lei 6514 22 julho 2008
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Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
... 22 de março de 2019 ... Art. 1º- DESIGNAR o ... artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências ... O ...
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Imac
... 05 Resposta do recurso 22.01.2024 ... 06 Resultado da análise curricular ... o disposto no Decreto nº 6.514, de 02 de julho de ... 2008, que dispõe sobre as infrações e ...
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Imac
... 3 Moto Boy 6 3.135,87 18.815,22 ... 4 Recepcionista 8 2.651,75 21.214,00 ... 5 ... o disposto no Decreto nº 6.514, de 02 de julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3" ...
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SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
... Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 22 de setembro de 2022 ... Parágrafo único. Não ... 6.514, de 22 de ... julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3" ...
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SECRETARIAS - Serviço Funerário
... Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 22 de setembro de 2022 ... Parágrafo único. Não ... 6.514, de 22 de ... julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3" ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... 96, do Decreto ... Federal N° 6.514/2008 ... Processo SEI: 16201.001157/2021.69 ... - ... Considerando que o Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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PORTARIA/IPAAM/P/Nº 126/2023
Dispõe sobre a Compensação pela Intervenção ou
Supressão de Área de Pr (162842)
... ção Normativa MMA n.º 002/2015, de 10 de julho de 2015, ... que versam sobre a Compensação no ... 83 do ... Decreto Federal nº 6.514/2008", de 22 de junho de 2008, o empreendedor que ... \xE2\x80" ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... Considerando que o Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 619 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 593-594 e 597 ... DANIEL WUNDER HACHEM 623 ... Op. Cit. , p. 22-23 ... DANIEL WUNDER HACHEM 641 ... para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ... Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento) ... PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ... Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento) ... PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ofertado ... Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento) ... PAULO ... -
Biodiversidade
... 22 13.2.2 Declaração de Estocolmo ... Na ... julho de 2014, 27 e na costa norte do Espírito Santo, ... (promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5-6-2008) ... 40. Convenção sobre Diversidade ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... de 16 novembro a 03 de dezembro de 2023 e de 22 de janeiro a ... 02 de fevereiro de 2024, não ... que o Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... 6514/08 5 , não representa um poder discricionário ... : Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 ... Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 de julho ... 2008 ... -
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... , e citam trabalho desenvolvido por Micollis (2008), que indica alguns fatores referentes a essa ... De acordo com Marques e Malcher (2009, p.22-23), a regularização fundiária de imóvel ... agricultores/parceiros, nos dias 20 a 24 de julho de 2015, com o objetivo de se levantar sua ...
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Aposentadoria especial
... SÚMULA 26 ... DJ DATA:22/06/2005 ... PG:00620 A atividade de vigilante ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ... ÁVIA DA SILVA XAVIER Julgamento: 22/08/2008 Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... Na área da saúde, por exemplo, entre 2008 e 2017 houve um aumento de 130% no ... objetivo de utilizá-lo na desapropriação de 22 terrenos para implantação de creches ... Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017. 2017b ... Disponível em: ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... de julho de 2011, Lei Estadual nº 13.320, de 21 de ... 6.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala ... Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008 - Dispõe ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... ção Civil Pública Nº 2006.70.00.009929-0/PR 22 Os animais são seres que merecem tutela e não ... , conforme atualmente previsto na IN 169/2008". Na ausência de recursos autárquicos e adequaç\xC3" ... 24 BRASIL. Portaria n° 93/98, de 07 de julho de 98. Dispõe sobre a importação e ...
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Decisão monocrática Nº 66790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... 22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos ... ícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes, ... 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ) ... ão e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas ...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 22 de setembro de 2022 ... Parágrafo único. Não ... 6.514, de 22 de ... julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 22 da lei federal nº 8.658/93), sem prévia ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... , caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 22/12/1977 e a Portaria de nº 3214 de ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 10/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA ... Aldemar Panerai 272.918.980-72 935-0567/22-4 12344 ... Areal Baumgarten Ltda ... Porto Alegre, 12 de julho de 2022 ... Renato das Chagas e Silva, ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... por ocupações irregulares anteriores a 22/jul./08 ... Os benefícios de regularização ... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN ... 82 do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... Esta mesma conduta pode ser ...