leis 11690 2008
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Acórdão Nº 0630898-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA.1. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 71 DO TJCE.2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO. ANDAMENTO REGULAR E DILIGENTE DO
... alterações provocadas pelas Leis Federais nº 11.690/2008 e nº 11.719/2008)”, ... -
Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... 11.690/2008. Utilizando-se do método indutivo e mediante ... ório: a conformidade constitucional das leis processuais penais ... 3. ed. Rio de Janeiro: ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ência de Portugal, mas permanece adotando as leis portuguesas do processo até a entrada em vigor ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ...
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Acórdão Nº 0000135-71.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO...
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS N.os 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ... -
Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 267) ... 5 “( ... ). Não existe mais a ... violação do ordenamento como um todo (leis e princípios gerais), quer sejam de natureza ... -
Direito Processual Penal
... , que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles ... Nesse caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao ...
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Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
Relativização da prova ilícita em crimes de organização criminosa
... és da criminalidade organizada banaliza as leis e viola os direitos das pessoas, alimentando-se ... 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008 ... -
Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
?Art. 180 ? Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena ? reclusão, de um a quatro anos, e multa?A objetividade jurídica do crime de receptação é a proteção do patrimônio. Secundariamente, pode-se afirmar a proteção também à administração da justiça
... coerção através das leis, deve dentro dos seus estritos ditames e na ... Lei nº 11.719/2008) estabeleça que o juiz ao proferir sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.12.110789-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2013
REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO NO PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - Nos termos do art. 621 do CPP, "a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentenç
... pelo Tribunal de Júri, em junho de 2008 (718/719), foi este absolvido inteiramente das ... Após as alterações havidas pelas Leis nos 11.689, 11.690 e 11719, todas de 2008, a ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o Juiz afirme ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... ês personagens: juiz, autor e réu (RANGEL, 2008, p. 48) ... Fernando Capez, também enumera ... árias, reconhecendo a validade jurídica das leis de cunho social intervencionista, até então ... -
Acórdão nº 1.0024.09.515495-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2010
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja a...
... Reforma Processual Penal de 2008. São Paulo, Editora RT: 2008, p. 30-31) ... com a reforma do Processo Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro, Editora ... -
Acórdão nº 1.0000.09.493150-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
""HABEAS CORPUS"" - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5.º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à...
... Reforma Processual Penal de 2008, São Paulo, Editora RT: 2008, p. 30-31) ... com a reforma do Processo Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro, Editora ... -
Acórdão Nº 0000926-53.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PEDIDOS DO APELANTE DJALMA: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... WRIT PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DAS ... LEIS NºS 11.690/2008 E 11.719/2008. MATÉRIAS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.02.015722-1/003(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
HABEAS CORPUS"" - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5.º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja a...
... com a reforma do Processo Penal de 2.008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro, Editora ... , com decisão transitada em julgado em 12.12.2008, tendo sido determinada a baixa dos autos ao ... -
Direito Processual Penal
... Nesse caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao ... modificações introduzidas pela Lei 11.719/2008 e também em razão da atuação dos tribunais, ...
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A figura do assistente técnico no processo penal: questões legislativas e doutrinarias
O presente trabalho tem como escopo analisar aspectos polêmicos referentes à prova pericial no processo penal, principalmente no que tange às diferenças existentes entre a figura do perito e a do assistente técnico. Este último se trata de inovação trazida ao Código pátrio pela Lei n. 11.690 de 2008, a qual deu origem a mais uma das tantas reformas parciais já sofridas pelo dito diploma. Visa-se...
... 11.690 de 2008, a qual deu origem a mais uma das tantas reformas ... 275) e a ele se aplicam os dispositivos das leis de organização judiciária relativos aos ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... PENAL VIGENTE (…) As nossas vigentes leis de processo penal asseguram aos réus, ainda que ... : (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... -
Acórdão Nº 0626076-48.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523/STF. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... código de processo penal com a edição das leis ns ... 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com ... várias alterações no ... -
Acórdão nº 0008961-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Enero de 2014
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PATRONO DO REQUERENTE NÃO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Revisão Criminal requerida por JOAQUIM FERNANDES DA SILVA em razão de irresignação com o teor da sentença
... agosto de 2008 (fl. 28), que o condenou pelo cometimento do ... 09 de junho de 2008, foram publicadas as Leis nº 11.690 (alterações em ... relação à ... -
Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ...
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Decisões Monocráticas nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ...
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Acórdão nº 1.0058.08.030945-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
... Consta na denúncia que, no dia 18/05/2008, por volta das 18:55 horas, na Rua Corinto, n° ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008: uma ... -
Acórdão nº 1.0058.08.030945-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
... Consta na denúncia que, no dia 18/05/2008, por volta das 18:55 horas, na Rua Corinto, n° ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008: uma ... -
Acórdão nº 1.0058.08.030945-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
... Consta na denúncia que, no dia 18/05/2008, por volta das 18:55 horas, na Rua Corinto, n° ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008: uma ...