lei das terras 1850
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Da segurança e da medicina do trabalho
... (NR 2011) ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das ... Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei n. 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, ...
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Da faixa de fronteira
... a Bolívia; pelo Aviso nº 123, de 27 de março de 1863, que cedeu terras a José Wesceslau Vasques da Cruz e também pelo Aviso nº 127, de 28 de ... que ao longo da história, ou seja, desde a Lei de Terras de 1850, a faixa de fronteira variou em sua largura de sessenta e seis ...
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Evolução histórica do nosso sistema registrário
... sobre o tema, partindo-se do pressuposto de que no início todas as terras eram públicas, ou seja, pertenciam ao Estado ... A primeira regra de ... Em 18 de setembro de 1850, surgiu a Lei n. 601, conhecida como registro paroquial, visto que era ...
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Referências bibliográficas
... Terras, de 18 de setembro de 1850 ... Lei de Uso e Ocupação do Solo da ...
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Referências bibliográficas
... Brasília, 2002 ... Lei no 601 – Lei das Terras, de 18 de setembro de 1850 ... Lei de Uso e Ocupação do Solo da ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... O primeiro momento se dá com a promulgação da Lei de Terras (1850); o segundo momento compreende os anos 1920-1930, por meio do ...
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Referências bibliográficas
... Brasília, 2002 ... Lei no 601 – Lei das Terras, de 18 de setembro de 1850 ... 220 | Simone Feigelson Deutsch ... Lei de ...
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Da nulidade dos títulos
@4.1. Situação jurídica das alienações de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira ... Atualmente tem havido ... Com a Lei de Terras de 1850, vai se buscar discriminar as terras, de forma a separar os bens públicos ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... , e portanto pertencentes ao domínio do Estado de São Paulo, as terras que compõem o 15° Perímetro de Presidente Venceslau, referentes à ... Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, ...
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Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 1)
Opinião: Um julgamento histórico para os povos indígenas (Parte 1)
... ), a imposição de uma adesão ao estilo de vida e ao mercado (de terras) capitalista e o abandono compulsório de uma relação ancestral e ... /1845, que instituiu o Regulamento das Missões, pela Lei de Terras de 1850 (que reafirmou o indigenato) e pelas constituições de 34, 37, 46 e ... -
Índios no nordeste: por uma história socioambiental regional
Os estudos atuais sobre os povos indígenas no Brasil, a partir de novas abordagens, evidenciam o protagonismo histórico dos índios. Muito diferentemente da maioria das pesquisas anteriores à década de 1980, que enfatizavam uma história de vitimização, perdas culturais quando comparados com indígenas na Amazônia e baseados na ideia da mestiçagem, anunciavam o desaparecimento dos povos indígenas,...
... no processo da colonização, em contextos de disputas pelas terras e mobilizações sociopolíticas para conquista e garantia de direitos ... Na Região Nordeste, sobretudo após a Lei de Terras de 1850 que determinou os registros cartoriais das propriedades e definiu as ... -
Função social da posse
... , históricos, a despeito da evidencia de suas posses nas areas de terras que ocupam desde seus antepassados ou a evidencia da presença destes em ... , vigorou entre nós o chamado período das posses de 1822 até 1850, quando a edição da Lei de Terras, reconhecendo a referida lei a ...
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Decisões Monocráticas nº 1155708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... política do Império de estado único, a concessão daquelas terras era feita pela própria administração do Governo Imperial, através da ... , bem como na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 601/1850) ... A propósito, citem-se os seguintes trechos do voto condutor do ...
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Decisões Monocráticas nº 1114338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... ao recurso especial para tornar insubsistente a usucapião de terras públicas ... Consignou a inexistência de coisa julgada relativa à ... 5º da Lei 601/1850 ... Considerou-se, outrossim, provada a falsidade do registro da posse, ...
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Decisão da Presidência nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... BALEEIRO, DJ de 9/11/1973), cuja a ementa transcrevo a seguir: TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO ... ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... BALEEIRO, DJ de 9/11/1973), cuja a ementa transcrevo a seguir: TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO ... ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... antecipação de prova, ajuizada pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia Mira Gonçalves e seu ... de Pantaleão Pereira da Cruz com fundamento na Lei de Terras de 1850 [fl. 267]. 6 ... Pressuposto para a arrecadação das glebas de ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... antecipação de prova, ajuizada pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia Mira Gonçalves e seu ... de Pantaleão Pereira da Cruz com fundamento na Lei de Terras de 1850 [fl. 267]. 6 ... Pressuposto para a arrecadação das glebas de ...
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Teixeira de freitas - história e dilemas
... do Império brasileiro por José Thomás Nabuco de Araújo (1785-1850). A sua iniciativa preliminar foi elaborar uma Consolidação de Leis ... as Leis Licínias Sêxtias (367 a.C., que restringiam a posse de terras públicas - ager publicus) ... Para uma exata compreensão do Corpus ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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O mst e a luta pela terra: uma luta para além das reformas
O texto trata sobre a dimensão revolucionária do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a partir da luta pela terra. Recupera a luta pela reforma agrária no Brasil, apontando como marco o contexto pós guerra, cuja diversidade conceitual passa a nortear as lutas no país. As concepções acerca da questão distinguem-se teórica, econômica e politicamente, apontando a dicotomia dos projetos...
... A regulamentação da posse e da propriedade das terras só aconteceu com a Lei de Terras, em 1850, porém, o ponto mais ... -
Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
... Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 25, p. 53-78, set./dez. 2016 ... promulgação da lei de terras, ocorrida em 1850, a posse manteve-se como expediente isolado de apropriação privada das terras públicas ... O vácuo normativo ocorrido entre 1822 e 1850 ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... a inocência dos habitantes locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em seguida, realizaram uma ... Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850. Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 13-14) ... 12. A expressão ...
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Direito Agrário
... se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de ... Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... do liv. 4, tit. 92 princípio, e Av. de 18 de fevereiro de 1850 (Diário do Rio, n. 8.333).” (2) ... Fazendo uma apreciação sobre a ... ”, contratados com terceiros, a renda da utilização das suas terras, e ainda o que fosse oriundo de doações, legados e heranças. O que, ...