lei municipal 7721
-
Do porto ao pré-sal: sustentabilidade urbana na baixada santista / Port to pre-salt: urban sustainability in santista baixada
Este artigo se propõe a investigar aspectos sociais, econômicos e ambientais importantes para a compreensão da nova realidade da Região Metropolitana da Baixada Santista, tendo por objetivo propor uma reflexão inicial em termos da problemática da sustentabilidade urbana. Essa preocupação se justifica pela nova configuração do mercado regional que se vislumbra, com a descoberta de petróleo e gás,...
... ISSN 2317-7721 DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2014.13445 ... DO PORTO AO ... conta com apenas 39 km 2 , onde vivem mais de 95% da população municipal. (VAZQUEZ e VAZ, 2012) ... A expansão imobiliária ocorrida entre os ... -
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... ISSN 2317-7721 ... dificuldades envolvidas em sua aplicação efetiva, em nível municipal, o que se verifica, na realidade, é uma continuidade com possível ... -
Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis / Incentives to legal buildings sustainable urban
A partir do universo interdisciplinar que envolve os incentivos legais às construções urbanas sustentáveis e os princípios arquitetônicos que são tradicionalmente utilizados na construção civil, esta pesquisa tem por objetivo percorrer o arcabouço normativo de onze municípios brasileiros (Americana/SP, Campos do Jordão/SP, Tietê/SP, Araraquara/SP, Barretos/SP, Ipatinga/MG, Guarulhos/SP, São...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ... -
A participação popular na gestão pública municipal a partir dos conselhos municipais de assistência social / The popular participation in the municipal public management from the municipal councils of social welfare
Este artigo tem por objetivo verificar a importância da participação popular na gestão pública, por meio dos Conselhos Municipais de Assistência Social, na promoção da democracia participativa no espaço público local. Para tanto, a partir de levantamento bibliográfico e pesquisa de campo, buscou-se estudar o poder local na (re)construção dos espaços públicos; delinear os desafios e as...
R evista de D ireito da C idade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 ... DOI: ... -
Graffiti, pixação e juventude: apontamentos jurídicos-sociais entre o crime e a arte na cidade de Porto Alegre / Graffiti, spraying and youth: legal-social notes between crime and art in the city of Porto Alegre
O presente trabalho examina a subcultura do graffiti e da pixação. O problema é como a falta de políticas públicas de arte urbana, que promovam a cultura de rua, recai em casos de cometimento de infrações, desconstrói o universo urbano e criminaliza os casos de graffiti – ilegal – e a pixação na cidade de Porto Alegre. O trabalho está organizado em cinco momentos: no primeiro examina-se como os...
... de pesquisa bibliográfica e documental nos sites do Governo Municipal e com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Conclui-se que o ... Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1919-1946 1919 ... evista de D ireito da C idade ... -
Despejos e remoções forçadas no período da pandemia: o caso do bairro Campos Elíseos, centro de São Paulo
Este artigo tem como objetivo central acompanhar os processos de ameaça de remoções forçadas e despejos no Bairro do Campos Elíseos durante a pandemia da Covid-19. Nosso argumento é de que o contexto pandêmico em que vivemos deu abertura para que o Estado intensifique as ações de despejo e de remoções, promovendo diversos focos de conflitos fundiários, violações de direitos humanos e do direito à
... 13, nº 2. ISSN 2317-7721 ... Segundo dados da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), em ... -
Regiões metropolitanas como instrumento de garantia do direito à cidade nos territórios marginalizados dos aglomerados urbanos / Metropolitan regions as the instrument of guarantee of the right to the city in the marginalized territories of urban...
Com o desenvolvimento das grandes cidades ao longo do século XX, assistimos a um adensamento populacional sem precedentes nestas regiões trazendo como consequência um transbordamento, em termos econômicos e de população, para municípios vizinhos, que passaram a orbitar estas grandes cidades com elevado grau de dependência econômica e com o compartilhamento dos problemas urbanos das grandes...
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ... -
A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... the 'District Councils'; the 'Master Plan Conference' and the 'Municipal Information System'. It was verified that the institutes made a little ... -
Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 ... -se de uma forma participativa de conceber a administração municipal em assuntos estratégicos, tais como moradia, saneamento básico, ... -
A urbanização do Amazonas no presente: a manutenção da primazia urbana de Manaus
A inserção subordinada do Estado do Amazonas na divisão regional do trabalho, via especialização monoprodutiva configurada no empreendimento Zona Franca de Manaus (ZFM), foi ditada pelos centros dominantes, localizados nas escalas nacional/global. O objetivo deste artigo é entender o processo de urbanização no estado do Amazonas no contexto da industrialização incentivada pelo Estado, via modelo...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.59869| ISSN 2317-7721 ... RESUMO ... A inserção subordinada do Estado do Amazonas na ... na tabela 3, em 1970 os quatro municípios 8 com maior PIB municipal participavam com 9,93% na riqueza produzida no Amazonas, enquanto os ... -
Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... da descontinuidade das negociações e da negligência do poder municipal, a comunidade acionou o poder judiciário que, por meio da sentença da ... -
O direito de paisagem e sua comprovação no ambiente urbano por meio da aplicação da teoria do interesse de Ihering: inserção interdisciplinar entre o Direito e o Urbanismo / The landscape law and its proof in the urban environment through the application of the Ihering´s interest theory: interdisciplinary insertion between Law and Urbanism
Objetivou-se com este trabalho, analisar o problema pertinente ao reconhecimento da proteção da Paisagem Urbana como um Direito Subjetivo, bem como dos seus instrumentos regulatórios e de tutela. O método dedutivo, amparado pelo instrumental da revisão bibliográfica interdisciplinar entre o Direito e o Urbanismo, levou à conclusão de que o Direito de Paisagem possui um sistema próprio no meio...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... simetrias de algumas constituições estaduais e da legislação municipal paulista e carioca como se verá adiante 10 ... Em específico, o ... -
Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal / Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal
Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão excludente da urbanização brasileira. As ocupações de imóveis vazios, pelos movimentos sociais, têm pressionado o Estado pelo seu dever de garantir o direito à cidade, inclusive à moradia. As mudanças climáticas tendem a acentuar riscos relacionados à urbanização excludente e seu enfrentamento, inclusivo, ensejaria ações mitigatórias...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.54363| ISSN 2317-7721 ... Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão ... indicadas na lei paulistana de mudança do clima (Lei Municipal" nº 14.933/09) que, ŶŽ ƚŽĐĂŶƚĞ ĂŽ ƵƐŽ Ğ ŽĐƵƉĂĕĆŽ Ě\xC5" ... -
Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
O presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a...
... Juliano Heinen ... DOI: 10.12957/rdc.2022.58255| ISSN 2317-7721 ... O presente artigo pretende levantar uma série de dados a ... Se comparado ao DMAE ʹ Departamento ... Municipal de Água e Esgoto, autarquia que presta o serviço em Porto Alegre, as ... -
Do controle judicial da política pública de mobilidade urbana no paradigma sustentável / The judicial control of the public policy urban mobility in sustainable paradigm
O artigo trata do controle judicial da política pública na questão do itinerário das linhas de transporte público coletivo, tema de extrema relevância no debate brasileiro. Tal importância é reforçada pela Lei no 12.587/2009 (Lei de Mobilidade Urbana) e principalmente pela promulgação da Emenda Constitucional (EC) no 90/2015, que arrolou como direito social o transporte. Utilizou-se as linhas...
... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 ... denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal (BRASIL, 2000, grifos próprios) ... -
Autorizar ou negociar? Análise das decisões do Conselho Municipal de Urbanismo na Política Urbana de Curitiba durante o ano de 2016 / Authorize or negotiate? Analysis of the decisions of the Municipal Council of Urbanism in Curitiba's Urban Policy during the year 2016
Este estudo analisa a atuação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), órgão responsável pela gestão do solo urbano de Curitiba, especificamente no que se refere às suas decisões acerca da aplicação dos parâmetros construtivos estabelecidos por meio do Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Curitiba expedidas no ano de 2016. O objetivo central é avaliar a compatibilidade do...
