leis 11690 2008
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Acórdão Nº 0002505-47.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS N.os 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão Nº 0004774-47.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS N.os 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão Nº 0001620-54.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS N.os 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ...
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Acordao Nº 102447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTERNAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) Demonstrada pelos elementos de convicção constantes no conjunto probatório a efetiva participação do...
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Acordao Nº 102447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTERNAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) Demonstrada pelos elementos de convicção constantes no conjunto probatório a efetiva participação do...
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Acordao Nº 102447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTERNAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) Demonstrada pelos elementos de convicção constantes no conjunto probatório a efetiva participação do...
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Acordao Nº 102447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTERNAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) Demonstrada pelos elementos de convicção constantes no conjunto probatório a efetiva participação do...
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Acordao Nº 102447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTERNAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. - 1) Demonstrada pelos elementos de convicção constantes no conjunto probatório a efetiva participação do...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2155390-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2008998-93.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008", não há que se falar em absolvição sum\xC3" ... 0000 41 processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2143317-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2193083-88.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2215696-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdãos nº 2212767-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 2ª edição, Editora Martin Claret, 2008). Adiante. Superada a análise dos ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.238144-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
""HABEAS CORPUS"" - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5.º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja...
... com a reforma do Processo Penal de 2.008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro, Editora ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da ... -
Acórdãos nº 2184510-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Direitos Humanos Anotado, Editora DPJ, 2008) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... reforma processual promovida pelas Leis n os 11.689, 11.690 e 11.719, todas de ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Com o advento da Lei 11.690/2008, o artigo 159 do CPP sofreu alterações. Agora, ... e 306 da Lei 9.503 (CTB), alterados pelas Leis 11.795/2008 e 12.760/2012, estabelece critérios ...
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A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... Lei 4.205/07, que deu ensejo à Lei 11.690/2008, o art. 157, §4º, do CPP 2 , possuía previsão ... ão, mesmo dramática, não pode dar ensejo a leis injustas e que vão contra a ordem ...
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Acórdão Nº 0009978-48.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS NºS 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão Nº 0000135-71.2022.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... WRIT PREJUDICADO ... INOBSERVÂNCIA DAS LEIS NºS 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0000880-73.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS NºS 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ...