Lei das Terras
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205983 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FATOR DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 12, IV, DA LEI N.º 8.629/93. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA OBTENÇÃO DO JUSTO VALOR. IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O que se pretende discutir no recurso especial não é a inclusão ou...
...ância ordinária considerou desproporcional o fator depreciativo utilizado pelo perito, com base em tabela prevista no Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução INCRA-DT nº 52⁄2006, pois, no caso, o quantum depreciado ficou muito maior do que o ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj
...desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, . divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... 1º de janeiro de 2019, e como a FUNAI ainda é o ente federal responsável pela condução da política de identificação e demarcação das terras indígenas, cabe a ela cumprir a decisão judicial consistente em adotar as medidas necessárias para iniciar o procedimento de identificação e ... -
Acórdão nº REsp 1155238 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA, POR CONSIDERA-LA ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS. ELABORAÇÃO DE
...PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - órgãos específicos singulares:. a) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária;. b) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento;. c) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento; e. d) Superintendência Nacional de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...I – aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;. II – aquisição ou reforma de Imóveis destinados a locação;. III – intermediação financeira;. IV ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
...IV - observar a legislação referente a povos e terras...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos ...
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Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. MANIFESTA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Agravo regimental interposto em...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ... -
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
...I – indígenas isolados e de recente contato;. II – indígenas aldeados;. III – indígenas que vivem fora das terras indígenas, em áreas urbanas ou rurais;. IV – povos e grupos de indígenas que se encontram no País em situação de migração ou de mobilidade ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União. Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. c)Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros ...
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Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REFERENDO DE MEDIDA. CAUTELAR INCIDENTAL. POVOS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PROTEÇÃO. TERRITORIAL. EM. TERRAS. INDÍGENAS. NÃO. HOMOLOGADAS. COMPROMETIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos. Povos ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...IV - Representar a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste ...
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Acórdão Nº 0300326-32.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMÓVEL. ARTIGOS 1.247 DO CÓDIGO CIVIL E 212 DA LEI N. 6.015/1973. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA CONTIDA NA MATRÍCULA. INADEQUAÇÃO DA ESTREITA E LIMITADA VIA ELEITA. APARENTE LITÍGIO SOBRE PARTE DAS TERRAS QUE TAMBÉM EXIGE VIA ORDINÁRIA. ARTIGO 213, §6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES
...ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA CONTIDA NA MATRÍCULA. INADEQUAÇÃO DA ESTREITA E LIMITADA VIA ELEITA. APARENTE LITÍGIO SOBRE PARTE DAS TERRAS QUE TAMBÉM EXIGE VIA ORDINÁRIA. ARTIGO 213, §6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO MANTIDO. RECURSO ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... a aplicação das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o Código Criminal do Império, a Lei de Terras, A Lei Diogo Feijó, a Lei do Sexagenário, a Lei Afonso Arinos, dentre outras até o período pré-abolição da escravatura e pré-república, ... -
Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. . 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS, ATÉ A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA MC NA ADI 2.332-2/DF. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.5
... pela MP 2.183-56/2001, considera justa "a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 6. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito ... -
Acórdão nº 2005/0108180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO INSTALADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÀS EMPRESAS PARTICULARES REALIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DA CADEIA DOMINIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE OS IMÓVEIS ESTÃO SITUADOS NA FAIXA DE 66 KM DA FRONTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE EMITIDOS PELO...
... pelo Tribunal Regional da 4ª Região que, em sede de ação civil pública, confirmando a sentença, reconheceu ilegal a transmissão de terras" de fronteira que o Estado do Paraná fez aos particulares, imóveis que, sendo posteriormente objeto de expropriação pelo Incra, deram causa à aç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
..., segue pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Santo Antônio, que inundará neste trecho, em função do efeito remanso, as terras localizadas até a cota altimétrica aproximada setenta e três metros e cinquenta centímetros, até o Ponto 1, início da descrição deste ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...Já os Tupiniquins, que são inimigos dos Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na terra da dita Bahia, dar-lhe-eis terra para sua vivenda, de que sejam contentes, como vos bem ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
...O perito esclareceu que, com intuito de melhor avaliar as terras, dividiu-as em duas partes, uma situada ao sul, com 12.970,60 ha, e outra ao norte, com 19.449,40 ha. A primeira no Município de Brasiléia, e a ... -
Acórdão nº 2006/0117170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULADOS COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice contido na...
...O criterioso laudo pericial oficial classificou as terras após vistoria in loco, utilizando-se de metodologia comparativa, pesquisando, ainda, as benfeitorias inutilizadas e da ociosidade das remanescentes ... -
Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...
..."Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras" e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. II - aptid\xC3"...