lei 9554
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Decisão Monocrática nº 71010545689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADOS OS EMBARGOS. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA. NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA...
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Decisão Monocrática nº 71010348860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE PROTESTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Intuito de rediscussão de questões fático-probatórias. Questões como avaliação de existência ou não
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Decisão Monocrática nº 71010019321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEMEI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática...
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Decisão Monocrática nº 71010145621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. TEMPESTIVIDADE. Verificado o erro material quanto à tempestividade do pedido de uniformização. Erro material corrigido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. Ausência de similitude fática entre o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9554/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENUNCIADO Nº 331 DESTE TRIBUNAL Não logra êxito agravo interposto contra acórdão regional que reconhece a responsabilidade da tomadora de serviços, com esteio no item IV do Enunciado nº 331 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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Decisão Monocrática nº 71010442630 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE MARAU CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Intuito de rediscussão de questões fático-probatórias. Questões como avaliação de existência ou não de comprovação de danos...
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Decisão Monocrática nº 71010353985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR VIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. A avaliação do julgador sobre a necessidade de produção de prova ou suficiência das já...
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Decisão Monocrática nº 71010511921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR VIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. A avaliação do julgador sobre a necessidade de produção de prova ou suficiência das já...
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Decisão Monocrática nº 71009855107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 05-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTOS. CHUVAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática entre o presente julgado e o paradigma e necessidade...
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Decisão Monocrática nº 71010005627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CANOAS. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. Intuito de rediscussão de questões fático-probatórias. Questões
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Decisão Monocrática nº 71010343580 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DA CNH. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. Intuito de rediscussão de questões fático-probatórias. Questões como avaliação de existência...
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Decisão Monocrática nº 71010463388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. Intuito de rediscussão de questões fático-probatórias. Questões como avaliação...
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Sesacre
... belecida na Rua Pedro Alves, n° 945, Centro, CEP: 85.010-080, Guarapuava/PR, Telefone: (42) 3622-9554, e-mail: licitacao@mservice.com.br ... PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 060/2018 – CPL 04 ... FORNECEDOR: MICRO SERVICE ELETRONICOS EIRELI ... ITEM ...
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DECISÃO Nº 224, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... CUNHA JUNIOR 11/08/1997 8177 8911 10514 10514 43 JAIRO BISOL 11/08/1997 8177 8911 11833 13294 44 ANA PAULA TOMAS FERREIRA 11/08/1997 8177 8911 9554 9554 45 DENISE RIVAS DE ALMEIDA FISCHER 11/08/1997 8177 8911 9840 9840 46 CLEONICE MARIA RESENDE VARALDA 11/08/1997 8177 8911 9532 10728 47 WILTON ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351060-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...
... beneficiem ou prejudiquem o acusado; ... Como bem ressaltou o Ministério Público nas contrarrazões ... de doc. 9554: ... “Urge rememorar, neste ponto, que o presente feito ... (0351060- 67.2019.8.19.0001) é fruto do desmembramento ... do processo n° 0008202- ... - Hipercard Banco Múltiplo S.A. CNPJ. 03.012.230/0001-69 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas Apresentamos as Demonstrações Contábeis do Hipercard Banco Múltiplo S.A. (HIPERCARD), relativas aos períodos de 01/01 a 31/12 de 2018 e de 2017 as quais seguem os dispositivos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). Recife, 25 de março de 2...
- Acórdãos nº 1019774-63.2018.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0000062-84.2017.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... interrogatório de fls. 89-v91-v; Boletim de ocorrência nº 2017/19476 de fls ... 97; Boletim de Ocorrência nº 2017/9554 de fls. 99/103; auto de ... interrogatório, qualificação e vida pregressa de fls. 104/106 e auto de ... exibição e apreensão de fls. 107/108) ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Digam as partes, em querendo e em até 15 dias, sobre os pedidos de pags. 9538/9537, 9543 e 9553/9554, como ainda e, sobretudo, a parte ex adversa e patronos que vêm atuando na expedição de alvarás pendentes, decorrentes, a grande maioria, de ...
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Acórdãos nº 0167395-66.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 0167395-66.2013.8.26.0000 - Voto nº 9554" - M 2 Voto n. 9554 Agravo de Instrumento n. 0167395-66.2013 Agravante : Andre Yuji Shiozaki Agravado : Greenline Sistema de Sa\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0006580-5 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CP, ARTS. 333, 317, § 1º, 332, § ÚNICO. PROVA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à participação do réu nos delitos descritos, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. (APn .331/PI, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...
- Portarias. Portaria nº 208-2021
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Portarias. Extrato da Portaria nº 311 - 2023 - 202300007044465
... Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo n.º 202300007044465, em especial no Despacho n.º 9554/2023 ... - SEAA/DGPC (evento n.º 49864236), e, ainda, a ... conveniência dos serviços afetos a este Gabinete, resolve: Art. 1º Considerar ...