lei municipal 7721
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Mobilidade urbana e democracia deliberativa: a atuação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito da Cidade de São Paulo/SP / Urban mobility and deliberative democracy: the Municipal Council of Transport and Transit of the City of São Paulo/SP
Esta pesquisa estuda o direito de ir e vir, as dificuldades de locomoção e espaços deliberativos como instrumento de melhoria da mobilidade. Para tanto, o conceito teórico de Mobilidade Urbana é desenvolvido e se apresenta um panorama do acirramento dos problemas de mobilidade. São analisadas as atas das reuniões do CMTT – Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, entre agosto de 2013 a...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2311-2340 2311 ... evista de D ireito da C idade ... vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721 ... DOI: 10.12957/rdc.2020.50396 ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... Jales e Vinícius Monte Custodio DOI: 10.12957/rdc.2022 | ISSN 2317-7721 ... Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos ... 35 do ECi, a TDC é a faculdade, previsível em lei municipal baseada no plano diretor, de o proprietário de imóvel urbano, privado ou ... -
O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... através da Internet em seus sítios próprios, foi a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (SEMURB) ... Diante disso, ... -
A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... by other members of the federation, especially through the Municipal Participation Fund (FPM). Fiscal incentives and their use as a tax ... -
Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.54078| ISSN 2317-7721 ... RESUMO ... Objetivos: Investigou as regras de ... no juízo de discricionariedade que a Administração Pública Municipal realiza nos atos de autorização, fiscalização e formalização das ... -
Cooperação Interlocal em Três Versões: parcerias, governança regional e metropolitana
Neste trabalho, com base em revisão bibliográfica, identificamos três agrupamentos de estudos dedicados a problemas de cooperação entre governos locais na literatura internacional: parcerias voluntárias, governança regional e gestão de regiões metropolitanas. Argumentamos que tais agrupamentos não apenas se referem a tipos distintos de associações como também, em cada um, lidam com diferentes...
... 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... mais restritas a alguns estados, como é o caso dos Joint Municipal Planning Act (JMPAs) , instituídos no início dos anos 2000 no estado do ... -
'Os higienistas estão voltando': biopolítica, classes subalternizadas e ocupação do espaço urbano no Brasil / 'Hygienists are coming back': biopolytics, subalternized classes and occupation of urban space in Brazil
The article analyzes the repression of the occupation of the urban public space in Brazil by the subalternized layers of the population, from episodes that occurred at distinct and distant times and in space - the destruction of the “Cabeça de Porco” Rio de Janeiro – RJ), the occupation/destruction of the community of Pinheirinho (São José dos Campos - SP), Cracolândia (São Paulo - SP) and the...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... Fechado o cerco, trabalhadores da Intendência Municipal e bombeiros deram cabo às casinhas, colocando-as abaixo com machados e ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... Azevedo Baldini Figueira DOI: 10.12957/rdc.2022.53576| ISSN 2317-7721 ... Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem ... Em Viena, Seoul, Tel Aviv e Belfast, a moeda municipal tem a característica específica de ser uma moeda digital de recompensa, ... -
Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... se deve deixar de mencionar que a PNRS estabelece a competência municipal para a elaboração de seu respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada ... -
As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... DOI: 10.12957/rdc.2022.48968| ISSN 2317-7721 ... RESUMO ... O artigo em evidência analisa o sistema de ... municipal, e dos constituintes desses entes. Os demais cargos e do Judiciário são ... -
O desmonte do estatuto da metrópole e o caso da região metropolitana de Natal/RN: atuais problemas e futuras consequências
... DOI: 10.12957/rdc.2022.60072| ISSN 2317-7721 ... As regiões metropolitanas são estratégicas para o ... by recent legislation will loosen the reins of both state and municipal entities in the development of the regional metropolitan matter ...
