leis de transito lei seca
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021. . 25. BRASIL. ...Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010825-26.2018.8.19.0209 (Fazendária), 11-09-2019
Recurso Inominado nº 010825-26.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudio Magno da Conceição Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E
...ADVOGADO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. RECORRIDO. ... -
Processo nº 0422709-39.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 16, Caput, Da Lei Nº 10.826/03 e 45 Do DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Regional de Madureira Condenou Gustavo de Pinho Maricato À Pena de 03(três) Anos de Reclusão e 10 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, Em Regime Aberto, como Incurso No...
...LEIS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. . . ...Seca”, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...- à intervenção em áreas de seca" prolongada, visando utilizar melhor os recursos h\xC3"...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ...que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os. imigrantes ao ... -
Modelos (com notas explicativas)
... em 21.12.12, e é também conhecida por lei seca. Esta ao estabelecer as várias formas de ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ....Ciretran de......(se, capital: Divisão de ... de 1988 c/c a Lei Federal nº 12.016/09 e Leis nº 9.503/97 e 9.602/98 (Código de Trânsito ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ...ões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência de políticas públicas ...
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Relatório e Voto com número 5407842-95.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA...
...vigência, por militar em favor das leis a presunção de sua legitimidade e ...penalidade desta Lei denominada Lei Seca […] Dados apontam que não há um nível seguro ... -
Legislação
...428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. ...-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994). XIV ...ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluídopela Lein. ...
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A Lei 13.546/17 e dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
Opinião: Dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
...; 2ª) Lei 11.705/08: primeira “Lei Seca”, revogou a aludida majorante pela embriaguez, ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 . O exercício da atividade ...ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água; XXXIII - na contrataç\xC3"...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... dispositivos do Código, além também, das leis de processo administrativo (Federal e Estadual). ... tal infração, de acordo com essa nova lei (seca), se o condutor não fizer o teste do bafômetro ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... flexibilizante no sentido de interpretar as leis de modo a alargar as competências do judiciário ..., em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de ...
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Ética profissional
... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ... do candidato apenas o conhecimento da “lei seca"”. . Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado \xE2"...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...
...Lei n. 11.705/2008. Lei n. 12.760/2012. Lei Seca. . Abstract . This study performs an approach ...ções ocorridas com o advento das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a esse ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021. . 25. BRASIL. ...Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... sinalização horizontal; a pista estava seca; inexistia restrição de visibilidade; havia ...leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação ... -
Especialistas divergem sobre legislação
...Seca mostrou que tão complicado como o trânsito da ... das autoridades e legisladores sobre as leis e resoluções do Código de Trânsito ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3"...; deverá ser ventilada e pode ser conservada seca e fresca, para evitar que os mantimentos ...
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10 anos depois, Lei Seca tem papel essencial na redução de mortes no trânsito
Gustavo Justino: Um balanço da Lei Seca, 10 anos depois
... sob influência etílica ou de substâncias alucinógenas (leis federais 12.760/12, 13.281/16 e 13.546/17). No âmbito nacional, mesmo com ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo”. 25) Campos ...