lei 711 07
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Direito Penal
... Segundo entendimento firmado na Súmula 711 do STF, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao ... 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5044773-95.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... terminais telefônicos relacionados ao celular apreendido no dia 03.07.2020 e a outros eventualmente apreendidos por ocasião da busca ora ... VOLMIR BARBOSA VIEIRA foi atingido por disparo de arma de fogo - BO 711/2020 (E1, NOT_CRIME2, p. 10-11). Na mesma data indígenas da TI ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 711 De outro, surgiram os partidários de uma visão mista ( ... Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito ... Privado, j. em 07 abr. 2014 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • RicaRdo dal ...
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O microssistema de autocomposição
... Des. Ricardo Negrão; Julg. 18/06/2018; DJESP 02/07/2018; Pág. 2428) ... 648 Art. 551. [ ... ] § 2º As contas do autor, ... 2º, V) 711 Todos esses ... princípios e regras poderiam ser retratados dentro do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5044665-66.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... terminais telefônicos relacionados ao celular apreendido no dia 03.07.2020 e a outros eventualmente apreendidos por ocasião da busca ora ... VOLMIR BARBOSA VIEIRA foi atingido por disparo de arma de fogo - BO 711/2020 (E1, NOT_CRIME2, p. 10-11). Na mesma data indígenas da TI ...
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Decisão da Presidência nº 149800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... 12.015/2009 ... SÚMULA 711/STF ... WRIT NÃO CONHECIDO. 1 ... Esta Corte e o Supremo Tribunal ... Tendo em vista que a Lei 12.015 entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, o Ministério Público já ofereceu a denúncia com ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 707 a 711 do NCPC), relacionada ao direito marítimo ... No que diz respeito ... 376-14.2015.5.07.0010, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 30.9.2016) ...
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Da infração
... condutor ou proprietário do veículo), mas veio a baixar a Portaria 28/07, revogando aquela (01/98), em virtude de algumas alterações de ... ; III; 4 pontos; Penalidade: multa de R$ 85,13; Resp.: Condutor; Cód.: 711-0; Desdobramento: 0; Municipal/Rodov.) ... b) transitar em vias de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 711 e 712 da CLT ... É absolutamente necessário, todavia, que o juiz, na ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que todos são delitos de ação individual ( Einzelhandlungsdelikte ) 711 , Kuhlen defende que o §324 do StGB não deveria seguir o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-23.2017.5.08.0014)
... Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07 ...
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Do direito das famílias
... Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem de família seja instituído por ... Cív. 1.0024.07.690802-9/0011, 5ª Câmara Cível, rel. Desa. Maria Elza, j. em ...
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Da Justiça do Trabalho
... 656 e §§ dada pela Lei n. 8.432, de 11.6.92, DOU 12.6.92, LTr 56-07/885) ... Art. 657 Os presidentes de Vara e os presidentes ... da JustIça do trabalho • Art. 706 a Art. 711 CLT LTr ... Seção V ... DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 23 da Lei Municipal nº 711, de 24 de agosto de 2010, pleiteou em 19/02/2020 junto à Prefeitura ... FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000821-07.2021.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 711-21.2017.5.23.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais e deu-se provimento à revista patronal, para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento...
... Des. Conv ... Cilene Ferreira Amaro Santos ... , 6ª Turma, DEJT de 07/12/18; TST-RR-160-56.2017.5.23.0004, Rel. Min ... Ives Gandra Martins Filho ... , 4ª Turma, DEJT de 09/11/18; ... -
Índice sistemático do novo CPC
... 449 Capítulo XIII – Da regulação de avaria grossa (arts. 707 ao 711) ... 451 Capítulo XIV – Da restauração ...
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Duração do trabalho
... às horas subtraídas à prestação de trabalho para esse im 711 ... @@10.2.2 Critérios especiais de fixação da jornada ... 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 ...
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Enunciados cíveis
... acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 711 ... ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring ...
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Decisões Monocráticas nº 1215868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de 22,45% aos servidores públicos civis, com base no Decreto nº 711/1995, porquanto já concedido aos militares ... Não há se falar em ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-167 DIVULG 31/07 ...
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Decisão da Presidência nº 1215868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de 22,45% aos servidores públicos civis, com base no Decreto nº 711/1995, porquanto já concedido aos militares ... Não há se falar em ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-167 DIVULG 31/07 ...
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Decisão monocrática Nº 1405362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... realizada a fiscalização ambiental que constatou sua ocorrência (23/07/2014) ... 10. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: (…) ... SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 23 da Lei Municipal nº 711, de 24 de agosto de 2010, pleiteou em 05/08/2019 junto à Prefeitura ... 23 da Lei Municipal nº 711, de 24 de agosto de 2010, pleiteou em 07/02/2020 junto à Prefeitura Municipal de Caetité o seu direito à ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro de 1822. E, em segundo lugar, a política britânica para o ... No ano de 711 d.C., Tariq Ibn Ziyad atravessa o Estreito de Gibraltar com milhares de ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 79 ... Loc. cit. No mesmo sentido: Súmula n. 711 do STF ... Sobre o assunto cf. CAPEZ, Fernando. Curso de direito ...