lei 9554
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Decisão Monocrática nº 71010490886 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010491140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010170629 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA E ICMS. UTILIZAÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPI. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE...
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Decisão Monocrática nº 71010491017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010396836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pedido. Inteligência do art. 25-A, §5º, II, da Resolução nº 03/2012....
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Decisão Monocrática nº 71010491108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010003622 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A rediscussão fático-probatória e a avaliação...
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Decisão Monocrática nº 71010491033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃ
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Decisão Monocrática nº 71010326783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 07-02-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010486397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010486405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010095362 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 29-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010292688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 09-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. CARDIOPATIA GRAVE. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010420073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010324853 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010095529 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 29-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010327229 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS da fazenda pública. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71009883034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 05-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. ART. 9º, §3º, DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. QUESTÃO SEM RECORRÊNCIA....
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Decisão Monocrática nº 71010321693 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71009182312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 15-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/2013. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
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Decisão Monocrática nº 71010327245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010327260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71010067460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 29-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO. BRIGADA MILITAR. EDITAL 01/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS...
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Decisão Monocrática nº 71009972415 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO ESCRIVÃO. POLICIA CIVIL. EDITAL 21/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS...
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Decisão Monocrática nº 71009894171 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO INSPETOR. POLICIA CIVIL. EDITAL 21/2017. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS