lei municipal 7721
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Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP
Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... Em que pese o dever da Administração Pública municipal, previsto em normas jurídicas constitucionais e até no direito ... -
O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 ... ção de propriedade do solo, conforme, por exemplo, previa a Lei Municipal da cidade de São Paulo nº 38 de 1893, outra medida era a proibição de ... -
Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
... 09, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ... -
Ciudad Olímpica y ciudad rebelde: las manifestaciones populares por el derecho a la ciudad en Río de Janeiro en el contexto de los megaeventos deportivos / Olympic city and rebellious city: popular demonstrations for the right to the city in Rio de Jan...
La siguiente es una investigación que pretende develar el actual proceso de gentrificación desarrollado en la región portuaria de Río de Janeiro desde la percepción de los sujetos políticos de la favela Morro da Providência, y entender como estos sujetos interpretan sus propias experiencias de resistencia comunitaria organizada frente a este proceso. Desde el anuncio de la victoria de Río de...
... ISSN 2317-7721 ... en 2016 ʹ fue lanzado en 2009 bajo la aprobación de la Ley Municipal 101, que creó la Operação Urbana Consorciada (OUC) del puerto, ... -
Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... DOI: 10.12957/rdc.2023.65545 | ISSN 2317-7721 ... Ali, onde a lei é a sobrevivência, ... Onde o Estado coexiste ... medidas que acabaram por deixar a favela abaixo da média municipal de mortalidade em meados de maio de 2020, segundo o Instituto Pólis ... -
O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 ... municipal e com normas gerais mais precisas previstas no Estatuto da Cidade. Nesse ... -
O dever de cidades includentes em favor das mulheres negras / The duty of inclusive cities in favor of black women
Neste artigo, afirmamos que o planejamento urbano das cidades deve se preocupar com a inclusão social e bem-estar de todos os habitantes, assim como ilustrado originalmente por Henri Lefebvre e pelos diplomas normativos internacionais e nacionais. Desta forma, o espaço urbano deve ser includente, na iminência de combater as discriminações e preconceitos naturalizados e normalizados contra os...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... Sustentáveis (PCS), que pode ser implementado em níveis municipal e regional, para que as cidades promovam espaços equânimes e harmônicos ... -
Programa habitacional Casa Verde e Amarela: uma análise sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço púbico
Por intermédio de um estudo sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço público, o presente artigo tem como objetivos determinar em que nível o cerceamento da interação entre os sujeitos e desses com o Estado pode interferir na realidade local e também apontar as consequências da atuação insuficiente das esferas públicas enquanto intermediadoras entre a...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... A política pública municipal pode, nesse sentido, ser fortemente afetada. A segurança na posse é ... -
O Planejamento Urbano como Instrumento Garantidor do Direito à Cidade / The Urban Planning as Guarantor Instrument right to the City
O presente artigo pretende estabelecer a conexão entre a garantia teórica do direito à cidade e o apelo prático do planejamento urbano, principal instrumento da ordenação urbanística nacional. Para tal fim, expõe-se as linhas gerais de cada conceito, traçando um paralelo histórico entre ambos para chegar ao panorama atual na tentativa de, criticamente, pontuar os avanços já conseguidos e o que...
... ISSN 2317-7721 ... O Planejamento Urbano como Instrumento Garantidor do Direito à ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, ... conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ... -
Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
... ISSN 2317-7721 ... Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas ... municipal, pode ser considerado lei portadora de normas gerais ...
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The special urban individual and collective usucapion by interversio possessionis of precarious tença in possession ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
It is a research that applies concepts of the civilistic and problematic of the possessory right to the special urban usucapion (collective and individual). It aimed to investigate answers and understandings around the question whether or not there is the intervention of possession of precarious tença, a matter that is still a problem in the scope of Civil Law for configuring possession ad...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... possession: that which results from recognition by the municipal government, via the legitimation title, and intended for land title ... - Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.56809 | ISSN 2317-7721 ... RESUMO ... Como crise global de saúde fundamentalmente ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ... -
Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim
The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... 182, §4, that is authorized for the municipal government, through a specific law for the area included in the master ... -
Regiões metropolitanas e funções publicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do estatuto da metropole / Metropolitan regions and public functions of common interest: land use planning as per the statute of the metropolis
O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de repartição de competências entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas específicas com vistas à integração, ao planejamento e à execução das chamadas funções públicas de interesse...
