lei nº 1006 90
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Negócios Processuais Coletivos
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do negócio processual coletivo, seja em relação aos fundamentos jurídicos que o respaldam, seja no que se refere aos limites que o condicionam, de modo que os elementos publicistas relacionados à indisponibilidade destes direitos sejam devidamente observados.
... ). ISSN 1982-7636. pp. 1006-1031 www.redp.uerj.br ... NEGÓCIOS PROCESSUAIS COLETIVOS 1 ... 90 do CPC-15, esta dúvida foi eliminada e as discussões passaram a se ... -
Parecer, PARECER Nº 003/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GATE, instituído pel
... PETRPOLIS LTDA., com base nas Resolues n 030/2012, de 10.09.2012, n 90/2013, de 02.08.2013, n 54/2019, de 30.07.2019, n 80/2020, de 17.12.2020, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... In: Tulane Law Review , [ s. l. ], v. 90, p. 439-470, 2015 ... LUCIANA CELIDONIO E RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 21. ed., 2020. p. 1006 ... LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Todavia, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1006-18.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O...
... 7°, XXIX, E ... 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 – FUNASA – ... SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE ... TRATA O ART. 19 ... -
Acordão nº 2869 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
... 20/98, E DO ART. 103, INCISO 1, DA LEI N.8.112/90; ... * 463 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TR?S) D1AS, OU SEJA, 01 (UM) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 11/05/2023 10:41:06 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 90 ... norários advocatícios. 9. Não obstante, não é qualquer atitude ... ( ... ) (TJDF; APC 00013.08-03.2017.8.07.0003; Ac. 129.1006; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas; Julg. 06/10/2020; Publ ...
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Decisão monocrática Nº 939071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... 4. O crime do art. 89 da Lei 8.666/90 é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou inexigibilidade de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... certamente resultou de estudos desenvolvidos ao início da década de 90 por pesquisadores canadenses que concluíram ser menos nocivo o amianto ... quais o empregado é tratado seguidas vezes de forma desrespeitosa 1006 , quando há a cobrança de metas por meio depreciativo ou vexatório ...
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Decisão monocrática Nº 1275904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 235 a 241): ... “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N° 8.142/90. APLICABILIDADE AFASTADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRF1. OFENSA AO ... 1006/1007, que a União, a despeito de pedido expresso do apelante nesse ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADOVÍCIO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIASJURÍDICAS NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos...
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Atos administrativos, PREGÕES ELETRÔNICOS OBJETO: Eletrodomésticos; equipamentos/componentes/acessórios p/ climatizaçã
... Humanos do Estado", taxa de servio "Receita Leilo CECOM", cdigo 1006, em nome do arrematante e no campo das observaes a relao do lote ... da Escritura Pblica de Compra de Venda, a ser providenciada em at 90 dias contados da quitao da 1 parcela, mediante apresentao da Guia de ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... comumente, os procedimentos ordinário, sumário 89 e sumaríssimo 90 ... São, ainda, tidos como procedimentos especiais trabalhistas o ... p. 578/579) ... Há Projeto de lei sobre o tema: PL-1.503/1006, “CLT, 769. ( ... ). Parágrafo único: O direito processual comum também ...
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Direito processual do trabalho
... 90-C da Lei n. 9.615/98 em inovação normativa ocorrida em 2011. E também ...
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Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E AUDITAGEM DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO
... configuram os crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993, o ... prazo prescricional para a adoção da pena ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 3.751/90 do MTb — OJ-SDI-1 Transitória n. 57 — TST — definição — art ...
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Igapor� - Vara c�vel
... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000139-90.2017.8.05.0101 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar ... , 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br Autos nº ...
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Direito Empresarial
... 90" do CC). Os bens que compõem o estabelecimento podem ser materiais ou corp\xC3" ...
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Acórdão Nº 1267737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISOS I E II, DA LEI ... N° 8.137/90) -PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ... ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCL4 ... procedimento de verificação fiscal e seus anexos (fis ... 22/1006), do processo administrativo tributário (fls ... 1008/1399), bem como da ... -
Igapor� - Vara c�vel
... CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ... 5º, § 1º). Em sintonia, a Lei Federal nº 8.080/90, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado ... A ...
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Livro II - Do processo de execução
... 5. ed. São Paulo: LTr Editora, 2017. p. 85/90) de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal não trata de ...
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Decisão da Presidência nº 31259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2013
... estes autos de pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 1006/2005-TCU-Plenário ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... Tribunal de Contas da União ... Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus ...
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Decisões Monocráticas nº 31259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2013
... estes autos de pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 1006/2005-TCU-Plenário ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... Tribunal de Contas da União ... Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECISÃO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL OU JULGAMENTO EM CONJUNTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACUSADOS COM PRERROGATIVA DE FORO (RHC 68.718/RJ). DECISÃO DO TRIBUNAL PELO DESMEMBRAMENTO. RETORNO DOS AUTOS...
... 997/1006, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio ... -
Decisão monocrática Nº 1267737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... 1°, INCISOS I E II, DA LEI N° 8.137/90) -PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCL4 PROBATÓRIA ... 22/1006), do processo administrativo tributário (fls. 1008/1399), bem como da ...