lei 888 76
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1271-05.2011.5.06.0022) 12-12-2018
... não ter a reclamada comprovado o atendimento ao disposto na Lei 6.321/76, art. 3º e Decreto 89.312/84 (programa de alimentação aprovado pelo ... 888/949), a primeira reclamada, Caixa Econômica Federal, remunera de forma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000442-78.2019.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendênci
... 879-883, aos quais se negou provimento às fls ... 888-889 ... A executada interpõe recurso de revista às fls. 892-896, ... substabelecimento já existente nos autos (art. 76, § 2º, do CPC/2015), mas de ... inequívoca ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-48.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada
... Agravo conhecido e não provido" ... (Ag-AIRR-888-49.2020.5.07.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, ... -
A função promocional da responsabilidade civil
... 76 Quando se diz que a função promocional é modelo de estímulo à ... Direito de família ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 886-888. 142. Desde há muito tempo, doutrina e jurisprudência caminham juntos ...
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Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
... 3 n. 6; K. Thorn, in Palandt: Bürgerliches Gesetzbuch, 76". Aufl., München, C.H. Beck, 2017, (IPR) Rom I 3, para. 2 ... 26 Tamb\xC3" ... 866-888; WICHARD, Johannes Christian, Die Anwendung der UNIDROIT-Prinzipien für ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... TRT da 2ª Região, bem como no artigo 888 da CLT3 , nomeou, de ofício, um corretor particular para efetuar tal ... Sr. Desembargador Corregedor Regimental (ID. 3be1822 - Pág. 76), por reputá-las desnecessárias ao esclarecimento dos fatos em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... TRT da 2ª Região, bem como no artigo 888 da CLT3 , nomeou, de ofício, um corretor particular para efetuar tal ... Sr. Desembargador Corregedor Regimental (ID. 3be1822 - Pág. 76), por reputá-las desnecessárias ao esclarecimento dos fatos em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... TRT da 2ª Região, bem como no artigo 888 da CLT3 , nomeou, de ofício, um corretor particular para efetuar tal ... Sr. Desembargador Corregedor Regimental (ID. 3be1822 - Pág. 76), por reputá-las desnecessárias ao esclarecimento dos fatos em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... TRT da 2ª Região, bem como no artigo 888 da CLT3 , nomeou, de ofício, um corretor particular para efetuar tal ... Sr. Desembargador Corregedor Regimental (ID. 3be1822 - Pág. 76), por reputá-las desnecessárias ao esclarecimento dos fatos em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000019-32.2021.5.00.0000)
... TRT da 2ª Região, bem como no artigo 888 da CLT3 , nomeou, de ofício, um corretor particular para efetuar tal ... Sr. Desembargador Corregedor Regimental (ID. 3be1822 - Pág. 76), por reputá-las desnecessárias ao esclarecimento dos fatos em ...
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Introdução
... 5. ed. Madri: Civitas Ediciones, 2015, p. 888 e ss ... 3. Confira: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à ... circulação das informações pessoais 76 ... Nesse cenário, o DL 7/2004, ao versar sobre comércio ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 76". Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç\xC3" ... Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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Novo CPC
... Art. 76". Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç\xC3" ... Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... (76) Não há norma escrita que imponha sua observância, trata-se de uma ... Gardino , 791 F.2d 980, 985 (1st Cir.), cert. denied , 479 U.S. 888 (1986); Humane Society of United States v. United States Envtl ...
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Das reformas processuais
... 888 do Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita ... do comparecimento da parte na audiência, sob pena de multa, 76" ... poderá have r, sem dúvida, uma mudança de mentalidade que levar\xC3" ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... teriam ido instituídos enfatizando um suum cuique tribuendum 76" , de forma que o ideal de virtude social construído perpassava a manuten\xC3" ... Solilóquios & A vida feliz ... São Paulo: Paulus, 1998, p. 888 ... 96 ALEXY, Robert. Teoría de la argumentación jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000663-14.2014.5.07.0009), 2020-06-12
... Nosso direito já a ventilava em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei ... AISLAN JUSTINO DIAS- testemunha do reclamante- fl. 888) ... "( ... ) que trabalhou junto com o reclamante de 2010 a 2012 na ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ... Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O art. 255 da Lei nº 6.404/76, na sua redação original, tinha o escopo de evitar que os acionistas com ... 888). Examinando o acordo firmado, destacou o acórdão que havia previsão de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 76". Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç\xC3" ... Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 76". Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç\xC3" ... Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... do executivo federal relita a realidade da população brasileira 76 ... A Presidência da República manifestou-se e defendeu a ... 16, n. 3, p. 890, dez. 2008. 106 Ibid., p. 890. 107 Ibid., p. 888. 108 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação Airmativa: o conteúdo ...