lei complementar 116 93
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação ... Da Transferência direta ... Art. 93. A transferência direta de concessões ou ... Da Caducidade e Perempção ... Art. 116. Compete ao CONTEL propor, em parecer ...
- Decisão Monocrática Nº 0300541-97.2014.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Apêndice
... 1972 2ª Composição gráfica Lei complementar ... 2 RE 75.760 1974 1ª ... Alimentação ... 9 RE 93.032 1980 1ª Composição gráfica Lei ... Súmula 156/STJ ... 116 REsp 167.342 1998 2ª Composição gráfica ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por isso, serão nulas as leis estaduais e ... 69 FANG, 1997, p 116" ... 70 ONDA de rádio pode mudar o rumo do avi\xC3" ... 93 Quando a programação abordar um assunto ...
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Processo Nº 1358/013/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Noviembre de 2013
Contratacao De Empresa Jornalistica Para Publicacao De Atos Oficiais Do Municipio De Rincao Na Imprensa Escrita
... 116/122, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da i Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis, contratante ... -
Processo Nº 1358/013/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Abril de 2014
Contratacao De Empresa Jornalistica Para Publicacao De Atos Oficiais Do Municipio De Rincao Na Imprensa Escrita
... 116/122, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da i Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis, contratante ... -
Processo Nº 1358/013/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Junio de 2011
Contratacao De Empresa Jornalistica Para Publicacao De Atos Oficiais Do Municipio De Rincao Na Imprensa Escrita
... 116/122, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da i Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis, contratante ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 8.630/93 que, em seu art. 19, § 2 o , estabelece a ... empregadores” do Ministério do Trabalho 116 , ou um servidor celetista que não tem acesso ao ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ...
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Leis
... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ... b ; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124 a 126; 129 a 133; 134, alíneas a , ... Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao ...
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Processo Nº 2617/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2010
Acompanhamento Da Gestao Fiscal
... dispositivo do artigo 116 da Lei Complementar nº 709/93, a regra ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030228-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030228-83.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGE RAIMUNDO CRESPO EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - GUARDA DE ENDEMIAS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO E 13º
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Tributação do seguro e do resseguro
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... O Sistema Nacional de Seguros Privados – ... cit., p. 116 ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, ... 93 ... 93. Carvalho, Direito Tributário : ...
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Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 116 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Lei Complementar ... 159/2017. Competência do Supremo Tribunal ... o Estado de Goiás com base na Lei n.º 8.727/93, ... repactuado com base na L.C. n.º 156/16 ... 2º ... da LC 159/2017)”. (eDOC 116) ... A União interpôs novo agravo interno ...
- Decisão Monocrática Nº 0004773-40.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016406-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...
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Processo legislativo
... 59, afirma que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, ... 93, caput, e art. 48, XV) ... Concorrente ... 116 a 127), a seguinte sequência de atos: i) A ...
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Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 243 da Lei Complementar nº 75/1993, no que versam a aplicação ... da ... 236, inc. II, LC 75/93), diante de fortes ... Documento assinado ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, ... III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e ...
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Magistratura TJSP 2021
... às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários ... ância ao princípio constitucional (artigo 93, IX, CF), dispensável é a apresentação do ... natureza, previstos na lei complementar 116/2003, excepcionalmente incidirá ICMS se forem ...
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1207-0001598-2 Portarias - Portaria PORTARIA Nº 116/CBMRS/2022 O
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... da internet”, com o advento da Lei Complementar 157/2016, a qual introduziu o item à lista anexa à Lei Complementar 116/2003 ... Dessa forma, após ser analisada a ... 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 93. 9. Idem. 10. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... de Previdência Privada de caráter Complementar, não apenas viabilizou, mas fortaleceu a ... 8.619/93, foi editada as Emendas Constitucionais que ... , para professores (onde a idade era 45 anos), 116 sendo que, dentre as preocupações da PEC ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 116), não altera a resposta que apresentamos há ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... indústria ou atividade econômica” (artigo 116). A Constituição de 1937 também não as previu ... 8.666/93; posteriormente, a Lei n. 10.520/05; depois, a ... de lei complementar. 155 Argumenta o aclamado professor paulista que ...
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Acórdãos nº 9096534-53.2000.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Febrero de 2018
... :72.984480px;}._16{width:78.566400px;}._6{width:93 ... do Ministério Público), artigo 116, inciso IX, e artigo 158, ambos da Lei ... forem atribuídas por lei complementar”. Posicionamento alinhado à ...