lei nº 13016

Decisão Monocrática Nº 0300572-80.2017.8.24.0085 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Elemar Alberto Land opôs embargos de declaração em face da ...
Decisão Monocrática Nº 0313964-16.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-09-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Marco Antonio Nunes Corin ... Advogados : Bruno Andrés Brasil (OAB: 33176/SC) e outro ... Relator: Desembargador Pedro ...
Decisão Monocrática Nº 0303498-98.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
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... 13016"/PB) ... Apelado : Valter Jose Bozello ... Advogado : Diego Levati Pelegrim (OAB: 37072/SC) ... Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu ... \xC2" ...
Decisão Monocrática Nº 0305078-18.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Gilmar José da Silva ... Advogado : Luis Fernando Ballock (OAB: 18205/SC) ... Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu ...
Decisão Monocrática Nº 0300724-31.2014.8.24.0022 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
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... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Edimar Pissolato Cruz, com fulcro no art. 105, III, \"a\", da Constitui\xC3" ...
Decisão Monocrática Nº 0301271-58.2018.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2020
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... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se ...
Decisão Monocrática Nº 0010326-68.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Adelar Pedro Ferrarini ... Advogados : João Francisco Zanotelli (OAB: 50622/SC) e outro ... Relator: Desembargador Hélio ...
Decisão Monocrática Nº 0301980-47.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Embargado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outro ... Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ...
Decisão Monocrática Nº 0309885-38.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Vanderlei de Mello ... Advogados : Roberta Detoni Munarini (OAB: 35788/SC) e outros ... Relator(a) : Desa. Vera Copetti ...
Decisão Monocrática Nº 0311049-09.2016.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 05-08-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Marcos Roberto Fossato, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da ...
Decisão Monocrática Nº 0307764-08.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelada : Eloi Aparecida dos Anjos ... Advogados : Juliana Garcia Heinzen Arruda Garcia (OAB: 11881/SC) e outro ... Relator(a) : ...
Acórdão Nº 0006101-73.2013.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADES EM CONTAS DE GESTÃO. MULTA COMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO
Decisão Monocrática Nº 0300585-45.2016.8.24.0043 do Segunda Vice-Presidência, 19-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Dimas Sasso, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da ...
Decisão Monocrática Nº 0300353-21.2017.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 26-02-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Recorrida : Jucelia Vieira de Souza ... Advogada : Dirlei Terezinha Müller Ferreira (OAB: 12279/SC) ...
Decisão Monocrática Nº 0302069-94.2014.8.24.0163 do Segunda Vice-Presidência, 11-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA ... Jaime Pereira Francisco requereu concessão de efeito ...
Acórdão Nº 0028977-66.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO, PORQUANTO A SENTENÇA RECONHECEU QUE O ENTE MUNICIPAL É PARTE LEGÍTIMA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. NO MÉRITO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO DO TCM. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA CORTE DE CONTAS. POSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 0028274-38.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. POSSIBILIDADE DE MULTA. ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
Decisão Monocrática Nº 0302588-72.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : João Batista Soethe ... Advogados : Camila Mendes Pilon Ricken (OAB: 35280/SC) e outro ... Relator: Desembargador Hélio ...
Decisão Monocrática Nº 0302867-52.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Adilson Natalino de Lima ... Advogado : Orlane Regina Lazarotto (OAB: 11807/SC) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle ...
Decisão Monocrática Nº 0301943-15.2017.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante / Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado / Apelante: Idalvino Alves de Borba ... Advogado: Odir Marin Filho (OAB: 8129/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ...
Decisão Monocrática Nº 0300304-89.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-11-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... 1. Na ...
Decisão Monocrática Nº 0302958-74.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Antonio Marcondes Carvalho ... Advogados : Gabriela Fernandes (OAB: 50404/SC) e outro ... Relator: Desembargador Pedro ...
Decisão Monocrática Nº 0302820-86.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-11-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apda/Apte : Teresinha Fátima Raymundi ... Advogados : Carlos Alberto Calgaro (OAB: 12375/SC) e outro ... Relator(a) : Desembargador ...
Decisão Monocrática Nº 0309812-03.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apte/Apdo : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Helder da Luz Brasil (OAB: 13016/PB) ... Apda/Apte : Jorge Vieira ... Advogada : Sandra Santos de Oliveira (OAB: 31400/SC) ... Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller ...
Decisão Monocrática Nº 0300014-68.2018.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Advogado : Helder da Luz Brasil (OAB: 13016"/PB) ... Relatora: Dr(a). Ana Lia Moura Lisboa Carneiro ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... \xC2" ...