lei n°6088 16 julho 1974
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
...Seção VI. Do Banco de Horas. Art. 16. Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ...32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, observado que:. I – as informações ...a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...-spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ... Em 1974, portanto, já depois de conhecidos os ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.
...11, o art. 12, o § 1º do art. 15 e os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 24. da Lei n. 9.491/1997, o .../autenticarDocumento.asp sob o código 1974-55EF-6D29-B95D e senha 7B3F-2247-E842-CB81. ...publicação da Lei 86-793, de 2 de julho de 1986, contou com autorização. 5. Documento ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Ementa da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de. 1969; e (AC). II - pela Polícia Militar de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:15.800000px;}.ls40{letter-spacing:16... Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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Terceirização trabalhista
... duração (Lei do Trabalho Temporário, de 1974), veio acobertar o processo terceirizante. Nos ...Data de publicação: 16.10.2009. Relator: Min. Vieira de Mello Filho). Em ...31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 13.429/2017). ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973,. decreta:. Art. 1º É ...; 65.689, de 12 de novembro de 1969; 68.358, de 16 de março de 1971; 68.451, de 31 de março de ... dos benefícios que se efetuar em 1974...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Sede da Organização, de 15 de janeiro de 1974" até 31 de dezembro de 1974, e, após, permanecer\xC3"... as condições, requeridas com base no Artigo 16, para que uma emenda à presente Convocação ou ...ágio similar de construção após 30 de julho de 1976, ou. c) cuja entrega se dê após 31 de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 :. “Atestado da unidade do procedimento ...1974 115 determina a suspensão das execuções em ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
...ência o surgimento do Plano Real, em julho de 1994. Tal fato acabou por ajudar na eleição ...Nesse processo tivemos a recessão de 1974/76, a recessão de 1980-81, a recessão de ... do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ... tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1974. Prólogo. p. XXVII). . 816 IBET - INSTITUTO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 233. ACO 1527 / SP. invoca a incompetência ...vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a. concessão de novas ...ão realizadas pelo DAEE foram concluídas em 1974,. transferindo o leito para o norte da cava, “a ... -
Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;. XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de ... - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;. XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de ...
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DEC 8258 de 29/05/2014 - DECRETO. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,. DECRETA:. Art. 1º Fica ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura ...16 . O sistema é algo inteiriço. Nele, as normas ...6.136, de novembro de 1974, passou a ter o prazo de duração de 120 dias, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de. março de 2016 e nos artigos 288 .../autenticarDocumento.asp sob o código 562C-1974-8100-4ECF e senha 8918-35A1-339C-5DA3. Supremo ...julho. de 2014; Inq 3.515 AgR, Plenário, ministro ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) . . 54 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . ... os salários de contribuição a partir de julho de 1994. . Diante desta nova formula de ... nos períodos de 15/12/1973 a 22/05/1974, 01/05/1974 a 16/05/1974, 03/06/1974 a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 de outubro desse último ano, aprovando projeto ...Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, regulamentavam-se a ...6.019, de 3.1.1974 (trabalho temporário); Lei n. . 6.062, de ...
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Legislação
.... Artigo 16 . A presente Convenção contém revisão da ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ...2º da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974; . IV — os aprendizes já contratados. § ...
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Decreto nº 34165
... | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº165 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021 DECRETO Nº34.165, de 16 de ...17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 16 . As versões inglesa e francesa do texto desta ...JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Dispõe sobre a ...2º da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974; . IV — os aprendizes já contratados. § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-42.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...
- Decreto nº 33618