lei 9554
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Decisão Monocrática nº 71010386183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDIVÍDUO FORAGIDO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 71009978206 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. 1. Verificada a omissão quanto à admissibilidade da questão jurídica apontada pela suscitante, no que tange ao cabimento de recurso inominado contra decisão que julga embargos à execução. 2. Verificado erro material quanto outro ponto suscitado no incidente. Aduz,...
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Decisão Monocrática nº 71010215846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 07-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização...
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Decisão Monocrática nº 71009822347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 05-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização quando se tratar de divergência...
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Decisão Monocrática nº 71010152387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização...
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Decisão Monocrática nº 71009873811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. Somente se justifica a instauração do incidente de uniformização quando se...
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Decisão Monocrática nº 71010330595 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. Somente se justifica a instauração do incidente de uniformização quando se estiver a tratar de divergência entre as turmas recursais relacionadas à...
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Decisão Monocrática nº 71010451474 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. Nos termos dos artigos 23 e 24, §2º, do regimento interno das turmas recursais, o incidente de uniformização tem cabimento restrito à divergência entre as Turmas Recursais relativa à interpretação de lei sobre questões de...
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Decisão Monocrática nº 71010003622 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A rediscussão fático-probatória e a avaliação...
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Decisão Monocrática nº 71010491033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010490886 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010491140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010170629 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA E ICMS. UTILIZAÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPI. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE...
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Decisão Monocrática nº 71010491017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010396836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pedido. Inteligência do art. 25-A, §5º, II, da Resolução nº 03/2012....
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Decisão Monocrática nº 71010491108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010326783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 07-02-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010327229 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS da fazenda pública. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010486397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010486405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010095362 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 29-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010292688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 09-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. CARDIOPATIA GRAVE. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010420073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010324853 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010095529 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 29-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...