lei 711 07
-
Decisões Monocráticas nº 179445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... Alega que a pena-base foi elevada ao patamar de 07 (sete) anos, por força de duas circunstâncias judiciais, quais sejam: ... CRIME PERMANENTE ... SÚMULA 711/STF ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA ...
-
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... No Estado do Tocantins, consta na tabela acima 711 detentos trabalhando, o que equivale a 21% da população prisional do ... Figura 07 : Fotos da reunião com a prefeitura de Porto Nacional e Cariri, ...
-
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... Giselle Ribeiro de Oliveira 710 ... Karina Cardoso Ribeiro 711 ... RESUMO : Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, ... Disponível em: https://direitoachadonarua.files.wordpress.com/2020/07/gt11_barbaragoloubeff_cavalos-de-rua.pdf. Acesso: 14 de mai. 2021 ...
-
Índice remissivo do código de processo civil
... JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1135 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1135 07/04/2021 15:58:30 ... 07/04/2021 15:58:30 ... ÍNDICE ... 1.027 e 1.028 ... REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA : arts. 707 a 711 ... REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO: Art. 75 ... RESPONSABILIDADE ... – ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... origens, o que torna a identidade étnica uma prática social efetiva 711 ... Isso produz um sentimento dividido entre duas lealdades contraditórias, ... Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/07/21/politica/ 1500589783_221019.html. Acesso em 10 dez. 2017 ... 352 ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE EM ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL BÃSICO. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÃTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO...
... ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRETROATIVIDADE DA ... LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SÚMULA 711/STF. DELITO ... DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA ... ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... direito francês, “o instituto é regulado pela Lei 65-557, de 10-07-65 e pelo Dec. 67-223, de 17-3-67, que surgiram para cobrir lacunas na ... 711 ... Ela defende a possibilidade da exclusão do condômino nocivo, ...
-
Ativismo judicial e suas múltiplas definições
O tema do ativismo judicial tem crescido cada dia mais no Brasil, não sendo poucos os trabalhos acadêmicos já existentes, mas também não tanto em volume. O estudo pretende demonstrar a existência do já iniciado debate em solo brasileiro, tendo como objeto a perquirição de qual o melhor conceito para saber da utilidade, ou não, da serventia da expressão. Não esquecem os autores da análise na...
... 1 Artigo recebido em 16/06/2021 e aprovado em 20/07/2021 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 711-63.2011.5.02.0058) 04-04-2018
... Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 9/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios ...
-
O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... 33 ... 31. FRAZÃO, 2018. 32. 2018, p. 711. 33. Tradução livre de: “Privacy commitments tend to be relatively ... Nota: (¹) Período da coleta de dados: 15/07/2020 a 15/08/2020 ... O COMPLIANCE DE DADOS PESSOAIS DAS SOCIEDADES DO ...
-
A história, a filosofia e o direito
... 26 Nesta linha, não há de se esquecer a invasão da Espanha, em 711, pelos mouros que objetivou a eliminação dos “infiéis” e a ... Jaguariúna, 13/07/2011” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Poesia completa ... São Luís: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... 709, inc. II e 711 do CPC e art. 186 do CTN). Portanto, a aplicação da multa prevista no ... Fuverki Suguimatsu, publicado no DJPR em 08/07/2008) ... Ressalto que o abatimento mensal não configura ...
-
Arbitragem
... , que gozam de independência e têm garantia de carreira” (711) ... O Ministério Público do Trabalho não se aparelhou e nem cogita ...
-
Direito penal
... 156 Art. 157 Art. 158 Art. 159 Art. 160 ... Súmula do STF Súmula 711" ... Súmulas do STJ Súmula 511 Súmula 567 Súmula 442 ... ORIENTAÇ\xC3" ...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE. CIÊNCIA PRÉVIA DA ESTIPULANTE. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 13, § 2º, LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, que veda a...
-
Direito Penal
... Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07.04.2015, DJe 16.04.2015); C: incorreta. Os tribunais, até a ... 1: correta. Com efeito, segundo entendimento firmado na Súmula n. 711 do STF, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao ...
-
Reflexões sobre a não implantação de outorgas de geração e transmissão
... Agosto de 2018. Disponível em: ... Acesso em: 15/07/2018 ... Dentre a quantidade alarmante de energia elétrica em atrasoǡ ... REN 711/2016 ... ArtǤ ʹ͑ ȋǤǤǤȌ ... Ț ͑ O acordo bilateral será ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 07.10.2010). A natureza alimentar dos honorários advocatícios é ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 711 05/03/2018 15:34:36 ... Art. 833 ... Art. 834 ... Ulisses ...
-
Extinção da Punibilidade
... /318, 674/336, 675/387, 684/375, 685/333, 696/354, 699/325, 704/345, 711/344, 712/442, 715/480, 716/467, 731/607 e Súmula n. 18 do STJ ... de 07.05.2014, pg.79 ... Neste sentido: RT ... 795/554, 814/548, JTACrimSP ...
-
Decisão monocrática Nº 212012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVE: POSSIBILIDADE. VERBETE Nº 711 DA SÚMULA DO STF. CONCURSO DE CRIMES. BIS IN IDEM: AUSÊNCIA. ILEGALIDADE ... vulnerável, ao argumento de haver a referida lei entrado em vigor em 07/08/2009, enquanto os fatos criminosos tiveram início em momento anterior, ...
-
Conceito de infração de trânsito
... 280 CTB, Resolução nº 217/98 CONTRAN, Portaria 059/07 que teve o ANEXO VI alterado pela Portaria nº 003/2016). O documento ...
-
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... Constitutional Culture in Transition' (1992) 14 Cardozo Law Review 711, 724– 25; James L Gibson e Gregory A Caldeira, ‘Defensores da ... -
Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... 711 do Decreto 3.000/99 - RIR, pelos mesmos fundamentos e pela existência de ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC ...
-
Recursos
... – Relª Min. Laurita Vaz – DJe 07.02.2011) ... INTERESSE RECURSAL / POSSIBILIDADE DE DECISÃO MELHOR ... (ob. cit., pag. 711) ... REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DA PREVISÃO ...
-
Recursos
... – Relª Min. Laurita Vaz – DJe 07.02.2011) ... INTERESSE RECURSAL / POSSIBILIDADE DE DECISÃO MELHOR ... (ob. cit., pag. 711) ... REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DA PREVISÃO ...