lei 9554
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Decisão Monocrática nº 71010387058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A rediscussão fático-probatória e a avaliação...
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Decisão Monocrática nº 71009815689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 31-03-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Necessidade de análise fático-probatória, ausência de divergência sobre questão...
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Decisão Monocrática nº 71009884180 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 05-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. A avaliação do julgador sobre a necessidade de produção de prova ou...
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Decisão Monocrática nº 71010336550 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 25-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traç
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Decisão Monocrática nº 71010520195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE...
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Decisão Monocrática nº 71010520229 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE...
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Decisão Monocrática nº 71010520211 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE...
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Decisão Monocrática nº 71010536514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Inexistência de divergência atual. Constatação de...
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Decisão Monocrática nº 71010520203 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE...
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Decisão Monocrática nº 71010548915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE...
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Decisão Monocrática nº 71009982216 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE...
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Acórdão nº 71010380731 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. JUÍZO DE ADMISISBILIDADE.
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Acórdão nº 50014751020218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, DO CP. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO IRRETOCÁVEL. I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Alegações das autoridades policiais que restaram...
... deixam dúvida da sua ocorrência e autoria, dando conta que o apelante Iuri foi flagrado portando um revólver, calibre 32, marca Rossi, nº 9554, com 04 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não prospera a argumentação do ... -
Acórdãos nº 0021292-51.2011.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Descontos nos vencimentos durante período de licença por motivo de doença de familiar. Previsão constante no art. 188, § 2º, com redação dada pela Lei Complementar n. 029/04, da Lei Complementar n. 001/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba). Alegação de nulidade da sentença
... 9554/16 Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Descontos nos ... -
Decisão Monocrática nº 71009822099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 02-04-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EXAME FÍSICO. INAPTIDÃO. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática entre o presente julgado e o paradigma e necessidade de análise de questões fático-pro
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Decisão Monocrática nº 71009950783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE NÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. Verificado o erro material quanto à determinação de suspensão do incidente n. 71009613381,
- Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
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Acórdão nº0000391-77.2022.8.17.9008 de Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, 12-05-2023
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Acórdão nº 71010299469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado de forma analítica o ponto em que as situações fáticas
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Decisão Monocrática nº 71010049120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os casos confrontados não apresentam...
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Resolução nº 9554 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 1988
ELEICOES DE 15.11.88. CEDULA ELEITORAL. INSERCAO DE SIMBOLOS OU FOTOGRAFIAS. - A MATERIA FOI DISCIPLINADA PELA RES. N. 14520, DE 1.8.1988, QUE NAO COGITOU, NO ARTIGO 22, DA INCLUSAO DE SIMBOLOS OU FOTOGRAFIAS.
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Acórdão Nº 0061697-65.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DEFENSIVO PELA CORREÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444, DO STJ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO QUE ESTÁ EM JULGAMENTO NÃO NEGATIVA A CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES. PRECEDENTES.
... foram acionados sobre uma ocorrência de um assalto a um veículo modelo “Escort”, ... marca Ford, de cor branca e placa HUR-9554, ocorrido na Av. Major de Assis, ... próximo ao nº 1799, no Jardim Guanabara, nesta cidade ... Após a localização do carro, os acusados, ora ... -
Universidade Estadual de Campinas - Conselho Universitário
... tes, decorrentes do Termo de Compromisso com a Comunidade ... AGHUse. 01-P-9554/2022 – GGBS – Acordo - Partes: Unicamp ... e Serviço Social da Indústria – Sesi - Vigência: 31.12.24 - Resu- ... mo do Objeto: Autorização ...
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Acórdãos nº 2194001-92.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Habeas corpus – Tortura castigo com resultado morte praticada por agente público – Pretensão de revogação da prisão preventiva por aduzida ilegalidade – Inocorrência – Liberdade provisória – Descabimento – Presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, não se cogita ilegalidade da prisão processual – Nulidade decorrente de vícios procedimentais incidentes em procedimento...
... Eduardo Borges de Oliveira Paciente: José Willian da Silva do Nascimento Corréu: Fatimo Pedroso Ortiz Comarca: Araras Voto nº 9554 H ABEAS CORPUS T ORTURA CASTIGO COM RESULTADO MORTE PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO P RETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ...