lei 711 07
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 51352780920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE RSPE. CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LEI N.º 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o juízo de piso indeferiu o pedido defensivo de retificação do RSPE, para que passasse a constar a fração de 1/6 para fins de progressão. Crimes hediondos praticados entre 2000 e 2008, sendo a alteração legislativa ocorrida em 2007. No ponto, uma...
...Destacou que, tendo a Lei n. 11.464/07 entrado em vigor em março de 2007, e não sabendo quais dos delitos foram ...-se de infração penal única, incidindo, na hipótese, a Súmula 711, do STF, que permanece em pleno vigor e que orienta que “a lei penal ... -
Acórdão nº HC 218946 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. HIPÓTESE DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. LEI PENAL NO TEMPO. CRIME PERMANENTE. PERMANÊNCIA CESSADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS E DAS ALTERAÇ
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...717, e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 81; e Lei ...
- Súmula nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000935020204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0800093-50.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 4º DO DECRETO
...17/1206584-1 foi registrada em 21/07/2017 e a Declaração de Importação – DI n. 17/1228396-2 foi ...69, § 1º, da Lei 10.833/2003 c/c os arts. 711, incisos I e III e § 1º, e 725, inciso I, do Decreto 6.759/2009 (id. ... - Medida Provisória nº 711 de 18/01/2016. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 419.460.681,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Nº 0000684-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONTINUIDADE DELITIVA CESSADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (Nº 11.464/07) – NOVATIO LEGIS IN PEJUS – IRRETROATIVIDADE – PREVISÃO DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO IMPROCEDENTE.“’A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido...
...DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (Nº 11.464/07) – NOVATIO LEGIS. IN PEJUS – IRRETROATIVIDADE – PREVISÃO DA SÚMULA 711 DO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO IMPROCEDENTE. “’A Corte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
...711 do Regulamento Aduaneiro. Nada obstante, concluída a fiscalização, o ... FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019). . . TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EMPRESA BENEFICIADA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º CÓDIGO DE ... a prescrição, a partir do Decreto 62.938/1968 c/c a Lei 1.711/1952 e a Lei 8.112/1990. 2. Embora a autoridade apontada como responsável ...
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Decisao Nº 8045473-86.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-05-2023
...CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LEI Nº 11.464/07. ENUNCIADO 711 DA SÚMULA DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-27.2012.5.12.0020) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista do reclamante encontra-se fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Verifica-se que os arestos de fl. 675 (numeração eletrônica) não se prestam ao fim colimado, vez que são provenientes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido (Orientação Jurisprudencial nº
.../2011 e constatado que o autor foi dispensado antes desses prazos (25/07/2011), entendeu ser indevido o pagamento. . Ao assim proceder, todavia, o .... Observa-se que os arestos de fls. 710/711 (numeração eletrônica) revelam-se inservíveis, pois a parte não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula n. 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de ...2 o /710-711), não é o manuseio de dinheiro, por vezes vultoso, posto que poucos são ...
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Acórdão nº 0000357-38.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Julio de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR ENTENDER QUE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO APONTAVA A EXISTÊNCIA DE CRIME ORGANIZADO. 1) SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO
...RUPTURA DA CONTINUIDADE E DA. PERMANÊNCIA QUE AFASTAM A SÚMULA 711 DO STF E A. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...P9 P10 9,71 734524.818 9051314.595. P10 P11 4,13 734524.711 9051315.735. P11 P12 5,99 734524.711 9051325.453. P12 P13 5,87 734527.922 ..., Recife - PE, com CNPJ/MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos. termos do inciso III do caput e dos §§ 15, 16 e 17 do art. 5º da ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...711). Por essa mesma razão, não se pode permitir ao impetrante apresentar, a ...(Termo de Inquirição datado de 07/05/2013 do advogado José Raul Martins Vasconcellos (e-STJ fls. 239/240) e ...
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Processo nº 0004086-38.2015.8.19.0081 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Recorrente Condenado Pela Prática Do Crime Do Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Foram-lhe Aplicadas As Penas de 07 (sete) Anos e 11 (onze) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 711 (setecentos e Onze) dias-multa, À Menor Razão Legal, Sendo Mantida a Sua Prisão que Teve Início Em 22/09/2015. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição, Sustentando Insuficiênci
...penas de 07711 (setecentos e onze) dias-multa, à menor razão legal, . ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
...Jorge Mussi. DJe 07.10.2016). . POSIÇÃO DO STJ O art. 155 do Código de Processo Penal ...711 Portanto, o Juiz ao prolatar a pronúncia não pode: a) Afastar ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 da Lei nº 1.711, de ...
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COVID. Legislação correlata
...1, de 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos servidores titulares de ...711, “g” — CLT — nacionalização do trabalho — quitação — art. ...
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Decisão Monocrática Nº 4000133-64.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 28-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Habeas Corpus n. 4000133-64.2018.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Habeas Corpus n. 4000133-64.2018.8.24.9001, de São João Batista Impetrante : Gregori Luiz DalboscoAdvogado : Gregori Luiz Dalbosco (OAB: 42511/SC)Paci
...2006.900200-711, oriunda do Conselho da Magistratura e o que estabelece o Regimento o das Turmas de Recurso (Resolução n. 04/07-CG): Art. 24. O preparo compreende o recolhimento da taxa judiciária ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...6. Precedentes. 6. Ação que se julga. improcedente”. (AO 711, de minha relatoria, Tribunal Pleno,. DJe 4.4.2008, grifo nosso). ...Ocorre que a presente ação foi. proposta em 07 de março de 2014, não se podendo divisar o. transcurso do prazo ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 119 08/02/2018 14:46:07 . . Arts. 1º a 12 . Francisco Dirceu Barros . para, a seguir, ... Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a Súmula nº 711", ratificando o entendimento assumido por aquela Corte, no sentido de que: \xE2"...
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Direito processual civil
...Data: 07/11/2013. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ...Inteligência dos artigos 612 e 711 do CPC.’ (REsp 36.862-6/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de ...