R evista de D ireito da C idade vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721 ... -
Cidade inteligentes e o pacto dos prefeitos: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana' / Intelligent cities: a proposal for inclusion of citizens toward the 'human city' idea
A ideia de cidades inteligentes significa se referir a um modelo de cidade no qual, antes de tudo, se modificam as relações entre os cidadãos e as instituições, o mundo da economia e, sobretudo, entre os próprios citadinos em busca do alcance de um novo equilíbrio. O presente trabalho intenciona explicitar o contraponto à “higienização urbana”, que se esquece que as pessoas fazem parte das...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... A administração municipal aceitou o desafio desde que fossem garantidos padrões de eficiência ... -
Por uma cidade sensível ao diferente. Pensando políticas públicas desde uma simbiose entre o direito à cidade e direito à diferença
Este artigo tem como objetivo estabelecer algumas delimitações do direito à cidade, tomando como referência o direito à diferença, visando à reflexão sobre algumas possibilidades políticas de efetivação do direito a uma cidade sensível à diferença. Parte-se da premissa de que o direito à cidade não se constitui como um direito específico, mas, em sentido diverso, resulta de convergência de uma...
... Santos e Doglas Cesar Lucas DOI: 10.12957/rdc.2022.62355| ISSN 2317-7721 ... Este artigo tem como objetivo estabelecer algumas delimitações do ... No entanto, realizar o direito a uma política municipal de proteção à diferença com o fim de combate à discriminação não ... -
Copa do Mundo Fifa 2014 e os impactos na vida da população de baixa renda em Fortaleza-CE / 2014 Fifa World Cup and impacts in the life of low-income population in Fortaleza-CE
O presente trabalho tem como foco expor as ameaças de remoção e a luta da população pobre de frente às obras realizadas em função do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014 na cidade de Fortaleza – CE. Para isso, faz uma recuperação histórica a partir da urbanização da cidade na década de 1930 e do processo de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, neste...
... ISSN 2317-7721 ... , é escassa a análise de programas relacionados ao governo municipal. Porém faz-se importante uma breve consideração sobre a gestão da ... -
Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas...
... ISSN 2317-7721 ... Uma nova lei municipal, no início dos anos 90 propõe a incorporação do solo criado ao ... -
Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes / Critical analysis of the access to public information of the cities from bahia with more than 100 hundred thousands inhabitants
A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de...
... ISSN 2317-7721 ... The present study analyzed the municipal web sites to check the status of regulation and implementation of access ... -
A promessa de um novo horizonte: como o processo de urbanização promoveu o direito à cidade e diminuiu a segregação socioespacial numa favela em Jundiaí / The promise of a new horizon: how the process of urbanization promoted the right to the city and ...
Neste artigo procuramos mostrar como a consolidação da industrialização está diretamente relacionada à urbanização e ao surgimento de favelas e, por meio de um estudo de caso, analisamos o processo de urbanização do Jardim Novo Horizonte, novo nome da comunidade conhecida como favela do Varjão que, ao longo de aproximadamente 45 anos, desenvolveu-se paulatinamente na cidade de Jundiaí, SP. Ao...
... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 ... O processo, empreendido pela Administração Municipal, ora leva em conta interesses dos moradores, ora leva em conta interesses ... -
Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
A ausência de ordenamento territorial nas cidades é proveniente da falta de planejamento do uso e ocupação do solo, o que resulta em problemas de ordem social, econômica, infraestrutural, legal, dentre os quais podemos citar a Irregularidade Fundiária, que acomete o espaço urbano em nível global. O objetivo deste trabalho é discutir as principais e mais recentes legislações que tratam da...
R evista de D ireito da C idade vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2020.42961 ... MARCOS REGULATÓRIOS DA ... ção de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos ... -
O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.56865| ISSN 2317-7721 ... O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da ... interna ʹ e seus reflexos na centralidade da esfera municipal para a execução de políticas públicas a fim de enfrentar as tentativas ... -
As manifestações de junho de 2013, o processo de construção dos direitos de cidadania no Brasil e o direito à cidade / The riots in june 2013, the citizenship rights construction process in Brazil and the rights to the city
O artigo apresenta os resultados da análise empreendida pelo Grupo de Pesquisa em Direito Urbanístico da Faculdade de Direito da FMP sobre as manifestações de rua ocorridas no Brasil em junho de 2013. O objeto de pesquisa foi estudado a partir do tripé analítico composto pelos eixos (i) manifestações de 2013, (II) processo histórico de construção dos direitos de cidadania no Brasil e (iii)...
... ISSN 2317-7721 ... Email: betania@via-rs.net ... 2 Pós-graduanda em Direito Municipal pela Escola Superior de Direito Municipal/Fundação Escola Superior do ...