nº 11.419/06, arts. 5º e 6º. Enunciados 271 e 272/FPPC ... Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de c.p.a. E=699943 e N=7517919; ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 272, de c.p.a. E=696321 e N=7514733; deste, segue em linha reta, confrontando ...
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Aposentadoria especial
... ária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à ... 272 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... RÉPLICA - APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... (STF, Pleno, ACO n. 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, DJe. 25.05.2012) ... FRANCISCO ZARDO ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Ordem denegada nessa parte. (JTJ 229/361) ... | 79 ... Manual do Júri ... • O excesso de prazo provocado pela ... Min. Marco Aurélio, DJU de 13/03/1997, p. 272/277 e RT nº 648/275). O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... 3. ed. Santiago: Universidad Católica de Chile, 2007, p. 79 ... 52. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil 1: ... Downers Grove: Inter varsity press, 2002, p. 271-272 ... 114. Ibidem , p. 278 ... 115. Cf. VALDÉS, Margarita. Op. Cit., ...
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O Brasil e sua federação
... federalismo_introdução_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 79 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... processar e ... 272 Por “fatores de natureza estrutural”, entendam-se, por exemplo, as ...
- Legislação Complementar
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 79, 80 e 81 do CPC/2015 ... O princípio da lealdade processual, portanto, ... 39 determina que, para “efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 79 ... Continua o mestre do Processo Penal, apresentando os seguintes ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 272 08/02/2018 14:25:03 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Paulo , 8 mar. 1991, p. 23; FRANCO, Alberto Silva, ob. cit. p. 79-82; STJ: RHC 1.187 – RJ, DJU de 17-6-91, p. 8.212; TJSP: RA ...
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Premissas fundamentais
... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, p. 272-297, 2003; MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São ... Processo de execução ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1968, n. 41, p. 79. 41. LIEMAN, Enrico Tullio. Processo de execução , 3. ed., p. 61.; ...
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Direito Penal
... Mas, não é só, já que a própria Lei n. 6.766/79 prevê, em seu artigo 51, que “quem, de qualquer modo, concorra para a ... ARTHUR TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E LUCAS CORRADINI 272 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 186 e 927 do CC/2002 ... v. Art. 330 do CP ... v. Arts. 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, ... v ... Art. 277 do RISTF ... v. Art. 272 do RISTJ ... v. Art. 14 da Lei 9.307/1996 ... v. Art. 966, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Lei n. 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios), arts. 81 e 82. A ... Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá ...
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Direito constitucional
... @@@@1ª ETAPA: Decisão denegatória de MS: ROC x RE ... Súmula 272: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão ... 5º, LXX da CF. 79 Esta orientação culminou na edição da Súmula 629 do STF ... O ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0247075-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 201, I, e 202, I, da Constituição; 98 do Decreto nº 89.312/84; 272 do Decreto 83.080/79 e 103 da Lei nº 8.213/91 ... Suscita, outrossim, ...
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Definição do direito
... Rio de Janeiro: Contraponto; 2006, p. 271-272 ... 68 JONAS, Hans. O princípio responsabilidade. Ensaio de uma ... , pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: 79 ... a) dever de proibição (Verbotspflicht), consistente no dever de se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 61°2'58.93"W e 8°36'18.79"S, localizado na foz de um tributário desse igarapé; segue a montante ... IT121 (E=514834.99 m e N=9416300.72 m); daí, segue com o azimute de 272°12'03" e a distância de 1.158,36 m até o ponto IT122 (E=513677.48 m e ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , “é apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial” (272) de uma dada pessoa, consequência essa, diga-se mais uma vez, meramente ... Revista do Tribunal do Trabalho da 8 a Região, v. 40, n. 79, p. 164, jul./dez. 2007. Acórdão TRT. 3 a T. RO-0002-2006-011-08-00-2 ...
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Revisão do lançamento tributário
... ( Revogação em Matéria Tributária. São Paulo : Noeses, 2005, p. 79). 228. As normas de competência são usualmente classificadas como ... Vencido o voto do juiz relator pelo desprovimento do recurso. 272 Recentemente, todavia, a C âmara Superior do Tribunal de Impostos e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO EM CAMPO MOURÃO - NA BR-272/PR ... CONTORNO CONSTRUÍDO (KM) ... ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO BR ... Inciso II do caput, § 3º e § 4º do art. 79 do Projeto de Lei ... “II - no caso das emendas de relator-geral do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... pelo Estado de oferecer a devida proteção a referidos direitos 79 ... Tem havido certo "retorno aos direitos", na feliz expressão de ... Curso de direito do trabalho, p. 271-272 ... CHACARTERGUI JÁVEGA, C. Tiempo de trabajo, racionalidad horaria ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 79 desta Lei; ... III - fiscalizar-lhes a execução; ... IV ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... v. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. p. 272). E o fator tempo se relaciona, intimamente, com o processo, no qual os ... legislação do passado (cite-se, a propósito, o § 2º do Título 79, Livro III, das Ordenações Filipinas), é o da parte que, condenada a ...