lei 9455 2007
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A prática do novo júri
... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o acusado foi transferido para ...
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Decisão da Presidência nº 799102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... ção, nos termos da Lei nº 11.419/2006, e da resolução nº 034/2007-TJRN, a qual institui o Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 212236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Sustenta que a Lei 11.596 de 2007 não pode retroagir para prejudicar o paciente ... No STJ, a tese ...
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Direito Penal
... ou assemelhado for anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso exigido para a ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... Derecho penal o juego de abalorios dogmático?, 2007, p. 98-99 ... RE 583523, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j ... -
Acórdão nº 0500244-08.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, INCISO II, DA LEI N.º 9.455/97, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS. INALBERGAMENTO. DOLO ESPECÍFICO DO CRIME...
... Ministro GILSON DIPP, QUINTA ... TURMA, julgado em 10/05/2007 ... -
Direito Penal
... Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Min. CARMEM LÚCIA, DJe 2/8/2007 ... Com o surgimento da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP...
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O Impacto dos critérios jurídicos relativos à determinação do conceito de tortura, maus tratos e violência física no Direito Brasileiro
... (RON; CROW; GOLDEN, 2014, pp. 343 – 360) ... 18 DULITZKY, 2007, p. 34 ... Direito, Estado e Sociedade n. 56 jan/jun 2020 ...
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Nazar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... /97 (Lei dos Crimes de Tortura), pelos fatos ocorridos no dia 04/03/2007, tendo como vítima, ROQUE ANTÔNIO DE JESUS FREITAS. A denúncia foi ...
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Direito Humanos
... seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo ... II. Paralelamente ao conhecido ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2007) ... Esta política, diferente da alteração legislativa no Código ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida ...
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Relatório e Voto com número 0481778-64.2008.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 25-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0481778-64.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: JOÃO CARLOS DO CARMO ALMEIDA, BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS E LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA E EXTORSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....
... vítima no dia 23/09/2007 e extorquiram-na e torturaram-na. Nada de infeliz ... coincidência. As ... -
Direito Penal
... 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Identifique a ...
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Direito Processual Penal
... ED Gabarito “A” (Delegado/MG – 2007) Com relação à ação penal, em caso de crime de induzimento a erro ...
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Decisão monocrática Nº 1428796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jul. 2008. Seção 1, p. 1 ...
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Direito Penal
... 9. AÇÃO PENAL ... (Analista – TRF/3ª – 2007 – FCC) No crime complexo, a ação penal é: (A) pública ...
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Decisão monocrática Nº 1442208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 16/02/2007) ... “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1425793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Decisão monocrática Nº 1428603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Salvador: Juspodivm, 2007. p.96 ... Teoria da Nulidade.indb 550 29/08/2016 22:17:14 ...
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Processo nº 2006.010.000919-1 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Julio de 2010
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses...
... inciso I, âaâ, e inciso II, e agravante do '§ 4'º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, ... de direitos, a teor da Lei 8072/1990, alterada pela Lei 11464/2007, sobre crimes hediondos. Sentença que se elogia, e se confirma de corpo ...