... ISSN 2317-7721 ... região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de ... -
Conflitualidade ambiental em São Carlos/SP: mapeamento como diagnóstico e subsídio ao planejamento de políticas públicas municipais / Environmental conflicts in São Carlos/SP: mapping as a diagnosis and subsidy to planning municipal public policies
Identificar, quantificar e mapear conflitos ambientais contribui para o planejamento de políticas públicas baseadas em diagnósticos provenientes de informações empíricas, com enfoque na distribuição das perturbações no ambiente. No presente estudo, a conflitualidade ambiental de um município brasileiro de médio porte é analisada, no intuito de identificar os principais problemas ambientais e...
R evista de D ireito da C idade vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721 ... -
Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.66042 | ISSN 2317-7721 ... O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política ... estudos acadêmicos que tratem deste tema em nível estadual e municipal. Este é o caso de Altos (PI) ʹ cidade vizinha à Teresina (capital do ... -
Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... ISSN 2317-7721 ... MORADIA NÃO É MERCADORIA1 ... Eduardo Garcia Ribeiro Lopes ... Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por ... objetivo ... -
Cidade dividida: Sorocaba e o zoneamento urbano de 1914 / City divided: Sorocaba and the zoning of 1914
A proposta deste trabalho é apresentar características da distribuição de água, esgoto e iluminação pública no início do século XX em Sorocaba-SP. Essa sugestão é justificável por pertencer a um complexo significativo, pois envolve a promulgação de uma normatização legislativa no município acerca da divisão do perímetro urbano em duas zonas no ano de 1914, datação que permite ampliar a questão...
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 ... uma abordagem que buscou estabelecer fundamentos da questão municipal em consonância com regulamentações normativas do Estado de São Paulo e ... -
Acórdãos nº 1009750-59.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... NETO, são apelados DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS - EMDEC e DEPARTAMENTO ESTADUAL ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... ISSN 2317-7721 ... A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ... artigos 36 a 38 do Estatuto da Cidade, que os condiciona a lei municipal específica definidora dos empreendimentos ou atividades que a ele estão ... -
Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... 66038 | ISSN 2317-7721 ... A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação ... A Resolução nº 23 do Conselho do Fundo Municipal de Habitação (CFMH) de São Paulo, de 12 de junho de 2002, instituiu o ... -
O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
... Gonçalves e Matheus Mafra DOI: 10.12957/rdc.2022.54959| ISSN 2317-7721 ... A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança ... operasse com estrita atenção aos horários definidos na tabela municipal (LAPA, 2020) ... Também em raras situações, alguns municípios ... -
Acórdão Nº 59438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Uma vez que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não há falar em usurpação de competência. 2. Não se revela...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D827-7721-246B-045B e senha 9702-8BF6-5198-FE50 ... Supremo Tribunal Federal ... municipal ... § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste ... -
Cicloturismo: mobilidade urbana e valorização do turismo da cidade de aracaju ? Sergipe / Cycle turism: urban mobility and tourism enhancement of aracaju city ? Sergipe
As transformações que acompanhamos na sociedade contemporânea, seja no âmbito social, econômico e/ou tecnológico, promoveram uma nova cultura acerca da mobilidade urbana. No cenário do lazer e do turismo, estas transformações são caracterizadas principalmente pela produção flexível do tempo livre e da necessidade de fuga do cotidiano. Partindo desses pressupostos, este trabalho tem como objetivo...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... devem ser pautados como medidas integradoras da mobilidade municipal, uma vez que o município apresenta uma frota de 166.321automóveis de ...