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The municipal urban planning legislation in Uberlândia-MG: The constitution of a highway policy and the absence of urbanity in new urban subdivisions /A legislação municipal de planejamento urbano em Uberlândia-MG: a constituição de uma política rodoviária e a ausência de urbanidade em novas subdivisões urbanas
This article analyzes the urban planning legislation of Uberlândia-MG and how it contributes to the constitution of real estate developments such as land subdivisions resulting in low availability of quality public areas, building a city where public spaces are not prioritized. In opposition, there is the constitution of areas using anticipation of public areas that prioritize and consolidate a...
R evista de D ireito da C idade vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 ... DOI: ... -
Avaliação da conformidade do plano diretor duquecaxiense: subsídios para a compreensão das cidades (não) resilientes / Evaluation of conformity of the master plan of Duque de Caxias: resource for understanding cities (not) resilient
Face à crescente necessidade de construção de cidades resilientes, ou seja, capazes de superar a crise e os desastres ambientais tão recorrentes hodiernamente, cabe ao plano diretor urbanístico e a política de zoneamento urbano papel decisivo na minimização de exposição da população aos riscos e desastres ambientais. Trata-se de um instrumento de grande importância na política de ordenamento e...
... ISSN 2317-7721 DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2014.13440 ... AVALIAÇÃO DA ... impacto de vizinhança, sistema orçamentário e o plano diretor municipal) a arbitragem de conflitos, do uso dos recursos naturais e da forma de ... -
Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
R evista de D ireito da C idade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ...
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Análise de impactos viários no licenciamento ambiental / Analysis of traffic impacts in the environmental licensing
A mobilidade urbana se apresenta, atualmente, como um dos principais desafios das cidades brasileiras – especialmente por conta da política industrial de incentivo às montadoras e da realização de grandes eventos internacionais. Neste contexto, revela-se essencial conferir, ao meio ambiente construído, a mesma relevância tradicionalmente reservada ao meio ambiente natural, de forma a permitir que
... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 ... ͘͟à MEI‘ELLE“͕à HĞůLJà LŽƉĞƐ͘à Direito municipal brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 514-515 ... -
Movimentos populares e a questão da terra: a construção de um direito insurgente / Popular movements and the land issue: the construction of an Insurgent Law
O presente artigo tem como objetivo apontar a construção de um direito legítimo a partir das lutas da classe trabalhadora organizadas através dos movimentos populares, mais especificamente na questão da luta pela terra. Este direito legítimo é chamado “direito insurgente”, de acordo com uma concepção traçada pelo jurista Miguel Baldez. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... processo constituinte, passando pelo âmbito federal, estadual e municipal. Infelizmente, a promulgação da Constituição Federal veio para indicar ... -
Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte / Mechanisms for the potentialization of the protection of architectural cultural heritage in the municipality of Belo Horizonte
Este estudo trata dos mecanismos para potencialização da preservação do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte. Observou-se que, embora o instituto do tombamento seja utilizado para proteção dos bens culturais arquitetônicos, por vezes mostra-se ineficiente. Na busca por maior efetividade da proteção do patrimônio cultural, foram criados instrumentos para mitigação dos...
... 11, nº 1. ISSN 2317-7721 ... ĞƌĂĕĆŽà entre o setor privado e a Administração Pública municipal ... Palavras-chave: Patrimônio cultural, tombamento, medidas ... -
Judicializing the right to the city in Brazil: strategy for legal mobilization and for citizen participation? / Judicializando o direito à cidade no Brasil: estratégia para a mobilização jurídica e para a participação cidadã?
This paper explores the judicialization of the right to the city (urban environment) as a strategy of legal mobilization of groups and sectors, to guarantee time, opportunity and social pressure for their political pretensions in the public space and state organs. The study starts from a theoretical approach, with the deductive method, combined with a qualitative case analysis. Therefore, the...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 ... 182, restricted to the limitations of municipal regulations) and rural property (art. 186, which concerns adequate and ... -
O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... DOI: 10.12957/rdc.2022.62539| ISSN 2317-7721 ... RESUMO ... O presente artigo jurídico, pautado na análise de ... âmbito urbano, devendo o legislador, seja federal, estadual ou municipal, respeitar, de forma incondicional, os princípios fundamentais estampados ... -
A gestão democrática local: desafios e perspectivas dos instrumentos deliberativos no Brasil / Local democratic management: challenges and prospects of deliberative instruments in Brazil
O presente artigo visou a abordar a democracia deliberativa e a sua imprescindibilidade na esfera local, a fim de que a partir desse lócus possa haver uma ampliação no diálogo entre Estado e sociedade, para que, assim, os cidadãos tenham maior participação nos assuntos públicos. Dessa forma, tratou-se primeiramente das matrizes teóricas da democracia deliberativa, conferindo um enfoque ao...
... 11, nº 1. ISSN 2317-7721 ... União, Estados e Distrito Federal, pela primeira vez a esfera municipal (MAGALHÃES, 2000, p. 19) ... Dessa forma, com a promulgação da ... -
Do porto ao pré-sal: sustentabilidade urbana na baixada santista / Port to pre-salt: urban sustainability in santista baixada
Este artigo se propõe a investigar aspectos sociais, econômicos e ambientais importantes para a compreensão da nova realidade da Região Metropolitana da Baixada Santista, tendo por objetivo propor uma reflexão inicial em termos da problemática da sustentabilidade urbana. Essa preocupação se justifica pela nova configuração do mercado regional que se vislumbra, com a descoberta de petróleo e gás,...
... ISSN 2317-7721 DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2014.13445 ... DO PORTO AO ... conta com apenas 39 km 2 , onde vivem mais de 95% da população municipal. (VAZQUEZ e VAZ, 2012) ... A expansão imobiliária ocorrida entre os ... -
The emergency law: is it able to create a DRM system in Brazil? / Lei de emergências: é ela capaz de criar um sistema de GRD no Brasil?
Brazil is increasingly impacted by natural disasters, forcing the Federal Government to improve the current disaster risk management (DRM) system. After the two big disastrous events of Nova Friburgo, RJ and of Vale do Itajaí, SC, during 2011, Brazilian Congress approved a new Emergency Law which is supposed to be the cornerstone of a Brazilian DRM system. The main purpose of this paper is to...
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 ... of Civil Defense (CEDEC) and at the local level, the Municipal Coordination of Civil Defense (COMDEC). The main activities of the ... -
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... ISSN 2317-7721 ... dificuldades envolvidas em sua aplicação efetiva, em nível municipal, o que se verifica, na realidade, é uma continuidade com possível ... -
Cidades Fascistas
Fascismo é um movimento político ou um regime de governo antidemocrático/ditatorial/totalitário, não sendo apenas conservador/reacionário, mas contrário ao Iluminismo, Renascimento, modernidade, cosmopolitismo, racionalismo, liberalismo político e todas as conquistas civilizatórias e das revoluções burguesas, republicanismo, direitos fundamentais individuais/sociais e direitos humanos, ideais de...
... 65891 | ISSN 2317-7721 ... Fascismo é um movimento político ou um regime de governo ... do interior, político, escritor (chegou a ler poema no Teatro Municipal de São Paulo na Semana de Arte Moderna de 1922) e jornalista. Um filho de ... -
Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis / Incentives to legal buildings sustainable urban
A partir do universo interdisciplinar que envolve os incentivos legais às construções urbanas sustentáveis e os princípios arquitetônicos que são tradicionalmente utilizados na construção civil, esta pesquisa tem por objetivo percorrer o arcabouço normativo de onze municípios brasileiros (Americana/SP, Campos do Jordão/SP, Tietê/SP, Araraquara/SP, Barretos/SP, Ipatinga/MG, Guarulhos/SP, São...
... 08, nº 4. ISSN 2317-7721 ... ítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o ...