Lei das Terras
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Classificação vLex
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LEI 6902 de 27/04/1981 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLOGICAS, AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...terras de seus domínios, definidos, no ato de criação, seus limites geográficos e o órgão responsável pela sua administração. Art. 3º - Nas áreas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO XIX. Das ações de divisão e demarcação de terras" . CAPÍTULO I. DISPOSIÇõES PRELIMIARES. Art. 415. A anão de divisão compete a qualquer dos condôminos contra os outros, afim de promover a divis\xC3"...
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Acórdão nº 19316 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1952
LOTEAMENTO DE TERRAS. DECRETO-LEI 58 DE IMPUGNAÇÃO COM APOIO NO ART. 2. FALTA DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS. IMPOSTO DE PROPRIEDADE. PREVIAS PROVAS DO DOMÍNIO, E DEPOIS PODERA TER LUGAR O LOTEAMENTO.
Indexação. LOTEAMENTO. FALTA DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS. QUESTÃO SOBRE DOMÍNIO. QUE DEVERA SER DISCUTIDO NAS VIAS ORDINARIAS. DIREITO CIVIL. "L". Publicação. ADJ DATA 25-05-1953 PP-01430 EMENT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depe
...-se sobre indenização por dano moral e tal dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião de terras particulares. . 2. No que concerne à comprovação do dano moral, os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da dor física sofrida ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007
I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS, ATÉ A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA MC NA ADI 2.332-2/DF. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.5
... pela MP 2.183-56/2001, considera justa "a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 6. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito ...
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Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Dezembro de 2006
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...
...Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
...?Art. 12. Consideram-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras" e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. II - aptid\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0077149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA INVASÃO DOS ÍNDIOS KAINGANG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Os arts. 19 da Lei nº 6.001/73 e 267, VI, do CPC não receberam efetiva carga decisória na instância ordinária, o que caracteriza a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A União não possui...
...ão não possui legitimidade passiva ad causam, pois o evento danoso refere-se à titulação pelo Estado do Rio Grande do Sul a posseiros de terras originalmente indígenas. Precedente. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0117170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULADOS COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice contido na...
...O criterioso laudo pericial oficial classificou as terras após vistoria in loco, utilizando-se de metodologia comparativa, pesquisando, ainda, as benfeitorias inutilizadas e da ociosidade das remanescentes ...
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Decisão da Presidência nº 146503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, DE FURTO QUALIFICADO, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO, DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...X - trabalhadores rurais desintrusados - pessoas ou famílias retiradas de imóveis em terras" indígenas ou territórios quilombolas para a regularização dessas áreas; . XI - família beneficiária - família selecionada e incluída na Rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
...ça e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º , da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... da sua existencia e do seu conteudo, ou ainda pelo conhecimento oficioso do tribunal quando nenhuma das partes o tenha alegado; na Lei de Terras no 9/04, de 9 de novembro de 2004, em que se estipula, em seu art. 9, o respeito e a protecao dos direitos fundiarios das comunidades rurais ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
...O perito esclareceu que, com intuito de melhor avaliar as terras, dividiu-as em duas partes, uma situada ao sul, com 12.970,60 ha, e outra ao norte, com 19.449,40 ha. A primeira no Município de Brasiléia, e a ...
- DECRETO Nº 94945, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação de Terras Indigenas e da Outras Providencias.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... (mais politicas do que juridicas) preconizadas pela Europa para conservar aqui a jurisdicção sobre os seus nacionaes estabelecidos nas terras livres da America e esperam que a legislação do Contintente se unifique de accôrdo com os principios que submettem o estrangeiro immigrante ao ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...
..."Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras" e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. II - aptid\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0053515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) politíca nacional de cultura;. b) proteção do patrimônio histórico e cultural;. c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto; . VII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...9º, aplicar-se-á o coeficiente de 5% sôbre, o valor da propriedade. § 1º Considera-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas, pastagens, construções, benfeitorias, maquinismos, máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda. § 2º Na ...
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Acórdão nº 2006/0182689-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
... pela MP 2.183-56/2001, considera justa "a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 4. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...Art. 33. Integram as infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção as terras em que essas se localizam e as respectivas faixas de domínio. Parágrafo único. As infraestruturas de uso comum localizadas no interior das ...
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Acórdão nº 2010/0191543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. ARQUITETO VS. OCEANÓGRAFOS E GEÓGRAFOS. HABILITAÇÃO LEGAL. 1. Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo. 2. Diz o art. 1º,...
..., do referido dispositivo não se tira a tese de outorga aos arquitetos de capacitação profissional ou expertise para apurar demarcação de terras como terrenos de marinha, simplesmente porque este tipo de atividade não se confunde com instalação ou acesso a massas d'água. 4. Além disto, da ...
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Decisão da Presidência nº 1026531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2017
...TERRAS OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUÍZO COMPETENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RE 52.331/PR. DOMÍNIO DA UNIÃO. PROCESSO ...