lei 888 76
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-86.2015.5.06.0171), 18-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado, na peça atrial, suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação, cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos, a que alude o art. 179, do CC, a hipótese em análise encontra-se preclusa, ante os efeitos da coisa julgada, da qual só caberá ataque...
...888" da CLT, isto é , que pagou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o pre \xC3"...O pedido foi deferido pelo Juiz de piso à s fl. 386 (c ó pia fl. 76"). O devedor, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para oposi ç \xC3"... -
A metodonomológica realização do direito através da dialética entre sistema normativo e problema concreto por intermédio de uma racionalidade de matriz analógico
... . 584 BRONZE, Fernando José Pinto, Lições.., pp. 887-888". . 585 Ibidem. . 586 Ibidem, p. 888. . 587 “(..) é a interpretaç\xC3"...306. . 608 BRONZE, Fernando José Pinto, O Jurista.., p.75-76...
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Jurisprudência
...n° 1.090/76, v. un. Em 15.12.76, rel. Nunes do Nascimento, RT – 5101243). . O laudo ...unân. da 4ª Câm. Civ. julg. em 26.10.88 – Ap. 888" – Jacobina – Rel. Des. Paulo Furtado). . É presumida a culpa do patr\xC3"...
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Garantia do contraditório e collateral estoppel
Garantia do contraditório e collateral estoppel
...vig.), Enciclopedia del diritto, 18, Milano, Giuffrè, 1968, p. 888). Os tribunais norte-americanos passaram, outrossim, a distinguir a ... deliberação societária (ex vi do artigo 206, inciso II, da Lei 6.404/76) atende ao interesse de muitos dos sócios que não participaram do ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
...ícios inconsistentes com o propósito da arbitragem internacional 888 . . Na maioria dos casos em que os tribunais têm considerado abuso do ...(Metalclad Corporation v The United Mexican States. Op. Cit., par. 76.) . 1067 Idem. . . critérios” comentaremos brevemente os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-77.2016.5.06.0191), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Inferindo-se dos autos a existência de contratação de serviços de empreitada, bem como a condição da recorrente de dona da obra, descabe cogitar-se de sua responsabilização subsidiária por não se tratar de empresa construtora ou incorporadora nem haver enquadramento do cenário dos autos nas teses jurídicas
...888/893) contra sentença proferida às fls. 868/877 pelo M.M Juízo da 1ª ... -
Processo de execução
...76 a 80). O que se pode admitir é que essa medida possua “traços” de ...888, § 1.º, parte final; Lei n. 6.830/80, art. 24, I e II; CPC, art. 876 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
...\plain\s2\qj\li0\fi1701\ri0\sb0\sl100\sa0 \f5\fs24\cf17 \'c0s fls. 888/889 foram cumpridas as solicita\'e7\'f5es de penhora no rosto dos ...\clvertalc\cellx8480\intbl{\qc\li0\fi0\ri0\sb128\sl\sa128 \f5\fs24\cf0 76\cell}. \plain\s4\intbl{\ql\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \f5\fs24\cf0 ALEXANDRE ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cônjuges: arts. 73 e 74 Incapacidade processual: art. 76 Para postular em juízo: art. 70 Postulatória: art. 103 . - CARTA . ... - LEILÃO . Adiamento: art. 888 Atribuições do leiloeiro: art. 884 De bem hipotecado: art. 902 De bem ...
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Do processo de execução
...76/TJRJ. IN nº 39/16-TST, art. 17. . @@CAPÍTULO IV. Dos requisitos ...882. Referência: CPC/1973, arts. 686, §3º, 687 e 688. . Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
...33, 36, 134, 158, 287, OJ SDI-1 Trans. ns. 21, 23, OJ SDI-2 ns. 76, 84, 91; . STF: Súm. ns. 259, 290, 291 . Seção X . DA DECISÃO E ...e 4.6.68, que deu nova redação ao art. 721. . Art. 888" Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomea\xC3"...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
...p. 556-7). . 847. OCDE. International VAT/GST Guidelines . p. 76. . 848. SILVA NETO, Antônio Carlos da. Substituição Tributária ...888 É pertinente uma análise mais detida do regime europeu de responsabi- . ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
.... è . Lei n. 3.019/2015. . SEÇÃO V DO FATO GERADOR Art. 76. Ocorre o fato gerador do IPVA: I – na data da primeira aquisição do ... . Art. 142. Revogam-se a Lei n. 888...
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A Medida Provisória nº 1.085/2021 e o suposto lobby dos cartórios
Marco Aurélio de Carvalho: O suposto lobby dos cartórios
... aplicação seria autorizada pela Corregedoria de São Paulo (Processo 888/2006, decisão de 31/7/2007 — DJ 9/8/2007 —, desembargador Gilberto ... que a erigiu à função de "agente regulador" (§ 4º do artigo 76), baixou o Provimento 89/2019, de 18/12/2019 (Dje 19/12/2019), em ato ... -
Acórdão Nº 0020557-36.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA CIÊNCIA DO LEILÃO. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794 da CLT), cuja declaração depende de provocação da parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos
... esclarecer que o prazo para a arrematação de que trata o do artigo 888 da CLT não é peremptório e caput nem impõe hipótese de nulidade ...Por outro lado, o art. 76 da referida lei prevê que "O juízo da falência é indivisível e ... -
Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Curitiba
.... 63) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 76, § 2º E 104. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM RECURSO. É ...666, I, do CPC de 1973)”. . 81) CLT, ART. 769 E 888; NCPC, ART. 895. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AQUISIÇÃO PARCELADA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-81.2015.5.06.0122), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É necessário que a atividade constatada como insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448 do C. TST. No caso, as atividades dos reclamantes não correspondiam àquelas previstas na norma como...
...808/822, e laudo complementar às fls. 872/888, o expert realizou vistoria no ambiente laboral, tendo verificado os ...LE nº 997/76. DE nº 8.468/76. Art. 2 , 3 , V e 33. - 1. Poluição por odor. Padrão. ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÃVER E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MARCHA REGULAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princÃpios da razoabilidade e...
...877/886) Michele. Os autos foram sentenciados à fls. 888/896, tendo sido o paciente. pronunciado. Atualmente os autos encontram-se ...qualificado à fl. 76, na qualidade demandante, em concurso de agentes,. previamente ajustado e ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas ...888, § 4º), retornando à praça os bens apreendidos. . e) Nos demais casos ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
...-align:59.239200px;}.v23{vertical-align:66.634400px;}.vd{vertical-align:76...-left:-923.006679px;}._7f{margin-left:-916.238339px;}._e8{margin-left:-888...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18100-31.2009.5.01.0035) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 221 DO...
.... Assim, nada a reparar" (fls. 888/889). . A SbDI-1 desta Corte, ...ção aos seus empregados, atendendo ao que dispõe a Lei n° 6.321/76, descaracterizada ficará a existência de salário in . natura. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7800900-36.2005.5.09.0014) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. I. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição, ante a ausência de poderes outorgados à advogada subscritora do agravo de petição, no ato de interposição do recurso. II. Não é hipótese de aplicação do contido nos arts. 76, §
... II. Não é hipótese de aplicação do contido nos arts. 76, § § 1º e 2º , e 104, §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil, ...888). No presente caso, a ausência de inclusão do nome da subscritora do ...