lei 9455 2007
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Decisão monocrática Nº 1428603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Salvador: Juspodivm, 2007. p.96 ... Teoria da Nulidade.indb 550 29/08/2016 22:17:14 ...
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Processo nº 2006.010.000919-1 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Julio de 2010
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses...
... inciso I, âaâ, e inciso II, e agravante do '§ 4'º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, ... de direitos, a teor da Lei 8072/1990, alterada pela Lei 11464/2007, sobre crimes hediondos. Sentença que se elogia, e se confirma de corpo ... - Decisão Monocrática nº 67272-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Abril de 2009
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Decisão monocrática Nº 1390853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 1. Mesmo antes do advento da Lei n. 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, a compreensão desta ...
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Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÂAPELAÇÃO. Art. 1.º, II, c⁄c § 4.º, II, da Lei 9455⁄97 n⁄f do art. 71 do CP – Penal de 08 anos e 02 meses de reclusão, ... ed., Renovar: RJ, 2007, p. 186) ... E, na espécie, a reprovabilidade da conduta da ...
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Decisão monocrática Nº 1442513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ... “I. Questão de ordem. Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 766001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... ão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a fundamentação da preliminar formal de repercussão geral ... Na ...
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Acórdão Nº 0017228-70.2009.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.011866-9, de Chapecó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Segunda ...
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Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Administrativos, 2ª ed., Editora Juruá, 2007, p. 222), afirma que: ... No julgamento da Representação pela perda da ...
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Acórdão nº 2009/0208789-5 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 1°, § 2°, da Lei n° 9455⁄97, afrontando o princípio do livre convencimento motivado ... Afirma, ... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2007, DJ 12⁄11⁄2007 p. 253) ... Desse modo, partindo dos mesmos ...
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Memorial na ADPF 320
... , Caso Marco Antonio Monasterios Pérez, sentença de 10 de agosto de 2007 (declarando a natureza pluriofensiva e permanente do delito de ...
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Processo nº 0023092-56.2015.8.19.0008 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Tortura Contra Criança. Artigo 1º, Ii, § 3º e § 4º, Ii, Da Lei Nº 9455/97. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recursos de Ambas As Partes. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas Pelas Provas Indiciárias Carreadas Aos Autos. Dosimetria. PENA-BASE Mantida No Mínimo Legal. Exclusão Da Agravante Do Artigo 61, Ii, ¿f¿ Do Cp. Readequação Da Resposta Penal.
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007 ... -
Decisão monocrática Nº 1411046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Casos de tortura no Brasil depois de 1988
A violência que impera no país dentro do sistema de segurança pública é muito similar à que ocorreu durante a ditadura militar
... em direito pela Pontií cia Universidade Católica de Minas Gerais (2007). Doutora em direito pela Pontií cia Universidade Católica de Minas ... -
Acórdão Nº 5061423-95.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
... ed. So Paulo: Malheiros, 2007, p. 117). Ao estabelecer os tipos penais e penas correspondentes, o ...
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Acórdão nº 2008/0111111-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 09/04/2007) ... Ante o exposto, denego a ordem ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGOPÚBLICO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DACONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perdado cargo, uma vez que se trata de efeito não automático dacondenação, demanda a devida motivação. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.
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Acórdão Nº 0204787-74.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... 6.085, de 19 de abril de 2007), que ... tem por objetivo “estabelecer um sistema de visitas regulares ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Acórdão nº 2009/0017245-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 09/04/2007) ... Ante o exposto, denego a ordem ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Min. CARMEM LÚCIA, DJe 2/8/2007 ... Com o surgimento da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... denominação de parquet ou de magistrature débout ” (MAZZILLI, 2007, p. 39) ... chamado controle de convencionalidade para a sua devida ... -
Magistratura TJSC 2019
... 5º, inciso II, da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 11.448/2007 (“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação ...
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Decisao Nº 8008026-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-06-2020
... a progressão de regime prisional (Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007). Precedentes ... 2. A concessão de progressão de regime é matéria ...