lei municipal 7721
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ção de Interesse Social em Campinas, constantes de seu Plano Municipal, e a medida em que os instrumentos de política urbana disponíveis são ... -
O futuro da mobilidade urbana e o caso uber / The future of urban mobility and the uber case
... 08, nº 2. ISSN 2317-7721 ... norma afirma que o transporte coletivo é um serviço público municipal, fica evidente que se trata de uma hipótese meramente exemplificativa de ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... ISSN 2317-7721 DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2014.13447 ... ESGOTAMENTO ... Convênio firmado com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. 3. A participação da ré em uma ou algumas das ...
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Espaços urbanos e exercício livre da cidadania em Porto Alegre / Urban spaces and exercise of citizenship in the city of Porto Alegre
Este trabalho de pesquisa compõe discursos críticos ao modelo segregacionista das metrópoles contemporâneas, a partir da descrição de expressões culturais produzidas em camadas sociais distintas. Descreve espaços de exercício livre da cidadania em Porto Alegre, discutindo seus objetivos, conflitos e tensões com o modelo urbano dos enclaves fortificados. Em Porto Alegre, a delimitação é espacial:...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... ós a série de reportagens, Brigada Militar e SMIC (Secretaria Municipal de Indústria e Comércio) aderiram aos clamores pelo silêncio , ... -
Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
Este trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1969-1997 1969 ... evista de D ireito da C idade ... o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), alcançando o IDH Municipal de 0,862, onde o componente renda mostrou-se determinante no contexto ... -
Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
R evista de D ireito da C idade vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721 ... -
O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... ção de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que ... -
Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... Daí a intervenção do poder público (municipal, estadual e federal) para atrair investimentos e capitais estrangeiros ... -
Metropolis law in Brazil: metropolization and the construction of the legal regime of brazilian metropolises
The aim of this paper is to discuss the existence and purposes of a law for the metropolises in Brazil. After having presented some of the challenges of contemporary metropolis, a right to the metropolis is pointed out as a derivative of Lefebvre’s right to the city, amplified in its territorial scale, but retaining the same perspectives. Therefore, the idea of a law for the metropolises must...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... At the municipal level, it is possible to closely watch the governors, demand from them ... -
Democracia em cidades multiculturais. Re-significando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias / Democracy in multicultural cities. Re-meaning the public decision systems in the light of human rights of minorities
O presente artigo tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de re-significação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em função da crise de representatividade que incessantemente vêm sofrendo os sistemas democráticos representativos praticados no âmbito nacional, especialmente pela impossibilidade de efetivação dos direitos humanos ligados à diversidade é
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 ... de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal", que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constitui\xC3" ... -
Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ...
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... Minério de Ferro Brasil S.A.”, dirigido à Prefeitura Municipal do Serro, em que se pleiteava a emissão de declaração de conformidade ... -
Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... ISSN 2317-7721 ... -se que o pedido de licença havia sido dirigido à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro na mesma data da publicação do edital (17/5/2012). A ...
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Uma análise econômica do Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER): um problema de direito de propriedade / An economic analysis of the National Territorial Information System (SINTER): a problem of property rights
... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 ... 251). No âmbito municipal e estadual, essas informações são relevantes para as secretarias da ...
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O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... No âmbito municipal, é possível vigiar de perto os governantes, cobrar-lhes compromissos ... -
Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... Embora o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ʹ PDDM 14 , de 2010, vinculado ao interesse local de recepcionar os ... -
O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... 09, nº 2. ISSN 2317-7721 ... , a realização obrigatória de audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de ... -
Cultura e criminalização: um estudo de caso sobre o funk na cidade de porto alegre / Culture and criminalization: a case study of funk in porto alegre
O estudo visa a perquirir os processos de criminalização que recaem sobre as manifestações culturais do funk, mormente no contexto da cidade de Porto Alegre/RS, desde a sua mais expressiva representação que é o chamado Baile Funk da Tuka. Para tanto, debruça-se, numa reflexão histórico-política acerca da memória da criminalidade atrelada à perseguição samba-funk até a atual formação de um ethos...
... 09, nº 1. ISSN 2317-7721 ... MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ... -
Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: Quem tem direito às cidades inteligentes?
O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando a perspectiva de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador relacionado às cidades inteligentes é a mediação da gestão e da vida urbana por meio do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o...
... 13, nº 2. ISSN 2317-7721 ... tecnologia, das capacidades institucionais da gestão pública municipal, com governança participativa, para o desenvolvimento sustentável. Nesta ... -
O planejamento urbano no século xx: ressonâncias das escolas urbanísticas no contexto pós revolução industrial e a historicização da ideia de cidade no Brasil / Urban planning in the twentieth century: ressonances of the post industrial revolution context urban schools's and the historicization of a city idea in Brazil
Mapeadas as escolas urbanísticas contemporâneas à experiência do planejamento urbano no contexto pós-revolução industrial e as distintas posturas epistemológicas delas extraídas quando em questão a utilização dos espaços da cidade moderna, especialmente que tange à moradia urbana, busca-se compreender em que medida o saber ali insurgente atravessou o século XX e, em suas distintas escolas,...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... De fato, na esfera municipal, a política habitacional, pari passu aos contornos dados pelo PMCMV, ... -
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... 73), como no estadual e no municipal (art. 78), e, ainda, estabelecia a participação do povo na solução de ... -
Grandes obras públicas no Brasil: situação e implicações na governança brasileira / Great public constructions in Brazil: situation and implications in brazilian governance
... 10, nº 1. ISSN 2317-7721 ... pelo TCU utilizou-se o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de 2010 (PNUD, 2016), pois há relação direta entre o índice e ...
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A relação cidade-campo em Marx: o capital, a renda da terra e o lucro
No presente artigo, a partir daquilo que o filósofo brasileiro José Chasin chamou de análise imanente, buscaremos explicitar o modo pelo qual Karl Marx trata da relação cidade-campo. Para tanto, passaremos, principalmente, embora não só, por O capital. A partir da análise das diferentes figuras do capital, e da aplicação da ciência no campo, analisaremos como que, no próprio capitalismo, tem- se...
... 13, nº 1. ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2021.44144 ... immediately expressed in local ... In this way, this active action of the Municipal Public Power ensures the protection of the areas of environmental ... -
Civilizações urbanas e teorias da cidade / Urban civilizations and city theories
Este texto discorre inicialmente sobre as relações existentes entre o indivíduo, a cidade e a sociedade urbana, buscando uma adequada compreensão sobre as concepções que envolvem a estrutura e as transformações das cidades. Assim, tomando o processo de industrialização como marco referencial para o surgimento das cidades atuais, este texto se propõe a desenvolver um estudo das teorias das cidades,
... ISSN 2317-7721 ... Uma vez encontrada a organização municipal, não era exigido para cada nova cidade recomeçar Ž ŵĞƐŵŽ ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou ...