lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
11903 resultados para lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto
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Dano moral no direito do trabalho
... de determinadas normas com as quais o mesmo já não possui a mesma afinidade ... Neste ... “AÇÃO ORDINARIA BUSCANDO A INDENIZACAO DO DIREITO COMUM. Acidente ... responsabili-dade solidária, em qualquer nível, e inocorrendo, de outra banda, qualquer ditame ... ém que se aproveita de seu nível hierárquico superior, mas sempre lembrando que este não é ... Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... a possibilidade de invalidade até mesmo das normas cons- ... 9 Portanto, a validade de ... vez que pode depender de legislação ordinária superveniente, ou depender de recursos ... 30 Art. 136.§ 1º, da CRFB/88: O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... norma integradora de menor grau hierárquico, criando, pois, um vínculo indissolúvel entre ... nas decisões estratégicas de alto nível do País. Ou seja, são os fatos já constatados ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....
... NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019 ... CONHECIMENTO ... COMPREENSÃO ... decretos secundários e a legislação ordinária, o ... Decreto nº 5.979/2019, do Estado do ... composta por: ... I – nível de direção superior: ... d) Superintendência ... no âmbito do Município de Palmas ou de um mesmo ... Núcleo Regional da Polícia Científica; ... ADI 6621 / TO ... institucional hierárquico entre elas ... Também se manifestou nos autos a ... -
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... @334. Qual a fundamentação legal, ordinária e específica que propicia o embasamento ... , surgiram em nosso ordenamento jurídico no mesmo dia e pelo mesmo órgão ministerial, ante a ... dois profissionais 8 foi objeto do Decreto n. 92.530 de 9.4.1986. Em estrita observância ao ... 9.4. DO NÍVEL DE AÇÃO ... 9.5. DA INFORMAÇÃO ... - informar ao seu superior hierárquico direto qualquer ocorrência que, a seu ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... notar que o “objeto bruto” em si mesmo considerado – matéria-prima a ser trabalhada ... simplifica necessariamente a linguagem de nível inferior. E cumprindo a tarefa de qualificar ... ordinária, decreto etc.). Desse momento em diante – e ... -ando-as no respectivo escalonamento hierárquico próprio da dinâmica jurídica, sem que se ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Inquérito civil
... legitimados ativos, que prescindem do mesmo; ... f) somente se instaura o inquérito se ... são direcionadas a algumas autoridades de nível hierárquico superior, as quais o membro ... do qual o Brasil é signatário (Decreto n. 678/1992), que em seu art. 8º, inc. 2, ... não podendo qualquer legislação ordinária" contrariá-los, estabelecendo vedação à aplica\xC3" ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... e judiciais, cumprindo a tarefa de ser, ao mesmo tempo, piso e teto, origem e destino, de ... Humanos de 1969, aprovada entre nós pelo Decreto Legislativo n. 27, de 1992 e promulgada pelo ... de intermediação legislativa ordinária, seja na relação entre os cidadãos e o Estado ... A virada operada no nível da filosofia permite que os jusfilósofos e os ... que ataque a honra do superior hierárquico, no mesmo exemplo, para além da crítica ...
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Das instituições
... que caberia recurso administrativo hierárquico impróprio contra uma decisão produziǦ da pela ... ͲʹȀͳʹȀͳͻͻǡ após a edição do Decreto n͑ ʹǤ͵͵ͷǡ de ͲȀͳͲȀͳͻͻǡ que ... ǡ inclusive para a União FederalǤ Masǡ mesmo não alterando a legislação para estabelecer a ... de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquicoǡ de Presidentes de Comissão de ... superior da CCEE e se reunirá ordinária ou extraordinariamenteǡ conforme disposto no seu ...
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Disposição dos sindicatos no Brasil
... Já as confederações atuam em nível nacional, com sede em Brasília, ditando os ... -se agregar pelo menos três federações do mesmo ramo de atuação e sua sede será na capital da ... da contribuição sindical a lei ordinária não desvirtua, em nada e por nada, a finalidade, ... modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, ... 301 do Decreto nº 3.048/99) também só podem ser dispensados ...
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Da atividade econômica
... conflituosas, por envolver interesses até mesmo opostos, os quais devem ser conciliados. Nos ... uma legislação antitruste unificada em nível regional, pois os abusos do poder econômico ... Tem o mesmo valor hierárquico da defesa da concorrência ... Se, por um ... ( ... ) o Decreto-lei nº 869/38, a primeira lei antitruste do ... o tratamento por mera legislação ordinária, de cunho penal e administrativo, usado ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, ... é a falta evitável com atenção ordinária. Culpa levíssima é a falta só evitável com ... e medicina do trabalho foi alçado ao nível constitucional, como se lê do inciso XXII do ... a autoridade do superior hierárquico, recusando-se a cumprir uma ordem que lhe é dada ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de ... exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Práticas Antissindicais
... Brasil — AMB, sua posição é a 7ª, no mesmo universo, com 55% de aprovação, só perdendo ... a criação de organizações sindicais ao nível de empresa, se assim o desejarem” (865) ... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ... -se dissídio coletivo por ação ordinária declaratória de abusividade e ilegalidade de ... de greve, ao utilizar o seu poder hierárquico como forma de coação para que os empregados ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... a) CLT (1943), dos arts. 643 a 910; b) Decreto n. 779/69, o qual versa sobre aplicação de ... , da autonomia do Processo do Trabalho ou mesmo" pela ausência de revogação expressa ou derroga\xC3" ... deverá fazer uso dos critérios hierárquico, temporal e especial ... Esses métodos devem ... constatou a contratação de estudantes de nível médio para desempenho de funções específicas ... , do julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na ...
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Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... normativo esse não permitido também a nível de proteção internacional dos direitos humanos ... 2º, item 1 – promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591/1992); f) de quebra, ao traçar a ... fins pacíficos e de comunicação e mesmo o acesso à justiça (CF, arts. 5o, caput, I, ... a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ... ? b) Elas ostentam algum grau hierárquico de relevo ou devem ser tomadas em conta em pé de ... -
Controle de constitucionalidade
... 6 E, por estarem no mesmo plano normativo, à míngua de um processo de ... se coloca acima destas, num plano hierárquico superior, e encerra características próprias, ... -se rígida; ao invés, se se encontra ao nível das restantes leis, sem um poder ou uma forma que ... e robustece a distinção entre lei ordinária e lei constitucional, mediante disposição ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo constitucional” ... Documento ... estruturalmente equivalente ao da lei ordinária.” (FERREIRA ... FILHO, Manuel Gonçalves. Do ... ário: é o que se dá quando se eleva ao nível ... constitucional do Estado-membro assuntos ... Constituições estaduais pelo Decreto-lei nº 216/1967, cujo art. 1º tinha o ... hierárquico, a rigor, de normas infraconstitucionais fica ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... Mesmo nas Artes e na Religião, não se concebia o ... mesmos e como esperança por melhoria, em nível de direitos fundamentais, das pessoas como ... impor-se em todo o escalonamento hierárquico normativo em que se articula o ordenamento ... O PNDH-3, aprovado pelo Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, contempla ... veriica, v.g., em regra, na disciplina ordinária do direito de propriedade material e intelectual, ...
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Decisão nº 1001066-03.2019.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... de 16/11/1994 conforme declarado no Decreto 1.530 de 22/06/1995, dispõe em seu art. 94:"Art ... um tratado internacional, tem o mesmo nível hierárquico de lei ordinária e, de ...
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Da rescisão
... ência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... -Desemprego na Constituição e na lei ordinária: ... A Constituição de 1967, Emenda n. 1/69, ... , da Constituição Federal, bem como em nível internacional pela Convenção n. 111 da OIT, e ... empregada, de quem era superior hierárquico. Apesar de ter tomado conhecimento dos fatos, a ...
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Emendas constitucionais
... função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções ... § 3º ... complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo ... Art. 6º As entidades fechadas de ... planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os ... deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 ... do “autorreferenciamento” (falar de si mesmo), estaremos diante de uma interpretação não ... deônticos são predicados de segundo nível, atuando sobre certas variáveis que representam ... fiscais pelo seu caráter hierárquico e, principalmente, assume caráter geral perante ... em 10.12.2015, pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF, sob a ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... como fora alvo de modificações com o Decreto-lei 406, de 1968, e Lei Complementar 44, de 1983 ... transcrito, estes não foram utilizados no mesmo sentido daquele empregado na Lei Complementar 24, ... em matéria de ICMS, mediante lei ordinária aprovada em suas assembleias legislativas, isto ... íssima transgressão à autoridade hierárquico-normativa da Constituição da República, não ... a manutenção do pacto federativo e de um nível mínimo de respeitabilidade entre os entes, tudo ...
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Artigos 235-a a 292
... de outros países (Europa, EUA), quanto ao nível de proteção da atividade; criação de regras ... de espera estivesse dentro da jornada ordinária, seria remunerado como tal; caso excedesse, seria ... texto do § 8 º exclui o período até mesmo como jornada normal de trabalho. Apesar de se ... (Restaurado pelo Decreto-Lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 1 º Nos serviços ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ...