lei complementar 116 93
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 47 do ROCSS ... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao SUS ... Subseção X ... Dos Pecúlios ... Art. 116. Os pecúlios serão devidos: ... I - ao segurado ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :55.625855pt;}._5{width:63.093333pt;}._3{width:93 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje-116, de 25/6/10). Da mesma forma, “ o princípio ...
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Acórdão Nº 0079031-40.2022.8.16.00140020234-57.2011.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 04-07-2023
... 1. ARGUIÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO ... IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2003 A FIM DE QUE INCIDA O ICMS ... EM ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... das pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro ... da Lei 8.666/93 e alterações, o pagamento a ser efetuado ante- ... nº 734/93, artigo 106, § 1º e artigo 116, inciso V; Resolução nº 1342/2021, ... art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001826-68.2015.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/3 do salário mínimo para cada dia-multa, pela prática de cada delito previsto no art. 89, oito vezes, da Lei n.º 8.666/93 e de
... ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ... e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de ... Complementar n° 83/90 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 116) ... § 3º Será antecipado para o último ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93", 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos c\xC3" ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :75.488800px;}._7{width:84.399200px;}._11{width:93 ... ;}.y52d{bottom:113.200000pt;}.yf3{bottom:116 ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão, ampliação ou diminuição (Lei nº 8.666/93, art. 6º, I). Já serviço representa a ... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... 8.º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... São elementos ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... “Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, quando ... ão ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em regulamento do ... “Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ...
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Direito processual civil
... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... 116 Não obstante, a fraude contra credores e a ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ydf{bottom:112.133333pt;}.y6c{bottom:116 ... 93 da Constituição da República ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 25, § 1º, IV, ... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 219 ... RE 1067086 / BA ... II - julgar as ... -
Decisão Monocrática Nº 0300913-24.2018.8.24.0004 do Segunda Vice-Presidência, 11-03-2020
... 116-121 do processo digital); e b) rejeitar os ... 8º, § 2º, da Lei Federal 8.620/93, ao art. 1º da Lei Federal 1.060/50 e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000. Para tanto sustentou que cabe ao Estado ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... 93 ... § 3° O vencimento do cargo ... Dos Deveres ... Art. 116. São deveres do servidor: ... I - ... Enquanto não for editada a Lei Complementar ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ... Art. 93. Ao CSPS compete julgar os recursos interpostos ... 116. O CA e o CF do SAPS serão constituídos de 3 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... 93/2020) ... Os fins ou as finalidades a que ... 1.116 do CC); da fusão (quando há extinção de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias ... Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da ...
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Teoria Geral do Direito
... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... básicos a ela inerentes sejam violados 93 ... Daí se vê que a sociedade pode chegar a um ... que o uso seja exigível, Recaséns Siches 116 afirma que o conceito de duração é muito ...
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Acórdão nº 50072003420218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... ça, nos termos da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, mormente no subitem itens 4.02 e ... ção dada pela Emenda Constitucional nº 03/93, tendo como fato gerador a prestação de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... Art. 93 Observado o disposto no artigo 92, a parcela da ... Art. 116 É lícito ao segurado menor, a critério do ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção específica e em legislação complementar (Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º, art. 2º, ... 118. Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 ... 79, e Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93).” (NR) ... Do Regime Especial de Utilização ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... Súmula 481/STJ ... v. Arts. 114 a 116 do RISTJ ... § 1º A gratuidade da justiça ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ... 116." (grifo nosso) ... Conforme o artigo ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ainda, a previsão do Código Penal (arts. 93 a 95) quanto à reabilitação do ... condenado, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... do mau jornalismo ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal ...