lei nº 13016
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Acórdão Nº 0000127-43.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000164-33.2018.8.06.0214 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Decisão Monocrática Nº 0000097-03.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000104-92.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000687-62.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Decisão Monocrática Nº 0010159-25.2010.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0000139-57.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Acórdão Nº 0002970-10.2011.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
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Decisão Monocrática Nº 0301081-31.2014.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... João Carlos Scanagatta propôs ...
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Decisão Monocrática Nº 0301309-08.2018.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-03-2019
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Júlio César Knoll ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Perante a ...
- LEI 13016 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NA CIDADE DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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Decisão Monocrática Nº 0307873-85.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2020
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelada : Rosemeri Wartha Schneider ... Advogado : Joel Biratan Machado (OAB: 23891/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ...
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Decisão Monocrática Nº 0001188-49.2014.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelada: Eloni Salete da Silva ... Advogado: Juliano Rossa (OAB: 11507/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0303254-48.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Marcos Manoel Ferreira propôs ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0305865-95.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Sonia Regina Nunes Pavanete propôs a\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302653-38.2017.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-08-2019
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator : Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Ailton Stolfi ...
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Decisão Monocrática Nº 0601684-53.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... Apelante : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) ... Apelado : Siegmund Voigt ... Advogados : Anderson Macohin (OAB: 23056/SC) e outro ... Relator(a) : Desembargador Ricardo Roesler ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302037-08.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-09-2019
... Apdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu ... Vistos etc ... 1. Em primeiro grau, o pedido de ...
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Decisão Monocrática Nº 4004766-24.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2019
... Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Agravada : Neroti Pedroso Pereira ... Advogado : Carlos Eduardo de Souza Menegazzo (OAB: 22861/SC) ... Relator: Desa. Vera Copetti ...
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Decisão Monocrática Nº 0004223-11.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... Apelado / Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Jeane Margareti de Aguiar propôs aç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4028447-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Advogado : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Agravado : Francisco de Assis Silva ... Advogada : Soraya Sagaz (OAB: 28519/SC) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ...
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Decisão Monocrática Nº 4002822-50.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2020
... Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Agravada : Denize Aparecida Carlos ... Advogados : Silvio Luiz de Costa (OAB: 5218/SC) e outro ... Interessado : Daniela Carlos ...
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Decisão Monocrática Nº 0502623-29.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2020
... Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelada: Marinilce Aparecida dos Santos Menezes ... Advogado: Jonatas Matana Pacheco (OAB: 30767/SC) ... Relator: Desembargador Ronei ...
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Decisão Monocrática Nº 0300391-78.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-10-2019
... Apelado : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador Fed: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0303197-15.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Nauro Pacini ... Advogados : Rodrigo Massarollo (OAB: 19812/SC) e outros ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ...